0802311-93.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível 0802311-93.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: F.

C. N. D. O. REPRESENTANTE/NOTICIANTE: MARIA LUIZA ARAUJO CARIELO DA SILVA Advogado(s): HAYANNY PESSOA SILVA AGRAVADO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, IDEAL - TERAPIAS INTEGRADAS LTDA Advogado(s): CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS, MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO, FRANCISCO MATHEUS CAVALCANTE REZENDE Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA

DECISÃO

Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensividade. A embargante questiona a decisão embargada, aduzindo que houve contradição, pois foi proferido sem considerar os recentes julgados que abrangem toda a forma de tratamento para crianças (TEA); e omissão no que diz respeito à obrigação do plano cobrir todos os tratamentos indicados pelo médico responsável em clínica credenciada.

Pugna, ao final, pelo provimento dos declaratórios. Intimado, o embargado oferece resposta aos declaratórios, na qual aduz que o recorrente busca rediscutir questão decidida, o que resta defeso. Requer, ao final, o desprovimento dos embargos.

É o relatório. Conforme relatado, o embargante aduz que a decisão embargada é contraditória e omissa, contudo, supostos vícios estariam, na verdade, no não acolhimento de sua pretensão limiar requestada no agravo de instrumento. Com isso, é forçoso depreender que o embargante busca rediscutir questão já decidida, reiterando afirmações que amparam a pretensão veiculada no agravo de instrumento, o que não é hábil para alterar o juízo sobre indeferimento da suspensividade, sem prejuízo de melhor exame da questão quando do julgamento do mérito do agravo de instrumento.

Como é por demais consabido, não se prestam os embargos de declaração para reexaminar questões já decidida, sobretudo quando não evidencia quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Ante o exposto, julgo desprovidos os presentes declaratórios. Decorrido prazo para eventual recursal, certifique a Secretaria Judiciária sobre o oferecimento das contrarrazões, e, em seguida, dê-se vista dos atos à Procuradoria Geral de Justiça.

Intime-se.

Publique-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 0802311-93.2023.8.20.0000. AGRAVANTE: F.

C. N. D. O. REPRESENTANTE/NOTICIANTE: MARIA LUIZA ARAUJO CARIELO DA SILVA Advogado(s): HAYANNY PESSOA SILVA AGRAVADO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, IDEAL - TERAPIAS INTEGRADAS LTDA Advogado(s): CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS, MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA.

DESPACHO

Considerando a interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, com fundamento no § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, para manifestar-se sobre o recurso, no prazo legal.

Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Expedito Ferreira Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível 0802311-93.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: F.

C. N. D. O. REPRESENTANTE/NOTICIANTE: MARIA LUIZA ARAUJO CARIELO DA SILVA Advogado(s): HAYANNY PESSOA SILVA AGRAVADO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, IDEAL - TERAPIAS INTEGRADAS LTDA Advogado(s): CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS, MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por em face de decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos da Ação ordinária de nº 0806501-34.2023.8.20.5001, a qual indefere o pedido liminar. O recorrente informa que possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA. (CID 10 F 84.0), tendo sido indicado por médico especialista acompanhamento de uma equipe multidisciplinar com: Psicologia com abordagem em análise do comportamento aplicada – (ABA) – coordenada, supervisionada e planejada por analista do comportamento e praticada por acompanhante terapêutico – 15h semanais (3h por dia); Fonoaudiologia (especializada em linguagem, capacitada para o método PROMPT) – 2 vezes por semana; Terapia ocupacional (com formação em integração sensorial e aquisição de independência nas atividades diárias) – 2 vezes por semana; Natação terapêutica – 2 vezes por semana.

Anota que realizava tais tratamentos com cobertura total do plano de saúde, em empresa credenciada, bem como contava com atendimentos em casa 3 horas por dia desde setembro de 2022 de segunda a sexta. Discorre sobre a necessidade de continuidade do tratamento conforme prescrição médica. Requer a atribuição do efeito ativo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento. Intimada, a parte agravada oferece contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso.

É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade genéricos e específicos exigidos pela lei processual civil, conheço do presente recurso. Quanto ao requerimento liminar de suspensividade, possível de apreciação em razão da disciplina do art. 995, parágrafo único, e do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão.

Insurge-se o recorrente contra a decisão que indefere pedido liminar para que a parte agravada continue autorizando o tratamento multidisciplinar, conforme prescrição médica. Tem-se que o referido tratamento consiste em: psicologia pelo método ABA por acompanhante terapêutico em ambiente domiciliar – 15h semanais (3h por dia); fonoaudiologia pelo método PROMPT– 2x por semana; terapia ocupacional – 2x por semana e natação terapêutica– 2x por semana.

Ocorre que, a princípio, o plano de saúde não está obrigado ao custeio do tratamento perseguido nos ambientes naturais da criança (domicílio e escola), pois, em princípio, é uma atividade que não está compreendida entre os serviços médicos e hospitalares contratados pelas partes, extrapolando, portanto, o objeto da avença. Com efeito, o entendimento firmado na decisão agravada está em harmonia à posição desta Corte de Justiça sobre a matéria.

Neste sentido, seguem os precedentes deste Tribunal de Justiça:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM AUTISMO. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MEDIANTE TERAPIAS DIVERSAS. SUSPENSÃO DA COBERTURA FORA DO AMBIENTE CLÍNICO. ADMISSIBILIDADE. ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR E ESCOLAR QUE EXTRAPOLAM A FINALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, QUE NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA

DECISÃO

RECORRIDA.ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 7ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e dar provimento ao recurso para reformar em parte a decisão recorrida, desobrigando o plano de saúde recorrente a custear o tratamento do Agravado fora do ambiente clínico, ou seja, em ambiente escolar e domiciliar, confirmando os efeitos da decisão de Id 14714528, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805874-32.2022.8.20.0000, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 27/10/2022)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DECISÃO

QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. DIREITO DO AGRAVANTE À ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. EXTENSÃO DAS TERAPIAS INDICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE AO AMBIENTE DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NÃO CONTRATADOS. CUSTO QUE NÃO INCUMBE À AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O contrato de plano de saúde se submete ao Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º), de forma que as suas cláusulas devem respeitar as formas de elaboração e interpretação consumeristas, conforme disposição da Súmula 469 do STJ.2. In casu, resguarda-se o direito do agravante à assistência multidisciplinar consoante prescrição médica, a ser prestado em clínica credenciada à operadora do plano de saúde.3.

Quanto ao acompanhamento em ambiente domiciliar, ainda que inserido na prescrição médica, não se revela razoável, pois aparentemente extrapola os serviços médico-hospitalares contratados, não havendo como obrigar a agravada a arcar com custo que decorre de responsabilidade que não lhe incumbe.

4. Precedente dessa Corte de Justiça (TJRN, Agravo de Instrumento n. 0807921-13.2021.8.20.0000, Rel. Desª. Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro, j. 26/11/2021).

5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804139-61.2022.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 20/07/2022)

EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA. PRETENSÃO DE O PLANO SER OBRIGADO A FORNECER ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM DOMICÍLIO E NO AMBIENTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE (AG. INST.

N° 0803416-42.2022.8.20.0000; AI 0803408-65.2022.8.20.0000; AI 0803432-93.2022.8.20.0000; E AI 0804243-53.2022.8.20.0000, JULGADOS EM 05/07/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806860-83.2022.8.20.0000,TJ/RN Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 14/09/2022) Sendo assim, não há probabilidade da pretensão recursal que ampare a modificação do entendimento firmado na decisão agravada, o que torna prescindível o exame do periculum in mora.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. DÊ-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0802311-93.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: F.

C. N. D. O. REPRESENTANTE/NOTICIANTE: MARIA LUIZA ARAUJO CARIELO DA SILVA Advogado(s): HAYANNY PESSOA SILVA AGRAVADO: JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA

DESPACHO

Intime-se a parte agravada, por seu representante legal, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar cópias e peças entendidas necessárias, conforme dispõe o art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil em vigor. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se.

Publique-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator