0802317-10.2021.8.20.5129

Civil. Alegou exercer a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por

período superior a 5 (cinco) anos, utilizando o imóvel para sua moradia, e que não é

proprietário de outro imóvel, preenchendo, assim, os requisitos para a aquisição originária

da propriedade. Ao final, requereu a improcedência do pedido autoral.

A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 86458894), refutando a tese de

usucapião. Reiterou que a posse do réu sempre foi precária, decorrente de ato de mera

permissão (comodato verbal), o que afasta o requisito do animus domini. Argumentou que

as tentativas de contato para reaver o imóvel ou cobrar aluguel configuram oposição, o

que descaracteriza a posse mansa e pacífica.

O feito foi saneado, fixando-se como ponto controvertido a natureza da posse

exercida pelo réu e o preenchimento dos requisitos para a usucapião. Foi deferida a

produção de prova oral.

Realizada audiência de instrução (ID 120288531); (120288534), foram ouvidas

testemunhas arroladas por ambas as partes.

A parte autora apresentou suas alegações finais em forma de memoriais (ID

129370147).

Os autos vieram-me conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O processo encontra-se em ordem, sem nulidades ou questões processuais

pendentes de análise, comportando o julgamento do mérito.

A controvérsia central da presente demanda reside em dois pontos interligados: (i)

o direito do proprietário, que nunca teve a posse de fato, de ser nela imitido; e (ii) a

possibilidade de essa pretensão ser paralisada pela alegação de usucapião como matéria

de defesa.

A ação de imissão na posse, de natureza petitória, é o instrumento processual à

disposição do titular do domínio que busca obter a posse de fato do bem, a qual nunca

exerceu, contra quem o possua ou detenha injustamente. Fundamenta-se no direito de

sequela, corolário do direito de propriedade, previsto no art. 1.228 do Código Civil:

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o

direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Para o sucesso da pretensão de imissão, o autor deve comprovar, essencialmente,

dois requisitos: (a) a titularidade do domínio sobre o imóvel e (b) a posse injusta da parte

ré.

No caso em tela, o primeiro requisito, a propriedade, é incontroverso. O autor

demonstrou, por meio da certidão de registro imobiliário (ID 71779701), que o imóvel

pertence ao de cujus, cujos direitos foram transmitidos ao espólio com a abertura da

sucessão.

Resta, portanto, analisar o segundo requisito que é a natureza da posse exercida

pelo réu. Para fins de ação petitória, a posse injusta é aquela que não encontra amparo

em título de domínio ou em qualquer outra causa jurídica que a legitime perante o

proprietário. É a posse que, em suma, não pode ser oposta ao direito de propriedade do

autor.

A usucapião é um modo de aquisição da propriedade originária pelo exercício

prolongado da posse, com requisitos específicos que devem estar preenchidos para que

haja segurança jurídica na consolidação do domínio em favor do possuidor.

É indispensável que a posse seja mansa e pacífica, contínua e duradoura, com

ânimo de dono (animus domini), sem oposição, e que o possuidor não seja proprietário de

outro imóvel urbano ou rural.

O réu, em sua defesa, alega ter adquirido a propriedade do imóvel por meio da

usucapião constitucional urbana, prevista no art. 1.240 do Código Civil. Acolhida essa

tese, a posse do réu se tornaria justa, e a pretensão de imissão do autor seria

improcedente.

Os requisitos para a usucapião constitucional urbana são: a) Posse de área urbana

de até 250m²; b) Pelo prazo de 5 anos, ininterruptamente e sem oposição; c) Utilização

para moradia sua ou de sua família; d) Não ser proprietário de outro imóvel urbano ou

rural; e) Exercer a posse com animus domini (ânimo de dono).

O ponto nevrálgico da questão reside, precisamente, na análise do animus domini.

Conforme narrado e corroborado pela prova testemunhal produzida, a ocupação do

imóvel pelo réu teve início por um ato de mera permissão do falecido proprietário, em

virtude da relação familiar que mantinham (o réu é filho da companheira do de cujus). Tal

situação configura, juridicamente, um comodato verbal, ou seja, um empréstimo gratuito

do bem para uso.

A posse decorrente de comodato é, por sua essência, precária. O comodatário

exerce a posse direta, mas reconhece a supremacia do direito de propriedade do

comodante, a quem deverá restituir a coisa quando solicitado. Falta-lhe, portanto, o

elemento subjetivo indispensável para a usucapião: o animus domini.

O art. 1.208 do Código Civil é taxativo ao dispor que “não induzem posse os atos

de mera permissão ou tolerância”. A jurisprudência pátria, nesse sentido, consolida o

entendimento de que a posse originada em comodato não se convalida pelo simples

decurso do tempo. Vejamos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE

USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SÚMULA 7/

STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 1.208 do

Código Civil de 2002, os atos de mera permissão não ensejam a aquisição

originária de propriedade, tendo em vista que se trata de posse precária, com o

condão de afastar o ânimo de dono, caracterizando, portanto, a parte como mera

detentora. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo não afastou somente a prescrição

aquisitiva, mas também a posse ad usucapionem, exercida com animus domini,

consignando expressamente que o ora recorrente agia como mero detentor do

imóvel, sendo a posse exercida precariamente em razão da existência de

comodato verbal, não havendo, portanto, comprovação de transmutação do

caráter da posse. 3. Esta Corte Superior entende que não é possível rever a

análise do Tribunal a quo acerca da presença dos requisitos para a aquisição da

propriedade pela usucapião, sem a perquirição do substrato fático-probatório

presente nos autos, situação que, na hipótese vertente, encontra óbice na Súmula

7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no AREsp: 2008958 GO 2021/0338889-4, Data de Julgamento:

03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÕES DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO E DE

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – JULGAMENTO EM CONJUNTO – SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO E DE PROCEDÊNCIA DO

PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROVA DOS AUTOS QUE

CONVERGEM PARA A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AS

PARTES – ANIMUS DOMINI, ESSENCIAL PARA A USUCAPIÃO, NÃO

CONFIGURADO – FATOS QUE CORROBORAM O COMODATO VERBAL

ENTRE PARENTES – POSSE PRECÁRIA QUE NÃO CONDUZ À PRESCRIÇÃO

AQUISITIVA DA PROPRIEDADE – CONTRATO DE COMODATO QUE, ADEMAIS,

ADMITE A FORMA ORAL – PROVA TESTEMUNHAL QUE, DE MODO

SUBSIDIÁRIO, PODE FUNDAMENTAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO

MAGISTRADO – AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSMUTAÇÃO DA POSSE

COMODATÁRIA PARA POSSE USUCAPIONEM - DE CONSEQUÊNCIA, ESTÃO

PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PARA A MANUTENÇÃO

DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO

PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0037912-56.2013.8.16.0001 - Curitiba -

Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 19.04.2023)

(TJ-PR - APL: 00379125620138160001 Curitiba 0037912-56.2013.8.16.0001

(Acórdão), Relator: Luiz Osorio Moraes Panza, Data de Julgamento: 19/04/2023,

18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2023)

Para que a posse precária do réu pudesse se transformar em posse ad

usucapionem, seria necessária a demonstração da chamada interversão do caráter da

posse (interversio possessionis). Isso ocorreria se o réu, em determinado momento,

passasse a praticar atos ostensivos e inequívocos de oposição ao direito do proprietário,

manifestando abertamente a sua intenção de se tornar dono exclusivo da coisa.

O ônus de provar essa inversão, por ser fato modificativo do direito do autor, recaía

sobre o réu, nos termos do art. 373, II, do CPC. Contudo, da análise dos autos, não se

vislumbra qualquer prova nesse sentido.

Pelo contrário, o que se extrai é que o réu simplesmente permaneceu no imóvel

após o falecimento do proprietário. A mera inércia em desocupar o bem não constitui, por

si só, ato de oposição capaz de transmudar a natureza de sua posse. A posse que nasce

precária, presume-se precária até que se prove o contrário, conforme o art. 1.203 do

Código Civil.

Ademais, o autor logrou demonstrar que não permaneceu inerte, tendo buscado

contato com o réu para reaver o imóvel ou formalizar um aluguel. Tais atos, ainda que

frustrados pela dificuldade de comunicação, reforçam a oposição do proprietário à

continuidade da posse gratuita e precária, afastando o requisito da “posse mansa e

pacífica”.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, para a interversão da

posse, é necessário um ato inequívoco de oposição ao antigo possuidor, não bastando a

simples mudança de vontade interna do detentor.

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS COISAS. ALTERAÇÃO FÁTICA

SUBSTANCIAL. NATUREZA. POSSE. TRANSMUDAÇÃO. POSSIBILIDADE.

ANIMUS DOMINI. CARACTERIZAÇÃO. PROPRIEDADE. METADE. IMÓVEL.

USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO. USUCAPIÃO

EXTRAORDINÁRIA. PRAZO. CURSO DO PROCESSO. CONTESTAÇÃO.

INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra

acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados

Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se (i) falha a

prestação jurisdicional; (ii) a aquisição de metade do imóvel usucapiendo

caracteriza a propriedade de outro imóvel, impedindo o reconhecimento da

usucapião constitucional; (iii) o ajuizamento de ação cautelar de vistoria pode ser

considerada como oposição à posse, impedindo o reconhecimento da usucapião

extraordinária e (iv) o caráter original da posse pode ser transmudado na hipótese

dos autos. 3. O fato de os possuidores serem proprietários de metade do imóvel

usucapiendo não recai na vedação de não possuir "outro imóvel" urbano, contida

no artigo 1.240 do Código Civil. 4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido

de ser admissível a usucapião de bem em condomínio, desde que o condômino

exerça a posse do bem com exclusividade. 5. A posse exercida pelo locatário pode

se transmudar em posse com animus domini na hipótese em que ocorrer

substancial alteração da situação fática. 6. Na hipótese, os possuidores (i)

permaneceram no imóvel por mais de 30 (trinta) anos, sem contrato de locação

regular e sem efetuar o pagamento de aluguel, (ii) realizaram benfeitorias, (iii)

tornaram-se proprietários da metade do apartamento, e (iv) adimpliram todas as

taxas e tributos, inclusive taxas extraordinárias de condomínio, comportando-se

como proprietários exclusivos do bem. 7. É possível o reconhecimento da

prescrição aquisitiva ainda que o prazo exigido por lei se complete apenas no

curso da ação de usucapião. Precedentes. 8. A contestação não tem a capacidade

de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pelo autor, mas apenas

a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião. 9. Recurso especial

conhecido e provido.

(STJ - REsp: 1909276 RJ 2019/0300693-7, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 -

TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022)

Não tendo o réu se desincumbido do ônus de provar a inversão do caráter de sua

posse, e sendo esta, desde sua origem, precária e desprovida de animus domini, a tese

de usucapião não merece prosperar.

Consequentemente, a posse exercida pelo réu é injusta perante o titular do

domínio, o que autoriza a procedência do pedido de imissão na posse.

D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o

pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código

de Processo Civil, para:

a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida e DETERMINAR A

IMISSÃO do autor, ESPÓLIO DE AMAURI LEANDRO DA SILVA, na posse do imóvel

descrito na inicial.

b) REJEITAR a exceção de usucapião arguida em defesa pelo réu.

Expeça-se o competente mandado de imissão na posse, a ser cumprido por oficial

de justiça, que fica desde já autorizado a utilizar reforço policial e ordem de

arrombamento, se estritamente necessário. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a

desocupação voluntária, a contar da intimação pessoal do réu desta sentença.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e

dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da

causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo,

fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que

ora defiro ao réu, considerando sua assistência pela Defensoria Pública.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 09 de setembro de 2026.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO

Juiz de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

IMISSÃO NA POSSE

Destinatário

ANDERSON MAIA LEANDRO

Advogado

ANDERSON MAIA LEANDRO (OAB 13773/RN)