0802342-81.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0802342-81.2025.8.20.5129

AUTOR: G. H. G. D. S.

REU: N. G. D. N.

DECISÃO

Vistos etc.

G. H. G. D. S. moveu a presente ação de alimentos,

guarda e visitas em desfavor de N. G. D. N..

Nos autos do processo n. 0800039-70.2026.8.20.5158, em trâmite na 1ª

Vara da Comarca de Touros, àquele Juízo reconheceu a conexão entre as

ações e requereu a remessa dos presentes autos (id. 185583822).

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o

pedido ou a causa de pedir (art. 55, CPC).

Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta,

salvo se um deles já houver sido sentenciado (art. 55, § 1º, CPC) e serão

reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco

de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos

separadamente, mesmo sem conexão entre eles (art. 55, § 3º, CPC).

Assim, reconheço a conexão entre os processos e determino a reunião

dos autos para tramitação/julgamento conjunto.

Remetam-se os autos à 1ª Vara da Comarca de Touros, Juízo prevento

em razão da distribuição.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Processo 0802342-81.2025.8.20.5129

DESPACHO

Vistos etc.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca

da petição do id. 169575399.

Após, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0802342-81.2025.8.20.5129

AUTOR: G. H. G. D. S.

REU: N. G. D. N.

DECISÃO

Vistos etc.

A citação, no presente caso, foi realizada através do aplicativo WhatsApp e o prazo de

resposta decorreu sem manifestação da parte demandada.

A citação é o ato pelo qual a parte ré toma ciência da demanda, estabiliza o processo, torna

litigiosa a relação discutida e marca o início do prazo de defesa. Trata-se, portanto, de um ato cuja

formalidade é essencial à existência do processo e cuja ausência acarreta prejuízo processual.

Nesse contexto, ainda que exista jurisprudência que admita, de forma excepcional, a citação

por meio do aplicativo, é imprescindível destacar que, para sua validade, deve haver

comprovação inequívoca da identidade do destinatário, com confirmação escrita, foto individual e

demonstração de que não houve prejuízo à parte citada, verificada pela efetiva presença da parte

no processo.

Na hipótese dos autos, nenhuma dessas exigências foi observada.

Dessa forma, declaro a nulidade da citação realizada e de todos os atos processuais

subsequentes.

Expeça-se novo mandado de citação.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC De ordem do(a) MM. Juiz(a), Dr(a). ODINEI WILSON DRAEGER, designo audiência nos autos do processo 0802342-81.2025.8.20.5129.

AUDIÊNCIA NO FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Pelo presente ato ordinatório ficam intimadas as partes acerca do aprazamento da audiência de conciliação a ser realizada em 08/09/2025 ás 09h, em formato híbrido, devendo as partes que desejarem participar de forma presencial comparecer ao juízo, no endereço indicado acima, na data e horários marcados, com antecedência de 15 (quinze) minutos, trajando roupas adequadas ao ambiente, e documentos pessoais.

As partes interessadas em participar por meio de vídeoconferência poderão acessar o LINK DE ACESSO ABAIXO, visando a participação do referido ato por meio remoto, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo baixar o aplicativo previamente, sendo necessário que possua aparelho eletrônico com recurso de áudio, vídeo e acesso a internet, de sua total responsabilidade. Em caso de dúvidas, manter contato por meio do telefone nº 3673-9380 da secretaria judiciária desta unidade.

LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscsala01 QR Code: São Gonçalo do Amarante/RN, 4 de julho de 2025 IRILEIDE GADELHA DE MORAIS Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)