0802349-10.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802349-10.2024.8.20.5129 Polo ativo LAVINIA LAIS MEDEIROS COSTA Advogado(s): CYNTHIA VERAS GODEIRO, GRAZIELLY DOS ANJOS FONTES Polo passivo Município de São Gonçalo do Amarante/RN e outros Advogado(s): RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO

ACÓRDÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE QUANTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA INDEVIDA CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 55 DA LEI 9.099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por parte autora/recorrente contra acórdão que deixou de condenar a parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à condenação da parte contrária em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, conforme prevê o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios está expressamente justificada no acórdão embargado, diante do fato de que o recurso foi interposto pela parte autora, que obteve êxito, o que afasta a hipótese de condenação da parte ré.

4. O art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê a fixação de honorários apenas quando o recorrente for vencido, o que não se verifica na hipótese dos autos.

5. Inexistem quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo cabível a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:

1. O art. 55 da Lei nº 9.099/95 somente autoriza a fixação de honorários advocatícios em grau recursal quando o recorrente é vencido.

2. Não há omissão no acórdão que, à luz da norma legal, deixa de condenar a parte vencida em honorários, se o recurso foi interposto pela parte vencedora.

3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem à manifestação sobre aspectos corretamente apreciados no acórdão embargado.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, diante da não configuração de nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie.

Natal, data do sistema. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Lavínia Laís Medeiros Costa contra o acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos do Recurso Inominado nº 0802349-10.2024.8.20.5129, que reformou a sentença de primeiro grau para reconhecer o direito subjetivo da autora à nomeação no cargo de cirurgiã-dentista do Município de São Gonçalo do Amarante/RN, com a devida convocação, nomeação e posse.

Nos embargos de declaração (Id. TR 33663116), a embargante alega a existência de omissão no acórdão, que deixou de se manifestar quanto à condenação do Município de São Gonçalo do Amarante/RN ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Argumenta que a fixação da verba honorária decorre de imposição legal, possui natureza acessória e independe de pedido expresso, de modo que a omissão deve ser sanada, inclusive com atribuição de efeitos infringentes, para que sejam arbitrados honorários em favor de sua patrona Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com a integração do acórdão e a fixação dos honorários recursais.

Em contrarrazões (Id. TR 33740060), o Município de São Gonçalo do Amarante sustenta que não houve omissão, uma vez que o regime dos Juizados Especiais, aplicável ao caso, segue o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, segundo o qual somente o recorrente vencido em segundo grau pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Argumenta que, como a parte autora/recorrente obteve êxito em seu recurso, não há falar em condenação do recorrido ao pagamento de honorários, razão pela qual o pedido da embargante deve ser rejeitado .

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos embargos declaratórios. De acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão. Natal/RN, 7 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802349-10.2024.8.20.5129 Polo ativo LAVINIA LAIS MEDEIROS COSTA Advogado(s): CYNTHIA VERAS GODEIRO, GRAZIELLY DOS ANJOS FONTES Polo passivo Município de São Gonçalo do Amarante/RN e outros Advogado(s): RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL EM DETRIMENTO DO RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE CIRURGIÃ-DENTISTA. CLASSIFICAÇÃO INICIAL FORA DAS VAGAS DO EDITAL. DESISTÊNCIA E EXONERAÇÃO DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. RECLASSIFICAÇÃO DA AUTORA DENTRO DAS VAGAS OFERTADAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME.

DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. TEMA 683 e 784 DO STF. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VALIDADE DO CERTAME. IRRELEVÂNCIA.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto por Lavínia Laís Medeiros Costa contra sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação ao cargo de cirurgiã-dentista, no âmbito do concurso público do Município de São Gonçalo do Amarante/RN, regido pelo Edital nº 01/2019.

2. A sentença recorrida aplicou a tese fixada no Tema 683 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, entendendo que a autora, aprovada fora do número de vagas e tendo ajuizado a ação após o prazo de validade do concurso, não teria direito à nomeação, mesmo diante de desistências e exonerações ocorridas durante o certame.

3. A autora foi aprovada na 17ª colocação geral, em concurso que previa 16 vagas. Durante a vigência do certame, ocorreram desistências e exonerações de candidatos mais bem classificados, o que resultou na reclassificação da autora dentro do número de vagas originalmente previstas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em definir se a desistência e exoneração de candidatos mais bem classificados durante a vigência do concurso público convolam a expectativa de direito da autora em direito subjetivo à nomeação, mesmo que a ação judicial tenha sido proposta após o prazo de validade do certame.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal reconhece que a desistência ou exoneração de candidatos aprovados em posições superiores durante a vigência do concurso convola a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, desde que o candidato reclassificado passe a ocupar posição dentro do número de vagas originalmente previstas no edital (RE 1.377.939/AM, RE 643.674 AgR, RE 1.377.944/AM).

6. A tese fixada no Tema 683 do STF não exige que a ação judicial seja proposta dentro do prazo de validade do concurso, mas apenas que a preterição ocorra durante sua vigência. No caso concreto, os atos de desistência e exoneração ocorreram dentro do prazo de validade do certame, o que atrai o direito subjetivo da autora à nomeação.

7. Diante da reclassificação da autora dentro do número de vagas previstas no edital, resta configurado o direito à nomeação, com a devida convocação, nomeação e posse no cargo de cirurgiã-dentista.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso inominado provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, reconhecendo o direito subjetivo da autora à nomeação no cargo de cirurgiã-dentista do Município de São Gonçalo do Amarante/RN, com a devida convocação, nomeação e posse. Tese de julgamento:

1. A desistência ou exoneração de candidatos mais bem classificados durante a vigência do concurso público convola a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, desde que o candidato reclassificado passe a ocupar posição dentro do número de vagas originalmente previstas no edital.

2. A tese fixada no Tema 683 do STF não exige que a ação judicial seja proposta dentro do prazo de validade do concurso, mas apenas que a preterição ocorra durante sua vigência.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Data e assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto por Lavínia Laís Medeiros Costa contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, que julgou improcedente o pedido de nomeação para o cargo de Cirurgiã-Dentista, no âmbito do concurso público regido pelo Edital nº 01/2019. A sentença fundamentou-se no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 683, ao considerar que a autora foi aprovada fora do número de vagas e somente ajuizou a ação após o término da validade do certame, circunstância que, na visão do juízo de origem, inviabilizaria o reconhecimento do direito à nomeação.

Veja teor da sentença: Neste ponto, faz-se necessário esclarecer que, ainda que após o fim do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado dentro do número de vagas, possui direito de buscar judicialmente sua nomeação, desde que dentro do prazo prescricional constante do Decreto 20.910/1932. Nessa hipótese, deve prevalecer o princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança depositada pelo concorrente na norma criada pelo gestor público, de maneira que se “o edital do concurso previu determinado número de vagas, a Administração fica vinculada a seu provimento, em virtude da presumida necessidade para o desempenho das respectivas funções”, afirma JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (Manual de Direito Administrativo.33. ed.

São Paulo: Atlas, 2019. p. 681-682). Entretanto, no caso dos autos, o(a) candidato(a) fora aprovado(a) fora do número de vagas previstas no edital, que pertence ao cadastro de reserva. Ademais, o Decreto nº 1.478, expedido pelo Poder Executivo Municipal no dia 29 de dezembro de 2021, homologou o resultado final do concurso público de nº 01/2019, bem como estabeleceu o prazo de validade de 2 (dois) anos, ou seja, até dia 29/12/2023.

Assim, o caso em questão diz respeito à possibilidade de o Poder Judiciário reconhecer direito à nomeação de suposto candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do concurso. Com efeito, o Tema 683 refere-se ao Recurso Extraordinário nº 683, no qual o Supremo Tribunal Federal tratou sobre a questão de reconhecer direito à nomeação de candidato preterido quando ajuizada a ação após o prazo de validade do concurso.

Em suas razões recursais, a autora sustenta que, durante a vigência do concurso, ocorreram exonerações de candidatos classificados entre as vagas ofertadas, o que teria implicado sua reclassificação dentro do número de vagas previstas no edital, fazendo nascer direito subjetivo à nomeação. Alega que a sentença ignorou essa realidade fática e incorreu em erro material ao aplicar o Tema 683. O Município apresentou contrarrazões, nas quais defende a manutenção da sentença, sustentando ausência de preterição, bem como a inaplicabilidade do direito à nomeação em razão do ajuizamento da ação após o fim da validade do concurso.

Alegou, ainda, a inadequação da via recursal, por se tratar de “apelação” e não de recurso inominado.

É o relatório.

VOTO

Considerando que a demanda tramitou perante o Juizado Especial e que a insurgência da parte recorrente se volta contra uma sentença proferida em tal rito, e em observância ao princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente recurso de Apelação como Recurso Inominado, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente, ante a ausência de elementos impeditivos da benesse (CPC, arts. 98 e 99).

Ainda em sede de admissibilidade, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, atribuindo efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. Cuida-se de recurso inominado interposto por Lavínia Laís Medeiros Costa contra sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação ao cargo de Cirurgiã-Dentista, no âmbito do concurso público do Município de São Gonçalo do Amarante/RN, regido pelo Edital nº 01/2019.

A sentença, ao aplicar o Tema 683 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, entendeu que a parte autora, por ter sido aprovada fora do número de vagas e por haver ajuizado a ação após o fim do prazo de validade do concurso, não teria direito à nomeação, ainda que ocorressem exonerações ou desistências durante o certame. No mérito, o recurso merece provimento. A controvérsia cinge-se à análise do direito subjetivo da recorrente à nomeação em concurso público, diante de sua reclassificação dentro do número de vagas originalmente previsto no edital n.º 01/2019, em virtude de desistência e exoneração de candidatos mais bem colocados durante o prazo de validade do certame, o qual se findou em 29/12/2023.

A sentença recorrida considerou improcedente o pedido com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 683 da repercussão geral, que trata da ausência de direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital quando a ação é ajuizada após o prazo de validade do concurso. Consta dos autos que o Edital nº 01/2019 (id. TR 30337773) previa 15 vagas de ampla concorrência e 1 vaga para pessoa com deficiência (PCD), totalizando 16 vagas.

A autora foi aprovada inicialmente na 17ª colocação geral (id. TR 30337772 - PÁG 11). Ocorre que dos candidatos convocados, candidata classificada na 2ª colocação (id TR 30337770) não tomou posse. Ademais, o candidato Silas Sarkiz da Silva Martins (id. TR 121836901) e Paulo Sérgio Silva Pessoa (id TR 121836901) pediram exoneração durante a vigência do concurso. Em 29/12/2023 (id TR 30337781), último dia do prazo de validade do concurso, foram convocados os candidatos até a 16ª colocação.

Diante desse quadro, conforme se extrai da documentação acostada, especialmente as portarias de nomeação, convocação e exoneração, a autora demonstrou que passou a ocupar posição dentro das 16 vagas previstas para o cargo. Importa destacar que, nos termos da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (RE 1.377.939/AM, RE 643.674 AgR, RE 1.377.944/AM), a desistência de candidatos aprovados em posições superiores durante a vigência do concurso convola a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, mesmo que a aprovação inicial tenha sido em posição superior ao número de vagas.

Ademais, a tese fixada no Tema 683 do STF condiciona o reconhecimento do direito à nomeação à preterição ocorrida durante a vigência do concurso, não exigindo que a ação judicial seja proposta dentro deste prazo. No caso concreto, os atos de desistência e exoneração ocorreram durante a validade do certame, o que atrai a incidência do direito subjetivo da autora à nomeação. Nesse contexto, merece reforma a sentença recorrida, reconhecendo-se o direito da parte autora à nomeação para o cargo de cirurgiã-dentista, observada sua reclassificação dentro do número de vagas originalmente previstas no edital.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, reconhecendo o direito subjetivo da autora à nomeação no cargo de cirurgiã-dentista do Município de São Gonçalo do Amarante/RN, com a devida convocação, nomeação e posse, nos termos da ordem de classificação final. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso.

É o voto. Natal/RN, data conforme o registro do sistema JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 26 de Agosto de 2025.