0802352-89.2025.8.20.0000

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUCIANO CABRAL PEREIRA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Caicó, que, nos autos da ação ordinária (processo nº 0803531-18.2024.8.20.5101) ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O agravante, militar reformado por incapacidade, alegou não possuir condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento e da família, ressaltando sua idade avançada e as elevadas despesas com saúde, conforme documentos anexados.

Aduziu que, embora tenha pago as custas iniciais, sua situação financeira não comportaria o pagamento dos honorários de sucumbência arbitrados em sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, equivalente a R$ 1.915,83 (mil, novecentos e quinze reais e oitenta e três centavos), sob pena de comprometimento de sua subsistência. Requereu, liminarmente e no mérito, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

A parte agravada foi intimada para apresentar contrarrazões. Contrarrazões de Id 30105617 pelo desprovimento do recurso. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, o qual se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito, por ausência de interesse público ou socialmente relevante, uma vez que a demanda envolve partes civilmente capazes e devidamente representadas.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso. Conforme relatado, pugna a parte agravante pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de que não possui condições financeiras de arcar com os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A pretensão merece acolhimento parcial. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a parte tem direito à gratuidade da justiça quando comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

O agravante, militar reformado por incapacidade, demonstrou que aufere renda líquida mensal de R$ 4.640,83 (quatro mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e três centavos). Conforme a documentação constante nos autos, o autor possui despesas médicas elevadas e rotineiras, o que reduz significativamente sua margem de disponibilidade financeira. O valor remanescente, após o abatimento das despesas básicas, situa-se em torno de R$ 4.165,83 (quatro mil, cento e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos), montante inferior a três salários mínimos.

A aferição da hipossuficiência econômica, para fins de concessão da gratuidade da justiça, não exige que a parte esteja em condição de miséria absoluta, mas apenas que não tenha condições de suportar os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que o agravante efetuou o recolhimento das custas iniciais da ação, além de não haver elementos que demonstrem modificação substancial em sua situação econômica desde o ajuizamento.

Além disso, o valor fixado a título de honorários sucumbenciais não é desproporcional, representando cerca de 10% do valor da causa. Dessa forma, entendo não ser caso de concessão integral da gratuidade da justiça. Ainda assim, diante da limitação econômica apontada, entendo viável o deferimento parcial do pedido, com a autorização do parcelamento dos honorários de sucumbência em três prestações mensais, sucessivas e iguais.

Tal providência está em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e acesso à justiça, previstos no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e autorizar o parcelamento dos honorários sucumbenciais em três parcelas mensais, sucessivas e iguais.

É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator em substituição legal 5 Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL SA, LUCIANO CABRAL PEREIRA

Advogados

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MANOEL MATIAS MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 22005/RN)

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL SA, LUCIANO CABRAL PEREIRA

Advogados

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MANOEL MATIAS MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 22005/RN)