0802354-66.2023.8.20.5129

Com relação à guarda da criança, o art. 1.583, CC, dispõe que a guarda

será unilateral ou compartilhada. Compreende-se por guarda unilateral a

atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, §

5º, CC) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o

exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o

mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns (art. 1.583,

§ 1º, CC). JÁ na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos

deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre

tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos (art. 1.583, §

2º, CC).

O art. 1.584, § 2º, CC, dispõe que quando não houver acordo entre a

mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores

aptos a exercer o poder familiar, se aplicam a guarda compartilhada, salvo

se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do

menor.

No caso em comento, a genitora declarou que deseja a guarda

unilateral em seu favor, enquanto o genitor não se opôs ao seu pedido,

reclamando, apenas, a regulamentação do direito de convivência com o

menor.

Os laudos psicológico e social concluíram que o convívio do menor

com o genitor deverá ser realizado de maneira progressiva e assistida, a

fim de garantir ao menor estabilidade emocional, segurança e condições

adequadas para o seu pleno desenvolvimento (ids. 168059248 e

171160318).

Considerando o melhor interesse da criança, conforme o estudo

psicossocial realizado e as demais provas constantes nos autos, a guarda

deverá ser unilateral em favor da genitora e as visitas do genitor deverão

ocorrer de forma gradual e assistida.

As partes não relataram restrições de dias e horários, tampouco

requereram e/ou sugeriram a fixação de um cronograma de visitas, de

modo que este Juízo presume que elas poderão ocorrer de forma livre,

devendo ser previamente ajustadas entre elas para evitar desencontros.

Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais para conceder

a guarda unilateral de Efraim Luís Rodrigues Fernandes em favor de Ana

Beatriz Rodrigues Silva Fernandes e fixar que as visitas de Johnny Ricardo

Gomes Fernandes ao menor serão realizadas de forma livre, mediante

prévio ajuste entre as partes.

Condeno J. R. G. F. nas custas e em honorários

advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa,

conforme o art. 85, § 2º, CPC. Caso a parte sucumbente seja beneficiária da

gratuidade, a exigibilidade das custas fica suspensa, na forma do art. 98,

§3º, CPC.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15

(quinze) dias sem que haja qualquer requerimento de liquidação ou

cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

DIVÓRCIO CONSENSUAL

Destinatário

A. L. D. S.

Advogado

AILTON LIMA DE SA (OAB 16081/RN)