Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO
- Advogado
- FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO (OAB 5164/RN)
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara da Comarca de Santa Cruz
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0802368-30.2021.8.20.5126
AUTOR: NILMA LIDIANE DA SILVA REINALDO, RITA DIOLANGE DE SOUZA CAMPELO, MARIA DAS MERCES
ARAUJO
ADVOGADO(A) AUTOR: FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO (RN005164), FERNANDA FENTANES
MOURA DE MELO (RN005164), FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO (RN005164)
REU: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
proposta pelas partes em epígrafe.
A presente ação de indenização por danos materiais e morais teve declarada a
incompetência absoluta deste Juízo para processá-la e julgá-la, determinando-se a remessa
dos autos à Justiça Federal (id. 73441734).
Na Justiça Federal, foi prolatada sentença que declarou a extinção do processo
sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC (id. 175321938).
Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo,
suspensa a exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão da gratuidade da justiça que