0802371-68.2024.8.20.5129

01. Considerando que a Nota Técnica Natjus 223520 de id. 122141048 informa que a urgência do procedimento não está justificada, indefiro o pedido liminar.

02. Em razão de existir pretensão resistida, vez que o autor não foi atendido antes do ajuizamento da ação, julgo improcedente a preliminar de falta de interesse de agir

03. Em razão da solidariedade entre os entes estatais para garantia da saúde, indefiro a preliminar de ilegitimidade de parte do Município (…) Contestação do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no id.125987028. Alega que os documentos juntados não são suficientes para comprovar a necessidade dos tratamentos requeridos. Requer a realização de perícia médica judicial. Ato ordinatório no id. 126013972 intimando o autor para manifestação a contestação.

Certidão de decurso de prazo sem resposta no id. 128730083. Decisão em agravo de instrumento no id 128749727 - pág. 3-5 determinando que os entes agravados disponibilizem o acompanhamento multiprofissional indicado pelo médico assistente no id.121948057. Decisão no id. 125359531 determinando:

01. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos os problemas de saúde do autor e as necessidades terapêuticas do paciente.

02. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento.

03. Defiro a realização de perícia médica já requerida. Arbitro os honorários periciais na forma da Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024, no valor de R$ 509,66

04. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos em 15 dias ou ratificar aqueles já apresentados.

05. Na ausência de apresentação de quesitos a perícia fica prejudicada

06. Após, solicite-se a perícia através do sistema NUPEJ, a ser realizada através de médico neurologista ou psiquiatra cadastrado. Encaminhe-se cópia do processo. Informe-se que se trata de beneficiário da justiça gratuita.

07. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para apresentar alegações finais em 15 dias O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE apresenta quesitos no id. 129815993 O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE no id. 131088994 adere aos quesitos apresentados pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no id. 129815993 Requisição da perícia ao NUPEJ no id. 131715688 O perito Tulio Francisco de Vasconcelos Silva no id. 133463433 requer majoração honorários periciais para o valor de R$ 2.500,00 Decisão no id. 133467357 deferindo a majoração dos honorários periciais e determinando a solicitação a Presidência do Tribunal de Justiça de autorização de pagamento da perícia na forma do art. 12, § 2 da Resolução TJRN 05/2018 Decisão do TJRN no id. 134102920 autorizando o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 2.500,00 Agendamento da data da perícia médica no id. 134102923 A parte autora no id. 135733374 alega não comparecimento a perícia em razão de erro na verificação da data.

Requer novo agendamento O perito no id. 136016464 informa ausência da parte autora ao exame Requisição de novo agendamento da perícia no id. 150118150 Acórdão em agravo de instrumento no id. 150639749 determinando disponibilização do acompanhamento multiprofissional indicado pelo médico assistente. Despacho no id. 155942736 determinando:

01.

Intime-se o ente público na forma do acórdão em agravo de instrumento (id. 150639749) para que comprove o cumprimento da decisão em 15 dias.

02.

Intime-se o Ministério Público, que poderá apresentar quesitos para a perícia em 15 dias

03. Após, solicite-se nova data para realização da perícia

04. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para apresentar alegações finais em 15 dias Documentação juntada na ação de cumprimento provisório de decisão 0802578-33.2025.8.20.5129 (id. 167792004) O Ministério Público no id. 170055139 informa que não há quesitos a apresentar O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE no id. 171473647 alega providências para fornecimento das terapias. Junta documentos no id. 171473649 a id. 171473652 Informação de agendamento da perícia médica no id. 171641006 Intimação da parte autora no id. 171643347 O perito no id. 173209561 informa ausência da parte autora ao exame.

A parte autora no id. 173910670 alega não comparecimento a perícia em razão do autor ter apresentado quadro viral agudo, com febre alta. Não junta atestado. Requer novo agendamento da perícia médica. A SESAP no id. 174462837 informa que a parte autora não compareceu a avaliação global necessária para iniciar o tratamento É o relato.

Decido.

01.

Intime-se a parte autora para que, em 05 dias, justifique a ausência a avaliação terapêutica informada no id. 174462837

02. A parte autora deverá ainda juntar atestado médico da justificativa de ausência de id 173910670

03. Solicite-se nova data para realização da perícia médica e intimem-se as partes

04. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para apresentar alegações finais em 15 dias

05. Em seguida, intime-se o Ministério Público para parecer final Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 28 de maio de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MOISES FERNANDES DA SILVA

Advogado

BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO (OAB 13056/RN)