0802374-50.2025.8.20.0000

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Portalegre, nos autos da Ação de Alimentos nº 0800025-47.2025.8.20.5150, a qual arbitrou alimentos provisórios no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente. O recorrente aduz que não tem atualmente capacidade financeira para arcar com os alimentos fixados na decisão agravada, pois estaria, no momento, desempregado.

Pondera que tem condições de arcar com os alimentos no importe de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, percentual que, inclusive, foi sugerido pelo Ministério Público para o caso. Requer a atribuição do efeito ativo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento. É o que importa relatar. Compulsando os autos, verifica-se, que o presente agravo de instrumento resta prejudicado, face à perda de seu objeto, constatada pela prolação de sentença nos respectivos autos originários em 0800025-47.2025.8.20.5150 (ID 147338075 – dos autos em primeiro grau de jurisdição).

Desse modo, nota-se que o pleito perseguido no presente agravo de instrumento, referente especificamente a antecipação de tutela recursal, não mais subsiste. Vislumbra-se, portanto, a prejudicialidade do recurso à vista da perda do objeto, e falta de interesse recursal superveniente. Sobre o tema, mostra-se pacífica a doutrina pátria, a qual reporto-me: Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto.

Ocorrendo a perda de objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed. RT, São Paulo, 1996). Neste casos, a lei processual civil estabelece que: Art. 932. Incumbe ao relator: ................................................................................................

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Isso posto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil em vigor, constatada a prejudicialidade do recurso, nego seguimento ao atual agravo de instrumento.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO-JUIZ CONVOCADO Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802374-50.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: A. E.

L. DA S. ADVOGADO: FRANCISCO ERINARDO HOLANDA COSTA AGRAVADO: G. A. P. S. RELATOR: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Portalegre, nos autos da Ação de Alimentos nº 0800025-47.2025.8.20.5150, a qual arbitrou alimentos provisórios no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente. O recorrente aduz que não tem atualmente capacidade financeira para arcar com os alimentos fixados na decisão agravada, pois estaria, no momento, desempregado.

Pondera que tem condições de arcar com os alimentos no importe de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, percentual que, inclusive, foi sugerido pelo Ministério Público para o caso. Requer a atribuição do efeito ativo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento.

Decido. Quanto ao requerimento liminar, passível de apreciação em razão da disciplina do art. 995, paragrafo único, e art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão. Conforme relatado, o recorrente pretende a reforma da decisão agravada que fixou os alimentos provisórios no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo.

Para tanto, afirma estar atualmente desempregado. Observa-se que, para efeito de liminar, as alegações recursais são verossímeis, na medida em que consta dos autos sua inscrição no Cadastro único, declarado como renda per capita o valor de R$ 100,00 (cem reais) – id 29388477, CTPS não assinada – id 29388478 e seguintes -. Somado a isso, também não se extrai na inicial – id 29388492 -, qualquer indicação sobre a renda do alimentante que permita inferir diversamente sobre sua alegada incapacidade financeira de suportar os alimentos no percentual estabelecido na decisão agravada.

Com isso, a princípio, vê-se que o agravante traz elementos que permitem perceber, ainda que liminarmente, que os alimentos fixados excedem a sua capacidade econômica. Destaco a presença do periculum in mora considerando que a manutenção do encargo alimentar acima das possibilidades econômicas do alimentante tem o condão de gerar inadimplência passível de prisão civil - art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para reduzir, ainda que precariamente, o encargo alimentar para o percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo. Comunique-se ao Juízo da Vara Única da Comarca de Portalegre, o inteiro teor do presente decisum, para o adequado cumprimento.

Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. DÊ-se vistas dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator