0802374-84.2024.8.20.0000

Registra que “a liberação da cirurgia na cervical da autora não foi fácil, tendo em vista que, mesmo com encaminhamento médico claro do Hospital de referência estadual - Walfredo Gurgel, em 14/09/2023, a autora enfrentou dificuldades burocráticas junto à ré, até finalmente obter autorização para realizar a cirurgia, quase um mês depois, em 05/10/2023”. Requer a atribuição do efeito ativo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento.

Em decisão de ID 23853435 foi indeferido o pedido de liminar. Intimado, o plano de saúde agravado apresentou suas contrarrazões em ID 24030280, asseverando sua ilegitimidade passiva tendo em vista que a autora possui contrato com a Unimed-Rio. Defende a inexistência de grupo econômico. Requer por fim o desprovimento do recurso. Instada a se manifestar, o Ministério Público, através da 13ª Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 25050875, deixou de opinar, alegando inexistência de interesse público.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da decisão que indeferiu a tutela antecipada. Conforme relatado, a parte recorrente pretende a reforma da decisão agravada, com o fim específico de reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obrigar a recorrida a fornecer fisioterapia pós-cirúrgica e outros cuidados médicos.

Dos autos, verifico que o pleito da agravante não merece prosperar. A tutela de urgência tem previsão no art. 300, do Código de Processo Civil, onde dispõe acerca dos requisitos necessários para sua concessão, vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." In casu, observa-se que não restaram demonstrados os requisitos necessários à tutela de urgência vindicada pela parte autora, ora agravante, na ação.

De fato, não há nos autos elementos que permitem inferir sobre o perigo de dano, a justificar a concessão da tutela de urgência, vez que inexiste demonstração de que o tratamento vindicado possui caráter de urgência ou emergência de sorte que sua postergação poderá prejudicar sobremaneira a agravante, proporcionando danos graves à sua saúde física ou mental. Vale ressaltar que apesar de existir laudo médico, no sentido de apontar o referido procedimento como necessário para a melhor condição de saúde da recorrida, não há outros elementos suficientes que atestem grave risco, a ponto de comprometer a vida da autora em caso da não realização, no presente instante, da fisioterapia em questão.

Desta feita, ponderando os fundamentos aparentes e que emergem do exame dos documentos reunidos na presente via, ante a ausência da prova do perigo de dano, um dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, a decisão agravada não deve ser reformada. Nesse sentido é a jurisprudência pátria, in verbis:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REPARATÓRIOS PÓS-BARIÁTRICO. INEXISTÊNCIA DE “PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO”. LAUDO MÉDICO QUE NÃO INDICA URGÊNCIA EXCEPCIONAL AO DEFERIMENTO LIMINAR OU A CONSEQUENTE INEFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CASO NÃO CONCEDIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA E DE OUTRAS CORTES ESTADUAIS.

MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

A QUO QUE SE IMPÕE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803653-08.2024.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2024, PUBLICADO em 12/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE PRETENDIA TRANSFERÊNCIA PARA CLÍNICA DE REABILITAÇÃO, PARA REALIZAÇÃO DE FISIOTERAPIA. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO AUSENTES – AUTORA QUE PASSOU POR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E ESTÁ INTERNADA EM HOSPITAL.

ALEGAÇÃO DE QUE O NOSOCÔMIO POSSUI SOMENTE FISIOTERAPIA PARA MANUTENÇÃO, E NÃO REABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. TUTELA ANTECIPADA QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E NÃO DEVE SER DEFERIDA SE AUSENTES OS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127985-78.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional

II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. SESSÕES DE FISIOTERAPIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANTIDA A

DECISÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC/15. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.(Recurso de Medida Cautelar, Nº 50026933620248219000, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 19-06-2024)

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo, para, no mérito, julgá-lo desprovido, mantendo a decisão agravada, na qual indefere o pleito de concessão da tutela de urgência requerida. É como voto. Natal/RN, 23 de Setembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, DAMIANA ALVES FERNANDES

Advogados

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 80687/RJ), KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 15046/RN)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

DAMIANA ALVES FERNANDES

Advogado

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 15046/RN)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

Advogados

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 80687/RJ)

Ora pretende a recorrente o restabelecimento das autorizações médicas e fisioterápicas sem, contudo, fazer prova da necessidade e suposta interrupção específica de tais procedimentos, visto que os documentos que guarnecem os autos principais se referem à cirurgia, já realizada. Ou seja, o quadro probatório formado até então é insuficientes para alterar o juízo lançado na decisão agravada, sendo imprescindível para solução da lide o mínimo de instrução com a instauração do contraditório.

Diante disso, não resta demonstrada a probabilidade do direito vindicado nesta instância recursal, sendo prescindível o exame do periculum in mora por se tratar de requisito concorrente.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Intime-se a parte agravada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer conclusivo.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator