0802378-60.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802378-60.2024.8.20.5129 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: J. G. N. D. S., P. D. S. N. REQUERIDO: J. G. M. D. S.

SENTENÇA

Cuida-se de ação de guarda e alimentos movida por JOSÉ GABRIEL NÓBREGA DA SILVA representado pela genitora PATRICIA DA SILVA NÓBREGA em face de JOSÉ GECIONE MATIAS DA SILVA Petição inicial no id. 121966900. Relata que é filho do demandado, nascido em 27/05/2014. Diz que a genitora exerce a guarda unilateral. Requer pensão alimentícia no percentual de 30% do salário-mínimo. Requer ainda alimentos provisórios.

Documento de identificação do menor no id. 121966903 - pág. 1, comprovando filiação Decisão no id. 121990850 da 1ª Vara de São Gonçalo do Amarante determinando a redistribuição do processo em razão de erro na indicação de matéria privativa no ajuizamento. Decisão no id 122013505 fixando alimentos provisórios em favor de JOSÉ GABRIEL NÓBREGA DA SILVA em 20% (vinte por cento) dos rendimentos do demandado ou do salário-mínimo mensal, o que for maior, a ser pago pelo requerido JOSÉ GECIONE MATIAS DA SILVA Citação no id. 122958080.

Audiência de conciliação no id.126375342, com acordo sobre guarda, mas sem consenso quanto ao direito de convivência e alimentos. A parte autora no id. 127099604 juntou acordo extrajudicial para homologação sobre o direito de convivência e alimentos. Não houve apresentação de contestação Despacho no id. 137498621 determinando:

01.

Intime-se a parte demandada, por seu advogado, para manifestação em 15 dias quanto ao termo de acordo juntado no id. 127099604.

02. Após, intime-se o Ministério Público para parecer em 15 dias Certidão no id. 142780664 de decurso de prazo sem manifestação da parte demandada. O Ministério Público no id. 143079283 opina pela homologação do acordo. É o relato.

Fundamento e decido. Os alimentos derivados do direito de família decorrem do dever de solidariedade entre os parentes, cônjuges e companheiros, e são devidos entre si, desde que fique comprovada a necessidade do alimentando e a possibilidade de prestação do requerido. Compreende além da alimentação, também o que for necessário para a moradia, vestuário, assistência médica e instrução, traduzindo-se em prestações periódicas fornecidas para suprir essas necessidades e assegurar a subsistência.

Nos termos do art. 1.694 do Código Civil: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”. No presente caso não há dúvidas de que o menor é parte legítima para pleitear alimentos em face do genitor, estando devidamente comprovada a sua condição de filho, através do documento de identificação de id. 121966903 - pág. 1 Os alimentos são devidos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele a quem se reclamam pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento (art. 1695 do CC).

Devem ser fixados de acordo com a necessidade do alimentando e com as possibilidades do alimentante (§ 1o. do art. 1.694 do Código Civil). Cumpre ressaltar que os alimentos nesse caso não visam apenas às despesas de alimentação da menor, mas também às suas necessidades de educação, lazer e cultura, e, além disso, tais necessidades devem ser atendidas de acordo com o padrão de vida do alimentante. Quanto a possibilidade de contribuição, mostra-se razoável que o valor dos alimentos fique fixado em 21% dos rendimentos ou 21% do valor do salário-mínimo, o que for maior, considerando que não existem outros filhos.

Considerando ainda o melhor interesse da criança, deve ser mantida a guarda em favor da genitora do menor e o direito de visita ao genitor, conforme já estabelecido entre partes, tratando-se que questão incontroversa Conclusão Isto posto, com fundamento no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, determino que JOSÉ GECIONE MATIAS DA SILVA pague alimentos a seu filho JOSÉ GABRIEL NÓBREGA DA SILVA, mensalmente, no valor de 21% (vinte e um por cento) dos seus rendimentos (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e previdenciário) ou do salário-mínimo, o que for maior.

Outrossim, com fundamento no artigo 1.589 do Código Civil, defiro a JOSÉ GABRIEL NÓBREGA DA SILVA o direito de visitar seu filho JOSÉ GABRIEL NÓBREGA DA SILVA em finais de semana e feriados alternados e na metade do período das férias escolares Caso requerido, oficie-se a fonte pagadora para fins de desconto em folha do valor dos alimentos, que devem ser depositados em conta da genitora do alimentando Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 12 de junho de 2025.

DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802378-60.2024.8.20.5129 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: J. G. N. D. S., P. D. S. N. REQUERIDO: J. G. M. D. S.

SENTENÇA

Cuida-se de ação de guarda e alimentos movida por JOSÉ GABRIEL NÓBREGA DA SILVA representado pela genitora PATRICIA DA SILVA NÓBREGA em face de JOSÉ GECIONE MATIAS DA SILVA Petição inicial no id. 121966900. Relata que é filho do demandado, nascido em 27/05/2014. Diz que a genitora exerce a guarda unilateral. Requer pensão alimentícia no percentual de 30% do salário-mínimo. Requer ainda alimentos provisórios.

Documento de identificação do menor no id. 121966903 - pág. 1, comprovando filiação Decisão no id. 121990850 da 1ª Vara de São Gonçalo do Amarante determinando a redistribuição do processo em razão de erro na indicação de matéria privativa no ajuizamento. Decisão no id 122013505 fixando alimentos provisórios em favor de JOSÉ GABRIEL NÓBREGA DA SILVA em 20% (vinte por cento) dos rendimentos do demandado ou do salário-mínimo mensal, o que for maior, a ser pago pelo requerido JOSÉ GECIONE MATIAS DA SILVA Citação no id. 122958080.

Audiência de conciliação no id.126375342, com acordo sobre guarda, mas sem consenso quanto ao direito de convivência e alimentos. A parte autora no id. 127099604 juntou acordo extrajudicial para homologação sobre o direito de convivência e alimentos. Não houve apresentação de contestação Despacho no id. 137498621 determinando:

01.

Intime-se a parte demandada, por seu advogado, para manifestação em 15 dias quanto ao termo de acordo juntado no id. 127099604.

02. Após, intime-se o Ministério Público para parecer em 15 dias Certidão no id. 142780664 de decurso de prazo sem manifestação da parte demandada. O Ministério Público no id. 143079283 opina pela homologação do acordo. É o relato.

Fundamento e decido. Os alimentos derivados do direito de família decorrem do dever de solidariedade entre os parentes, cônjuges e companheiros, e são devidos entre si, desde que fique comprovada a necessidade do alimentando e a possibilidade de prestação do requerido. Compreende além da alimentação, também o que for necessário para a moradia, vestuário, assistência médica e instrução, traduzindo-se em prestações periódicas fornecidas para suprir essas necessidades e assegurar a subsistência.

Nos termos do art. 1.694 do Código Civil: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”. No presente caso não há dúvidas de que o menor é parte legítima para pleitear alimentos em face do genitor, estando devidamente comprovada a sua condição de filho, através do documento de identificação de id. 121966903 - pág. 1 Os alimentos são devidos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele a quem se reclamam pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento (art. 1695 do CC).

Devem ser fixados de acordo com a necessidade do alimentando e com as possibilidades do alimentante (§ 1o. do art. 1.694 do Código Civil). Cumpre ressaltar que os alimentos nesse caso não visam apenas às despesas de alimentação da menor, mas também às suas necessidades de educação, lazer e cultura, e, além disso, tais necessidades devem ser atendidas de acordo com o padrão de vida do alimentante. Quanto a possibilidade de contribuição, mostra-se razoável que o valor dos alimentos fique fixado em 21% dos rendimentos ou 21% do valor do salário-mínimo, o que for maior, considerando que não existem outros filhos.

Considerando ainda o melhor interesse da criança, deve ser mantida a guarda em favor da genitora do menor e o direito de visita ao genitor, conforme já estabelecido entre partes, tratando-se que questão incontroversa Conclusão Isto posto, com fundamento no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, determino que JOSÉ GECIONE MATIAS DA SILVA pague alimentos a seu filho JOSÉ GABRIEL NÓBREGA DA SILVA, mensalmente, no valor de 21% (vinte e um por cento) dos seus rendimentos (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e previdenciário) ou do salário-mínimo, o que for maior.

Outrossim, com fundamento no artigo 1.589 do Código Civil, defiro a JOSÉ GABRIEL NÓBREGA DA SILVA o direito de visitar seu filho JOSÉ GABRIEL NÓBREGA DA SILVA em finais de semana e feriados alternados e na metade do período das férias escolares Caso requerido, oficie-se a fonte pagadora para fins de desconto em folha do valor dos alimentos, que devem ser depositados em conta da genitora do alimentando Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 12 de junho de 2025.

DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)