0802381-76.2024.8.20.0000

Alega que as investigações apontam para um modus operandi comum entre a maioria dos crimes, por meio do qual "os executores utilizam motos e/ou carros, balaclavas e roupas escuras durante o iter criminis, efetuam disparos – no mais das vezes, uma quantidade excessiva e desarrazoada, em especial na região cervical e da cabeça –, ameaçam as testemunhas presentes, prometendo-lhes represálias caso venham a indicar a autoria dos crimes, e fogem sem deixar qualquer vestígio" (Id 23579255).

Além disso, informa que, diante da forma como o grupo agia - “ceifando muitas vezes a vida de autores de crimes patrimoniais, traficantes de drogas e outros autores de delito, é cediço que parte da população, no interior da qual será formado o Conselho de Sentença, pode apoiar tais atos, visto nestes tempos de Estado de Natureza como sendo benéficos à convivência social” (Id 23579255). Nessa toada, fundamenta a pretensão de desaforamento na ordem pública e na dúvida sobre a imparcialidade do júri da comarca, que conta com população pouco expressiva em termos numéricos.

Pugna, assim, pelo deferimento do pedido, com a conseguinte remessa do feito à Comarca de Natal/RN. Instada, a representante do réu manifestou-se de forma favorável ao pleito (Id 24325274). O Juízo a quo, da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, oficiado a prestar informações, informou que aderiu integralmente ao requerimento ministerial, em virtude da alta probabilidade da formação de um juízo prévio de condenação para os jurados que não compactuam com a atuação da organização ou tiveram parentes, amigos ou conhecidos vítimas do grupo, bem como de um juízo prévio de absolvição para quem admira a milícia e compactua com a prática de extermínio de pessoas indesejadas na sociedade, em especial aquelas suspeitas ou acusadas de crimes (Id 24604430).

Instada a se manifestar, a 1ª Procuradoria de Justiça opinou pela procedência do pedido, em parecer assim ementado (Id 24660129): “EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO JUDICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. ACOLHIMENTO. RÉU INTEGRANTE DE CONHECIDO GRUPO DE EXTERMÍNIO DE CEARÁ-MIRIM. POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA E INTIMIDAÇÃO DOS JURADOS LOCAIS.

RECEIO FUNDADO DE COMPROMETIMENTO DA

DECISÃO

DO CONSELHO DE

SENTENÇA. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO. PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO.”.

É o relatório.

VOTO

Conheço do pedido de desaforamento, em razão da presença dos requisitos de admissibilidade. Como é sabido, o desaforamento é instituto excepcional, cujas hipóteses de cabimento estão bem delineadas no art. 427 do Código Processual Penal (CPP), verbis: Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

Assim, trata-se de medida excepcional, somente recomendável quando constatados elementos que permitam inferir sobre possível imparcialidade do Tribunal do Júri, ou mesmo prejuízo para a segurança pessoal do acusado (art. 427 do CPP) ou para o devido processo legal, na perspectiva da duração razoável do processo (art. 428 do CPP). O Regimento Interno desta Corte de Justiça, nos arts. 388 e 389, prevê o procedimento a ser adotado para processamento do pedido, em consonância com a previsão normativa da lei processual penal.

A saber: "Art. 388. Dar-se-á o desaforamento de julgamento da competência do júri, para Comarca próxima, quando ocorrer qualquer dos motivos definidos no artigo 424 do Código de Processo Penal. § 1º. Distribuída a petição das partes ou a representação do Juiz, o Relator solicitará, na primeira hipótese, informações ao Juiz da causa. § 2º. Com as informações, após ouvido o réu, e independentemente de qualquer despacho, os autos irão com vista ao Procurador-Geral de Justiça. § 3º.

Na sessão seguinte, o Relator apresentará em Mesa e discutirá a matéria, podendo o Tribunal ordenar as diligências que entender necessárias ao melhor esclarecimento da verdade, ou proferir a decisão final, lavrando-se sempre o acórdão. Art. 389. Concedido o desaforamento, o Tribunal designará a Comarca próxima, onde se realizará o julgamento.". No caso dos autos, vislumbro a existência de elementos probatórios que denotam a dúvida sobre a imparcialidade do Júri, além de risco à ordem pública.

Com efeito, os documentos colacionados aos autos permitem inferir que o fato investigado foi de grande repercussão na cidade, alcançando notoriedade na região, havendo, ainda, fundados indícios de que o acusado integra grupo de extermínio, circunstâncias que, frente às dimensões da Comarca, são suficientes para incutir entendimento sobre ausência de segurança adequada (não só ao réu, mas também aos defensores, juiz, promotores, serventuários da justiça, etc.) e, principalmente, sobre a possibilidade de interferência na imparcialidade dos jurados.

Neste cenário, merecem relevo as informações do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, onde se realizaria a sessão de julgamento do tribunal do Júri, em decisão anterior, proferida nos autos da prefalada ação penal (Id 23579256): “(...) a realização do julgamento nesta comarca traria intranquilidade capaz de comprometer a decisão do corpo de jurados, especialmente considerando o destaque que a milícia armada possui neste município.

Também entendo haver dúvida acerca da imparcialidade dos jurados, o que também decorre do mesmo fato já consignado (os acusados serem apontados como integrantes do grupo de extermínio). É patente que integrantes do grupo de extermínio geram nas pessoas os mais diversos sentimentos, como medo, admiração, raiva e respeito, o que poderá comprometer a imparcialidade necessária aos jurados”. Portanto, além de evidências suficientes e relevantes da possível mácula à imparcialidade do júri, no caso em análise também se vislumbra ameaça à ordem pública, cabendo-se frisar, por oportuno, que para o deferimento do desaforamento não há necessidade de juízo de certeza, bastando apenas a existência de indícios.

No que diz respeito à Comarca na qual se dará o julgamento, entendo que a da capital (Natal/RN) possui melhores condições de segurança e, ante sua magnitude, menor risco de interferência na imparcialidade do júri. O entendimento ora defendido, por fim, não destoa da orientação firmada por este Plenário em situações semelhantes, consoante arestos infra: DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. PEDIDO MINISTERIAL DE DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA OUTRA COMARCA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DENOTAM A DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. CIRCUNSTÂNCIAS VEICULADAS PELO PARQUET QUE SE ENCONTRAM HARMÔNICAS COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS, EM PROL DO ATENDIMENTO DO PLEITO. INFORMAÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CORROBORAM A NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

TRANSFERÊNCIA DO JULGAMENTO PARA COMARCA DIVERSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO.

1. O desaforamento de julgamento é medida excepcional, somente recomendável quando constatados elementos que permitam inferir sobre possível imparcialidade do Tribunal do Júri, ou mesmo prejuízo para a segurança pessoal do acusado (art. 427 do CPP), bem como para o devido processo legal, na perspectiva da duração razoável do processo (art. 428 do CPP).2. Os elementos carreados aos autos da ação principal, cujas cópias se encontram em anexo a este pedido, indicam a suspeita de imparcialidade dos jurados da localidade em que ocorreram os fatos.3.

Precedentes do STJ (REsp 1483838/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 18/06/2015, DJe 04/09/2015) e desta Corte (Pedido de Desaforamenton. 0802820-97.2018.8.20.0000, Relator Desembargador Glauber Rêgo, j. 23/5/2018; Pedido de Desaforamento n° 2017.001092-4, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 16/08/2017; Pedido de Desaforamento n. 2015.019880-6, Rel. Des. Ibanez Monteiro. Pleno, j. 06/07/2016)4.

Procedência do pedido, com o desaforamento do julgamento para comarca diversa, onde não subsistam os motivos justificadores da modificação de competência. (TJRN, Desaforamento de Julgamento nº 0805655-82.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo Junior, Tribunal Pleno, Julgado em 15/03/2024, Publicado em 17/03/2024). PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

DÚVIDA QUANTO À PARCIALIDADE DOS JURADOS. ACUSADOS QUE, EM TESE, INTEGRAM GRUPO DE EXTERMÍNIO NA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM/RN. DÚVIDAS QUANTO À IMPARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS. MODUS OPERANDI DOS AGENTES. RELEVANTE NÚMERO DE HOMICÍDIOS, NOTÍCIAS DE AMEAÇAS A TESTEMUNHAS E DE GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL DO CASO NA LOCALIDADE. ELEMENTOS ESPECÍFICOS PASSÍVEIS DE INTERFERIR NA FORMAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DO CONVENCIMENTO DO CONSELHO DE

SENTENÇA. RELEVÂNCIA DAS INFORMAÇÕES DO JUÍZO A QUO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (Desaforamento de Julgamento nº 0815417-25.2023.8.20.0000, Des. Glauber Rêgo, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2024, publicado em 11/03/2024). DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM/RN. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E DE POSSIBILIDADE DE AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA.

PRONUNCIADOS INTEGRANTES DE SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (GRUPO DE EXTERMÍNIO). FATOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A IMPOSIÇÃO DE TEMOR À COMUNIDADE E DE DÚVIDA QUANTO À ISENÇÃO DO CORPO DE JURADOS. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 427, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTE DESTA CORTE EM SITUAÇÃO ENVOLVENDO O MESMO GRUPO E CRIMES REALIZADOS NO MESMO MUNICÍPIO COM O MESMO MODUS OPERANDI. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

JULGAMENTO DESAFORADO PARA A COMARCA DE NATAL/RN. (Desaforamento de Julgamento nº 0814732-18.2023.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2024, publicado em 10/03/2024).

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE RISCO À GARANTIA DE IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE

SENTENÇA. INDÍCIOS DE QUE O RÉU INTEGRA GRUPO DE EXTERMÍNIO ATUANTE NA REGIÃO. INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS QUE CORROBORAM AS ARGUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENTES O INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA E DÚVIDAS SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO PARA A COMARCA DE NATAL. (TJRN, Pedido de desaforamento nº 0815473-58.2023.8.20.0000, Tribunal Pleno, Rel.

Des. Cornélio Alves, j. em 08/03/2024). (Grifos acrescidos). Desse modo, imbuído de resguardar os ditames constitucionais da imparcialidade dos jurados e do juiz natural da causa de crime doloso contra a vida, diante da relevância das informações constantes dos autos, narradas pelo Ministério Público e pela autoridade judiciária, entendo ser procedente o pleito ora examinado.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, defiro o pedido de desaforamento, determinando a transferência do julgamento da Ação Penal nº 0102004-44.2018.8.20.0102, da Comarca de Ceará-Mirim/RN para a Comarca de Natal/RN, devendo os autos físicos ou eletrônicos do processo de origem serem remetidos imediatamente ao Cartório Distribuidor, juntamente com cópias deste julgamento.

É como voto. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 27 de Maio de 2024.

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno

Classe

DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO

Destinatário

LUCIANDERSON DA SILVA CAMPOS