0802387-49.2025.8.20.0000

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A parte vencedora em ação judicial pode requerer a devolução de custas judiciais pagas em sede de cumprimento de sentença. A lei prevê que o vencido seja condenado a pagar ao vencedor as despesas que este adiantou, incluindo as custas processuais. O reembolso dessas custas é uma obrigação do vencido, e a parte vencedora pode, portanto, solicitar a devolução em sede de cumprimento de sentença.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

4. Conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento.

5. Tese fundamentada no artigo 82, §2º, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que rejeitou impugnação deflagrada pela parte executada nos autos do Cumprimento de Sentença. Nas razões recursais, a cooperativa agravante alega, em suma, a imposição de revogação da determinação de bloqueio feito na origem, haja vista ter ocorrido a satisfação integral do débito devido, descabendo qualquer reembolso de custas processuais adiantadas pela parte agravada no processo.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, nos moldes do alegado neste recurso, no sentido de determinar a desconstituição do bloqueio realizado, diante da ausência de valor remanescente a ser pago. Ausência de contrarrazões. Desnecessidade de encaminhamento do processo ao Ministério Público, em face da declinação do feito em recurso que versava acerca de tema idêntico. É o que importa relatar.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental interposto. No caso em epígrafe, a cooperativa executada/agravante apresentou impugnação no Cumprimento de Sentença deflagrado na origem, alegando que o feito teria sido extinto pela satisfação integral do débito postulado na execução, não existindo, na hipótese, o direito de reclamar o ressarcimento das custas judiciais pagas na demanda, pois do contrário, seria impor a mesma em prejuízo financeiro.

Na presente situação, inexiste a relevância dos fundamentos de risco de grave dano de difícil ou incerta reparação à executada. Isto porque a parte vencedora em ação judicial pode requerer a devolução de custas judiciais pagas em sede de cumprimento de sentença. A lei prevê que o vencido seja condenado a pagar ao vencedor as despesas que este adiantou, incluindo as custas processuais. O reembolso dessas custas é uma obrigação do vencido, e a parte vencedora pode, portanto, solicitar a devolução em nova fase processual posterior de cumprimento de sentença.

Ademais, a execução se processou sem nada mencionar a respeito do reembolso, que, a meu ver, se constitui como mera providência complementar processual. Também não se operara a preclusão no caso concreto, até porque não houve resposta judicial quanto ao ressarcimento pretendido, este, ocorrendo somente após requerimento da parte. O art. 82, do CPC expõe expressamente que a sentença condenará a parte perdedora a pagar ao vencedor as despesas que antecipara no ingresso da demanda inicial.

Vejamos: "Art.

82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (…); § 2º. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou". Diante de tal quadro, mantenho a decisão agravada em seu inteiro teor.

Pelo exposto, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1 Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, L. R. F. D. M.

Advogados

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA (OAB 4909/RN), MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM (OAB 15106/RN)

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, L. R. F. D. M.

Advogados

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA (OAB 4909/RN), MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM (OAB 15106/RN)