0802392-71.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0802392-71.2025.8.20.0000 RECORRENTE: HERCILIO BEZERRA DE QUEIROZ ADVOGADO: FRANCISCO TALLYS MATHEUS DE LIMA RECORRIDO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (Id. 31627011) interposto por HERCÍLIO BEZERRA DE QUEIROZ, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 31045039):

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

ATACADA QUE NEGOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO RECURSO. ENTENDIMENTO PAUTADO NA ORIENTAÇÃO DO TEMA 1132/STJ. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA EX RE CONFIGURADA COM O SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO DEVEDOR. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR A

DECISÃO

RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação aos arts. 2º, §2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69; assim como alega a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 32706592).

É o relatório. O apelo extremo não merece admissão. Isso porque, a parte requereu o benefício da justiça gratuita, sem, no entanto, comprovar sua incapacidade de arcar com as custas do processo. Nesse sentido, foi intimada a, no prazo de cinco dias úteis, comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benesse, ou efetuar o pagamento do preparo recursal na forma simples, sob pena de deserção (Id. 33175542).

Todavia, permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 34500327). Dessa forma, diante da ausência de justificativa acerca da condição de hipossuficiente e/ou recolhimento regular do preparo, considera-se deserto o recurso interposto, nos termos do art. 1.007 do CPC. Nesse trilhar: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO.

POSSIBILIDADE. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DAS GUIAS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO OU COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO RECONHECIDA. SÚMULA 187 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Na forma da jurisprudência do STJ, "no ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção" (REsp n. 1.741.793/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 22/11/2018).

2. A não comprovação do pagamento, em dobro, do preparo recursal ou a comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após a intimação para tanto, inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 187 do STJ.

3. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, ao qual se nega provimento. (RCD no AREsp n. 2.288.460/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. IRREGULARIDADE. ART. 1.007, § 4º, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO.

DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. INAPLICABILIDADE AO STJ.

1. Uma vez deferido prazo para regularização do preparo, o não atendimento da providência prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC caracteriza a deserção do recurso.

2. Caso concreto em que, nada obstante deferido prazo para regularização do preparo, a parte agravante, embora regularmente intimada, não providenciou o seu recolhimento em dobro.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concessão do benefício do diferimento do pagamento das custas, com base em lei local, não tem o condão de eximir a parte do pagamento das custas devidas ao STJ, que têm natureza de taxa federal. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.872.808/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 11/11/2021; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.456.819/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 6/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.487.005/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020; AgInt no REsp n. 1.792.559/RO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe de 9/10/2019; AgInt nos EDcl no AgInt no RMS n. 56.010/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 27/3/2019; AgInt no AREsp n. 1.245.777/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 13/11/2018; e AgInt no AREsp n. 1.222.306/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 20/8/2018.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.405.304/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO.

1. Consolidado nesta Corte o entendimento de que a "ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção" (AgInt no REsp 1.811.652/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

2. A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual.

3. Hipótese em que, constatada a irregularidade e devidamente intimados , os recorrentes deixaram de efetuar o recolhimento em dobro, o que torna inafastável a incidência da Súmula 187 desta Corte.

4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.185.968/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023) (Grifos acrescidos)

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial pela deserção.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 6

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802392-71.2025.8.20.0000 RECORRENTE: HERCÍLIO BEZERRA DE QUEIROZ ADVOGADO: FRANCISCO TALLYS MATHEUS DE LIMA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S/A

DESPACHO

Cuida-se de recurso especial (Id. 31627011) no qual o recorrente requer o deferimento da gratuidade judiciária, deixando assim de recolher o preparo recursal no ato da interposição. Ressalta-se que o recorrente se limitou a afirmar a hipossuficiência financeira, sem, no entanto, comprovar sua incapacidade de arcar com os custos do processo. Assim, proceda-se à sua intimação, para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a condição de hipossuficiência, na forma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada, ou efetue o recolhimento do preparo recursal na forma simples, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de deserção.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 6/10

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802392-71.2025.8.20.0000 Polo ativo HERCILIO BEZERRA DE QUEIROZ Advogado(s): FRANCISCO TALLYS MATHEUS DE LIMA Polo passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s):

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

ATACADA QUE NEGOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO RECURSO. ENTENDIMENTO PAUTADO NA ORIENTAÇÃO DO TEMA 1132/STJ. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA EX RE CONFIGURADA COM O SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO DEVEDOR. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR A

DECISÃO

RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por HERCÍLIO BEZERRA DE QUEIROZ, por seu advogado, em face de decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, em conformidade com a tese vinculante firmada pelo STJ (TEMA 1132), com fulcro no art. 932, IV, "b" do CPC (Id. 29406208). Em suas razões recursais, o Recorrente sustentou, em suma, que "(...) é imprescindível o efetivo envio da notificação extrajudicial, requisito que não foi concretizado na presente demanda." Afirmou que "(...) diante da ausência de comprovação do efetivo envio das notificações extrajudiciais, as peculiaridades do caso em tela afastam a aplicação dos termos do Tema 1.132 do STJ.” Ressaltou que "(...) a falta de uma tentativa real de notificação, conforme exigido nos termos acima indicados, compromete a validade do ato de notificação, devendo, para tanto, ser extinta a ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora." Ao final, requereu que fosse dado provimento ao Agravo Interno, para reformar a decisão monocrática proferida por este Relator.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Submeto o presente recurso em mesa para julgamento por entender que não é caso de retratação, o que faço com supedâneo no art. 1.021, §2°, do CPC. Compulsando os autos, verifico que a pretensão do recorrente não merece guarida, devendo ser mantida a orientação já manifestada na decisão monocrática ora atacada, vez que as argumentações jurídicas e o conjunto probatório trazido no caderno processual não trouxeram elementos que possibilitassem a modificação do entendimento assentado.

Isso porque, a notificação extrajudicial confeccionada pela própria financeira e encaminhada via Correios mostra-se suficiente para a configuração da mora, nos termos do Dec. Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, vejamos: “Art. 2º (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Em análise das razões recursais, observo que a notificação extrajudicial, de fato, foi enviada para o endereço constante do contrato firmado entre as partes, configurando, a mora da parte devedora.

Inclusive, em recente julgamento do Tema 1.132 pelo STJ, corroborando com entendimento já firmado por este Julgador, foi fixada a tese de que “(...) para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Nesse sentido, tendo a notificação sido enviada para o endereço do instrumento contratual, não é necessário que alguém receba a notificação para constituição em mora do devedor bastando o simples comprovante de envio da carta, o que resta patente no caso dos autos.

Nessa perspectiva, colaciono jurisprudência desta Corte de Justiça em caso análogo, em acórdão desta Relatoria: "EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA EX RE CONFIGURADA COM O SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO DEVEDOR.

CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. QUESTÃO DIRIMIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1132 DOS RECURSOS REPETITIVOS. NULIDADE DA

SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL 0880182-71.2022.8.20.5001, Relator Des. Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 23/02/2024, PUBLICADO em 26/02/2024). Verifico, portanto, que a decisão agravada não deve ser modificada, uma vez que está de acordo com a tese fixada em sede de recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos, REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, que ensejaram o tema 1.132.

À vista disso, constato que resta evidente que a decisão deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Agravo Interno. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0802392-71.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: HERCILIO BEZERRA DE QUEIROZ Advogado(s): FRANCISCO TALLYS MATHEUS DE LIMA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de suspensividade, interposto por HERCÍLIO BEZERRA DE QUEIROZ, por seu advogado, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN, que, nos autos da ação de busca e apreensão (proc. n° 0803939-85.2024.8.20.5108) ajuizada pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, deferiu a liminar. Nas razões recursais, a parte ora agravante alega que não foi devidamente notificado, de modo que não restou comprovada a mora.

Destaca que “no caso, é inviável a aplicação do entendimento firmado no recurso especial repetitivo (REsp 1.951.662/RS - Tema nº 1.132), uma vez que a notificação extrajudicial não foi sequer entregue no endereço do ora agravado que consta no contrato bancário”. Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso. No mérito requer o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, com a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, amparado no artigo 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. A apreciação do requerimento de suspensão dos efeitos da decisão agravada encontra respaldo no artigo 995, parágrafo único, da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

A parte ora agravante insurge-se contra a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que considerou válida a notificação extrajudicial para configuração da sua mora, pelo que deferiu a busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente. Segundo defende, a notificação não chegou, sequer, a ser entregue no endereço do contrato, pelo que inviável seria a aplicação do entendimento firmado no Tema nº 1.132.

Contudo, cumpre destacar que a notificação extrajudicial confeccionada pela própria financeira e encaminhada via Correios mostra-se suficiente para a configuração da mora, nos termos do Dec. Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, vejamos: “Art. 2º (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Em análise das razões recursais, observo que a notificação extrajudicial, de fato, foi enviada para o endereço constante do contrato firmado entre as partes, configurando, a mora da parte devedora.

Inclusive, em recente julgamento do tema 1.132 pelo STJ, corroborando com entendimento já firmado por este Julgador, foi fixada a tese de que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Nesse sentido, tendo a notificação sido enviada para o endereço do instrumento contratual, não é necessário que alguém receba a notificação para constituição em mora do devedor bastando o simples comprovante de envio da carta, o que resta patente no caso dos autos. Verifico, portanto que a decisão agravada não deve ser modificada, um vez que está de acordo com a tese fixada em sede de recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos, REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, que ensejaram o tema 1.132.

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, com fulcro no art. 932, IV, "b", do CPC.

Publique-se. Natal, 14 de fevereiro de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator