0802396-79.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0802396-79.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: M. J. DE S. F AGRAVADO: G. K. DA S Relator: Des. Ibanez Monteiro

DECISÃO

Agravo de instrumento interposto por M. J. DE S. F, nos autos da ação de alimentos proposta por M.

C. S. DA S E OUTROS (processo nº 0820103-48.2022.8.20.5124), objetivando reformar decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara de Família de Parnamirim, que fixou alimentos provisórios no percentual de 40% dos vencimentos e vantagens do alimentante, excluídos os descontos obrigatórios. Alegou que: “a decisão merece ser integralmente reformada, com a consequente REVOGAÇÃO dos alimentos provisórios, uma vez que já foram fixados alimentos em favor das filhas em outra demanda, ajuizada anteriormente”; “Isso porque em 13.07.2020, o sr.

M já havia ingressado com uma demanda contra a sra. G, na mesma de Parnamirim, na qual além de ofertar alimentos às filhas, pleiteia o reconhecimento e dissolução da união estável existente entre os genitores, bem como a regulamentação da guarda das crianças e de seu regime de visitas. A ação também tramita no Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim, sob o n. 0806198-44.2020.8.20.5124, cujos autos encontram-se anexos”; “aqueles autos, em decisão proferida em 20.07.2020 e registrada no ID nº 57789629 - Pág.

Total - 96 /97, a MESMO juízo fixou os alimentos provisórios nos seguintes moldes: Dessa forma, DEFIRO, o pedido de fixação de alimentos provisórios formulado na inicial para FIXÁ-LOS no valor ofertado de 20% dos vencimentos do requerente/alimentante, sendo 10% para cada um dos filhos, a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária em nome da requerida, acrescido da obrigação legal de pagamento do plano de saúde dos infantes.

Dessa decisão não foi interposto recurso por parte da demandada ou demandante, estando a ordem em pleno vigor, inclusive com desconto em folha realizado regularmente, conforme comprova o contracheque em anexo”; “esse contexto, o processo nº 0820103-48.2022.8.20.5124 não tem razão de existir, devendo ser extinto, pois tem a mesma causa de pedir e o seus pedidos já estão abarcados por demanda ajuizada anteriormente (0806198-44.2020.8.20.5124), que tem abrangência maior, visto que também engloba discussão sobre guarda e convivência”; “no caso concreto verifica-se sem qualquer dificuldade a existência do fenômeno processual previsto no art. 56 do CPC, segundo o qual “DÁ-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais”.”; “como os pedidos formulados na ação de alimentos são totalmente contemplados pelos do processo de n. 0806198- 44.2020.8.20.5124, não se faz necessária a reunião das duas ações.

Pelas mesmas razões, imperiosa a revogação IMEDIATA da decisão que concedeu alimentos provisórios em favor das agravadas no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo (ID 92785388).” Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para determinar a extinção da ação de alimentos nº 0820103-48.2022.8.20.5124, com fundamento no art. 57 do CPC. Relatei.

Decido. O pedido de suspensividade de decisão interlocutória encontra sustentáculo no art. 995, parágrafo único do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O agravante propôs ação de dissolução de união estável c/c guarda, alimentos e regulamentação de convivência (processo nº 0806198-44.2020.8.20.5124) em data anterior à ação de alimentos (processo nº 0820103-48.2022.8.20.5124) promovida pelos agravados, tendo o magistrado da 2ª Vara de Família de Parnamirim, naqueles autos, fixado os alimentos provisórios no percentual de 20% dos vencimentos e vantagens do agravante.

Como foram arbitrados alimentos provisórios nos autos da ação de dissolução de união estável c/c guarda, alimentos e regulamentação de convivência sem que, na ocasião, as partes tenham interposto recurso, não há razão para a manutenção dos alimentos provisórios fixados nos autos da ação de alimentos (processo nº 0820103-48.2022.8.20.5124) diante da inviabilidade de exercer a pretensão alimentícia em dois processos distintos.

Por tais fundamentos, tenho por demonstrada a probabilidade de provimento parcial do recurso, bem como o risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação, pois o não pagamento dos alimentos poderá ensejar sua prisão. À vista do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo até o julgamento do recurso. Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz de Direito da 2ª Vara de Família de Parnamirim para o devido cumprimento.

Intimar a agravada para contrarrazoar o recurso, no igual prazo legal, facultando-lhes apresentar documentos. A seguir, vista à Procuradoria de Justiça. Conclusos na sequência.

Publique-se. Natal, 08 de março de 2023. Des. Ibanez Monteiro Relator