0802396-96.2025.8.20.5145

matrícula 1.609.

Portanto, pelo que se observa, houve o cumprimento da determinação judicial na

sentença proferida no Processo n. 0000382-12.2003.8.20.0145.

Tal conclusão é reforçada quando se verifica que o mandado de averbação foi

cumprido em 19/05/2000 e apenas em 2024, quando buscado o desmembramento do imóvel

de matrícula 1.609, é que sobreveio notícia sobre suposto descumprimento da sentença.

Frise-se, por oportuno, que o pleito de desmembramento não restou definido no

comando judicial que se pretende executar, razão pela qual se mostra inadequado o presente

requerimento de cumprimento de sentença.

Eventual discordância da parte interessada quanto ao pleito de desmembramento

pode ser objeto de suscitação de dúvida em razão da negativa apresentada pelo Oficial de

Registro de Imóveis.

Contudo, não há como se utilizar o título judicial decorrente da sentença proferida

no Processo n. 0000382-12.2003.8.20.0145 para discutir a recusa quanto à pretensão de

desmembramento do imovel de matrícula n. 1.609.

Assim, não há obrigação de fazer a ser satisfeita.

Ante o exposto, EXTINGO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art.

485, IV, do Código de Processo Civil, em decorrência da inexistência título hábil a fundamentar

a execução, inexistindo obrigação de fazer a ser satisfeita.

Considerando a manifestação de Id 176619983 e a concordância da parte

requerente no Id 179453687, determino a exclusão do Serviço Único Notarial e Registral de

Nísia Florestsa do polo passivo, devendo a Secretaria adotar as providências pertinentes.

Sem custas por se tratar de simples requerimento de cumprimento de sentença

proferida em processo físico.

Sem honorários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Nísia Floresta/RN, 18/03/2026.

TIAGO NEVES CÂMARA

Juiz de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

TIAGO ALVES DA SILVA

Advogado

TIAGO ALVES DA SILVA (OAB 11971/RN)