0802397-77.2025.8.20.5114

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0802397-77.2025.8.20.5114 Ação:AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS Requerente: JOAO ADELINO SOARES Requerido (a): BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA

Trata-se de “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS” proposta por JOAO ADELINO SOARES, já qualificada nos autos, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado. Em ID 193757086 - Págs. 01 e 02, as partes juntaram petição de acordo e pugnaram pela homologação com extinção do feito, nos termos do art. 487, inciso III, do CPC.

É o breve relatório.

DECIDO. Em se tratando de acordo firmado entre partes capazes, tendo objeto lícito e versando acerca de interesses de natureza patrimonial, portanto, disponível, considero que não há óbice à homologação judicial do ajuste firmado in casu, a fim de que venha a surtir os efeitos jurídicos e legais pertinentes.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes (ID 193757086 - Págs. 01 e 02), extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Após ser realizado o Depósito Judicial pelo demandado, expeça-se alvará liberatório em favor do autor. Sem condenação em custas remanescentes, em razão do acordo. Honorários advocatícios, conforme acordado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Caso não haja recurso, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5o, do CPC. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0802397-77.2025.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO ADELINO SOARES REU: BANCO BRADESCO S/A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o(a) demandado(a) alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação de ID nº 189091415, em 08/06/2026, tempestivamente, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437).

Canguaretama/RN, 8 de junho de 2026. CARLOS WELITON LIMA SOUTO SOUSA Chefe de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0802397-77.2025.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOAO ADELINO SOARES Requerido (a): BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO

No intuito de entregar uma prestação jurisdicional eficaz e célere, observando a existência de várias ações da parte autora contra o mesmo banco, com pedidos semelhantes, sendo diferente tão somente os números dos contratos ou de refinanciamento desses mesmos contratos, mas realizados na mesma conta e pela mesma instituição financeira ré, verifica-se que a mera existência de denominações ou números de contratos diferentes não justifica o fatiamento citado, devendo a situação ser avaliada em um contexto geral.

A reunião dos pedidos em uma única ação não é, portanto, faculdade da parte autora, mas imposição processual. Todavia, não é ônus do Poder Judiciário realizar tal reunião, pois dificulta o direito de defesa já que a parte ré tem de se defender de argumentos distintos de processos diferentes. Registro, por oportuno, que o único objetivo dessa observação é conferir maior celeridade, economia processual e segurança jurídica às partes, não havendo nenhuma restrição ao direito de ação, uma vez que a parte autora continuará a poder contestar todos os descontos, desde que o faça em um único processo.

Merecendo destaque, ainda, que a vulnerabilidade da parte promovente não a dispensa da necessidade de observar os deveres de boa-fé processual e probidade. O fracionamento de demandas, como vem ocorrendo, torna o Judiciário mais lento, na medida em que se pratica repetição desnecessária de atos processuais da Secretaria e dos auxiliares da Justiça nas mais variadas demandas, quando apenas uma seria suficiente para se garantir a análise da pretensão autoral.

Nesse sentido, o TJRN tem seguido o entendimento de que o fatiamento injustificado de demandas, caracteriza-se como conduta abusiva e enseja a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da ausência de interesse de agir: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, COOPERAÇÃO E ECONOMIA PROCESSUAL.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, em razão da prática de litigância predatória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a prática de fracionamento de ações, caracterizada como litigância predatória, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual.

3. Examina-se, ainda, se o pleito de reunião dos processos por conexão, formulado pela parte autora após a extinção do feito, deve ser acolhido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A prática de litigância predatória, evidenciada pelo fracionamento de ações com causa de pedir e pedidos semelhantes, viola os princípios da boa-fé, cooperação e economia processual, além de comprometer a garantia constitucional do acesso à justiça e a razoável duração do processo.

5. A sentença encontra-se em consonância com a Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça e com a Nota Técnica nº 01/2020 do Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do RN, que orientam o combate à litigância predatória.

6. O pleito de reunião dos processos por conexão não deve prosperar, considerando que a parte autora distribuiu deliberadamente as ações de forma apartada e apenas após a extinção do feito alegou a possibilidade de conexão, configurando comportamento contraditório.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ”1. A prática de litigância predatória, caracterizada pelo fracionamento de ações com causa de pedir e pedidos semelhantes, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual.

2. O pleito de reunião dos processos por conexão não deve ser acolhido quando configurado comportamento contraditório da parte autora, que distribuiu as ações de forma apartada e apenas posteriormente alegou a possibilidade de conexão." ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 4º, 5º, 6º e 8º , 139, inciso III, 485, inciso

VI. CF, art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, CNJ, Recomendação nº 127/2022 e Recomendação nº 159/2024, CNJ – TJRN Nota Técnica nº 01/2020, CIJESP/TJRN. Jurisprudência relevante citada: AC 0801325-85.2023.8.20.5159 (TJRN), AC 0800699-55.2023.8.20.5001 (TJRN), REsp 1817845/MS, Relatora: Ministra Nancy Andrighi (STJ), REsp nº 65.906/DF, Rel. Min. Sávio de Figueiredo Teixeira (STJ), AC 1.0000.23.169309-4/001 (TJMG), AC 1.0000.23.091864-1/001 (TJMG), AC 0809110-92.2020.8.20.5001 (TJRN), APELAÇÃO CÍVEL 0804456-49.2022.8.20.5112 (TJRN), AC 0800349-72.2023.8.20.5161, Des.

AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, j. 09/05/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802056-41.2024.8.20.5161, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2025, PUBLICADO em 07/07/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024.

RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Francisco Carlos da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Baraúna/RN, nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor da BP Promotora de Vendas Ltda., que indeferiu a petição inicial com fundamento no art. 330, II, do CPC, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer o ajuizamento predatório de múltiplas ações com identidade substancial.

Concedida a gratuidade judiciária. A parte autora requereu a nulidade da sentença por violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa, bem como a reunião das ações por conexão, nos termos do art. 55 do CPC e da Recomendação CNJ nº 159/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é nula a sentença que extingue de ofício o processo com base em litigância predatória sem prévia manifestação da parte autora; (ii) estabelecer se é cabível a reunião dos feitos por conexão como alternativa à extinção.

III. RAZÕES DE DECIDIRA sentença que reconhece litigância predatória pode ser proferida de ofício, independentemente de prévia intimação da parte autora, por se tratar de vício insanável, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. A prática de ajuizamento simultâneo de múltiplas ações com identidade substancial de partes, causa de pedir e pedidos caracteriza abuso do direito de ação, violando os princípios da boa-fé processual, da eficiência e da cooperação.

A Recomendação nº 159/2024 do CNJ legitima medidas destinadas a coibir a litigância predatória e preservar a racionalidade e a funcionalidade do sistema judicial. A alegação de ausência de contraditório mostra-se contraditória, uma vez que a parte autora ocultou deliberadamente a existência de outras demandas semelhantes, revelando comportamento atentatório à boa-fé. A reunião dos feitos por conexão não se impõe como medida obrigatória quando configurada litigância predatória, sendo legítima a extinção individual dos processos para prevenir o uso abusivo do Judiciário.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sentença que extingue o processo de ofício por litigância predatória dispensa a prévia oitiva da parte autora, por se tratar de vício insanável. A fragmentação abusiva de ações com identidade substancial caracteriza abuso do direito de ação e autoriza a extinção sem resolução do mérito. A reunião dos feitos por conexão não é obrigatória quando se verifica o uso predatório do Judiciário, sendo legítima a extinção como forma de proteção à eficiência e à boa-fé processual.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 55, 330, II, e 485, VI; CC, art. 187.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Reclamação nº 0806975-12.2019.8.20.0000, rel. Dra. Martha Danyelle Barbosa (substituindo Des. Amílcar Maia), Seção Cível, j. 30.04.2021, publ. 03.05.2021. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801395-62.2024.8.20.5161, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/07/2025, PUBLICADO em 05/07/2025)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS COM CAUSA DE PEDIR ESTRUTURALMENTE IDÊNTICA. PRECEDENTES.

SENTENÇA

MANTIDA.- A propositura de múltiplas ações, ajuizadas no mesmo dia, perante a mesma unidade judiciária, envolvendo as mesmas partes e fundamentos idênticos, ainda que baseadas em contratos distintos, revela abuso do direito de ação quando demonstrado que as inscrições em cadastro de inadimplentes decorreram de contexto fático comum e anterior ao ajuizamento das demandas.- Caracteriza-se litigância predatória a conduta da parte que fragmenta artificialmente suas pretensões com o fito de obter vantagem processual indevida, onerando desnecessariamente a máquina judiciária.- A extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC), mostra-se medida legítima e proporcional quando o exercício do direito de ação extrapola os limites da boa-fé, razoabilidade e adequação.- Precedentes desta Corte de Justiça e orientação do Conselho Nacional de Justiça amparam o dever do magistrado de coibir práticas processuais abusivas que comprometem a prestação jurisdicional célere, eficaz e racional.- Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801256-29.2025.8.20.5112, Des.

AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 02/07/2025, PUBLICADO em 03/07/2025) VÊ-se, portanto, que o fatiamento de demandas praticamente idênticas demonstra de forma clara o não preenchimento da condição da ação – interesse processual, consubstanciado na necessidade e utilidade da via judicial para a resolução do conflito apresentado, motivo pelo qual determino à parte autora aditar a inicial do primeiro processo ajuizado, no prazo de 15 dias, com fins de reunir todos os descontos e contratos discutidos, nos moldes delineados nos parágrafos anteriores, sob pena de extinção das lides posteriores sem o citado aditamento.

Publique-se. Intimem-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0802397-77.2025.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOAO ADELINO SOARES Requerido (a): BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO

Estabelece o art. 321, do CPC, que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Compulsando os autos, verifica-se que não foi juntada fatura mensal de água, energia ou telefone em nome da parte autora, suficiente a comprovar seu endereço.

Além disso, analisando os autos, constata-se que os elementos constantes nos autos não evidenciam, em grau de certeza, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, de modo que, da simples análise perfunctória das alegações e dos documentos que instruem a inicial, não é possível verificar a insuficiência de recursos, por parte dela, para o pagamento das custas e despesas processuais.

Assim sendo, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sanando a irregularidade acima elencada, no sentido de juntar fatura mensal de água, energia ou telefone em nome do promovente, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, do CPC, bem como, no mesmo prazo, comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade judiciária ou, alternativamente, recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito, sem nova intimação, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito