0802398-07.2025.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Autos n. 0802398-07.2025.8.20.5100 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: TULIO MANUEL MAIA GUIMARAES Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a expedição do(s) alvará(s) de transferência, INTIMO o credor para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, caso haja algum pedido pendente de cumprimento.

Assú/RN, 7 de julho de 2026. VIVIANE LOPES PEREIRA RODRIGUES Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

3ª Vara da Comarca de Assu

Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU/RN - CEP 59650-000

Processo nº: 0802398-07.2025.8.20.5100

DECISÃO

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA

PÚBLICA promovido por TULIO MANUEL MAIA GUIMARAES em face de ESTADO

DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos devidamente qualificados.

Pela análise dos autos, percebe-se que a parte exequente informou o débito dentro

dos limites definidos na condenação, sendo devido o pagamento do montante mencionado

na planilha de cálculos do ID 152661471.

POSTO ISSO, com arrimo no § 3º, incisos I e II, do art. 535 do CPC, homologo os

cálculos apresentados no ID 152661471, valor esse que deverá ser corrigido por ocasião

do pagamento.

Determino a requisição do pagamento da quantia de R$ 4.841,56, a título de

honorários advocatícios sucumbenciais, em favor de TULIO MANUEL MAIA

GUIMARAES, independentemente de precatório, devendo este ocorrer no prazo máximo

de 2 (dois) meses, nos termos do art. 353, § 3º, II, do CPC, contados do recebimento da

requisição, sob pena de sequestro.

Registre-se que o crédito devido a título de honorários sucumbenciais possui

natureza alimentar e a referência a ser utilizada é a de “Honorários – Sucumbenciais”.

Decorrido o prazo acima delineado, intime-se o credor para falar sobre a

satisfação voluntária da obrigação. Em caso positivo, venham os autos conclusos para

extinção da execução.

Desatendida a requisição judicial, determino, desde logo, independente de oitiva

da Fazenda Pública, o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser

realizada via sistema SISBAJUD.

Expeçam-se os documentos necessários ao bloqueio e levantamento da quantia em

favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em

seguida para extinção da execução.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se em sua integralidade.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO

Juiz de Direito

(assinado eletronicamente)