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2025

Consta do depoimento da ofendida que o Requerido a ameaçou, por meio de palavras, mensagens e gestos, de causar-lhe mal injusto e grave. Ademais, o Relatório de Atendimento do CEAV descreve episódios reiterados de violência, que têm provocado impactos significativos na vida cotidiana da ofendida, a qual deixou de frequentar determinados locais e passou a se privar de sair de sua residência após certo horário.

A vítima relatou não se sentir segura tanto em seu ambiente de trabalho quanto em sua própria casa, mencionando que investiu consideravelmente em sistemas de segurança. Informou, ainda, prejuízos à sua saúde física e emocional, destacando o uso contínuo de medicamentos para controle da pressão arterial e de antidepressivos, prescritos em razão do agravamento de seu quadro emocional. O perigo da demora também se faz presente, tendo em vista o medo que a ofendida enfrenta, temendo por sua integridade física e psicológica, necessitando de proteção da justiça, imediatamente.

Ainda que não houvesse os supostos crimes acima narrados, esclareceu a nova Lei nº 14.550/2023, acrescendo o § 4º ao art. 19, que "as medidas protetivas de urgências serão concedidas independentemente de tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência". Assim, é forçoso reconhecer a utilidade e a necessidade da concessão das medidas protetivas da Lei 11.340/2006.

Nada impede, por outro lado, que as declarações da ofendida, no decorrer do trâmite processual, sejam desmentidas pelo restante das provas. Entretanto, no momento, nada há nos autos que conduza a esta conclusão.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar e concedo as seguintes medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei 11.340/2006:

1) proibição de o agressor/réu se aproximar da ofendida, fixando o limite mínimo de 200m (duzentos metros) de distância;

2) proibição de o agressor/réu manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, especialmente, via telefone e redes sociais; Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, acima concedidas, poderá se fazer uso do auxílio de força policial, com uso moderado, já autorizado por esta magistrada.

Intime-se o agressor para comparecer a DEAM de Macaíba/RN para dar a sua versão sobre os fatos. SIRVA-SE ESTA

DECISÃO

COMO OFÍCIO À Patrulha Maria da Penha LOCAL ([email protected]), para fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas por parte do agressor, devendo comunicar este Juízo qualquer notícia de descumprimento da ordem judicial. Esta decisão poderá ser cumprida em finais de semana e feriados. Tome a Secretaria as seguintes providências: 1ª) intime-se, primeiramente, à requerente e ao Ministério Público; 2ª) após, intime-se o requerido, com advertência que o descumprimento das medidas protetivas acima constitui crime (art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006) e poderá ensejar sua prisão em flagrante ou sua prisão preventiva; 3ª) não tendo sido qualquer das partes localizada no endereço constante dos autos ou encontrada mediante contato telefônico efetuado pelo oficial de justiça/servidor da Secretaria deste juízo, intime-se por edital; 4ª) em caso de eventual distribuição de procedimento investigatório ou ação penal envolvendo os mesmos fatos e partes, apensem-se os autos ao respectivo inquérito policial ou ação penal; No que tange à requerente, por ocasião de sua intimação, deve ela:

1) ser informada de que, caso não tenha condições de constituir advogado, poderá ser assistida pela Defensoria Pública para eventual ajuizamento de ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável ou concernentes aos direitos relacionados à prole (alimentos, visita e guarda) perante o juízo de família competente, devendo constar no mandado o endereço do núcleo da Defensoria Público para o qual ela poderá ser encaminhada;

2) informar os endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo, assim também ficar ciente que, deixando ela de ser localizada, o seu sumiço pode caracterizar abandono do processo e eventual extinção das medidas que lhes foram concedidas;

3) ser alertada, pelo oficial de justiça, de que as medidas protetivas de urgência têm duração temporária, enquanto os requisitos legais persistirem e que também deve agir de forma coerente com as medidas que lhes foram concedidas para sua proteção; Quanto ao requerido:

1) deve ser alertado de que o descumprimento das medidas protetivas acima constitui crime (art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006) e poderá ensejar sua prisão em flagrante ou sua prisão preventiva;

2) por ocasião do afastamento do lar, fica autorizado a levar consigo seus pertences pessoais, não incluindo objetos que guarnecem o lar, salvo autorização expressa da parte requerente, assim também deve ser ele alertado de que a presente decisão não diz respeito à partilha de bens do casal, sendo o juízo de família o competente para dirimir qualquer questão a respeito;

3) informar os endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo;

4) ser alertado, pelo oficial de justiça, de que as medidas protetivas de urgência têm duração temporária, enquanto os requisitos legais persistirem. Após a intimação das partes, não havendo requerimento de revisão/revogação das medidas protetivas, conclusos para decisão de suspensão. Providências necessárias pela Secretaria Judiciária.

Cumpra-se com URGÊNCIA! Macaíba/RN, data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito