0802425-34.2023.8.20.5108

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0802425-34.2023.8.20.5108 Promovente: FRANCICLEIDE FEITOSA DOS SANTOS CAVALCANTE Promovido: RONALDO FERNANDES VAZ

SENTENÇA

Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que o presente feito se enquadra em situação disciplinada pelo art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, após tentativas infrutíferas/insuficientes de penhora (ID´s n. 129138360, 141215042, 156425243 - Pág. 3, 158549489 - Pág. 2). Assim dispõe o mencionado dispositivo legal: Art.

53. [...] § 4º Não encontrado devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Deixo de determinar nova pesquisa via SisbaJud, como requerido no ID n. 159622198, eis que idêntica medida foi recentemente intentada, sem qualquer satisfatividade, não havendo qualquer indício de evolução financeira/patrimonial do executado. Desconstitua-se as restrições lançadas via RenaJud.

Em consequência, declaro EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, em conformidade com o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Insira-se o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º e §5º, via SerasaJud. Sem custas.

Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Pau dos Ferros/RN, 4 de agosto de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Autos: 0802425-34.2023.8.20.5108 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Polo Ativo: FRANCICLEIDE FEITOSA DOS SANTOS CAVALCANTE Polo Passivo: RONALDO FERNANDES VAZ ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, que o mandado de citação e penhora foi devolvido sem que tenha sido encontrado bens penhoráveis, INTIMO o(a) autor(a)/exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, indicar bens do(a) executado(a) no prazo de 5 (cinco) dias, com a advertência de que, não havendo indicação, o processo será extinto (Lei n. 9.099/95, art. 53, §4º).

PAU DOS FERROS, 24 de julho de 2025. JEFFERSON DIOGO SAMPAIO LUCENA Servidor(a) da Secretaria Unificada (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Autos: 0802425-34.2023.8.20.5108 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Polo Ativo: FRANCICLEIDE FEITOSA DOS SANTOS CAVALCANTE Polo Passivo: RONALDO FERNANDES VAZ ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que a carta precatoria foi devolvido com resultado negativo, INTIMO o(a) autor(a)/exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para informar novo endereço ou requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, com a advertência de que se não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).

Acaso o(a) autor(a)/exequente seja o Ministério Público, a Fazenda Pública (e respectivas autarquias e fundações de direito público) ou tenha a defesa patrocinada pela Defensoria Pública, o prazo para a manifestação processual será contado em dobro (CPC, art. 180, art. 183 e art. 186). PAU DOS FERROS, 18 de junho de 2025. JEFFERSON DIOGO SAMPAIO LUCENA Servidor(a) da Secretaria Unificada (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - E-mail: [email protected] Autos n. 0802425-34.2023.8.20.5108 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Polo Ativo: FRANCICLEIDE FEITOSA DOS SANTOS CAVALCANTE Polo Passivo: RONALDO FERNANDES VAZ ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que a carta precatória foi devolvida sem o efetivo cumprimento, INTIMO a parte interessada, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar a respeito no prazo de 5 (cinco) dias.

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros, Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 23 de maio de 2025. MARIA SIMONE LEITE GOMES Servidora da secretaria Unificada (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)