0802425-45.2025.8.20.5114

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0802425-45.2025.8.20.5114

Partes: ANTONIO ALYSSON DA SILVA SOUZA x Banco do Brasil S/A

SENTENÇA

Vistos, etc.

Cuida-se de ação civil entre as partes em epigrafe, na qual, as partes apresentaram termo de acordo

requerendo a sua homologação. (id 167184865)

Vieram os autos conclusos.

O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir.

O acordo de 167184865 tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser

homologado.

Pelo exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes (id 167184865) e julgo extinto o processo

com base no artigo 487, inciso III, “a” do CPC.

O acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso

de descumprimento.

Conforme petição de id 167184865, a demandada apresentou comprovante de depósito, pelo que

determino a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados, intimando-se a parte

autora para recebimento.

Custas na forma da lei. Honorários advocatícios na forma do acordo, desde logo autorizando a

retenção mediante requerimento e juntada de contrato de honorários.

Publique-se. Intime-se.

Transitado em julgado, arquivem-se.

CANGUARETAMA/RN, data registrada no sistema

DANIELA DO NASCIMENTO COSMO

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara da Comarca de Canguaretama

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0802425-45.2025.8.20.5114

Partes: ANTONIO ALYSSON DA SILVA SOUZA x Banco do Brasil S/A

DESPACHO

Recebo a petição inicial.

Cite-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente contestação, nos

termos do artigo 335 do CPC, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor.

Caso a parte demandada seja a Fazenda Pública, observar-se-á o prazo em dobro, conforme disposto no

artigo 183 do CPC.

Em seguida, havendo contestação, intime-se a parte autora, por seu procurador(a), para

que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões à contestação.

Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se

quanto à necessidade de diligências complementares para o prosseguimento do feito, demonstrando suas

razões. Caso inexista contestação, intime-se apenas a parte autora para manifestar-se.

Cumpram-se as determinações, expedindo-se o necessário. Providências necessárias a

cargo da Secretaria Judiciária.

Decorridos os prazos, venham conclusos.

P.I.

CANGUARETAMA/RN, data registrada no sistema

DANIELA DO NASCIMENTO COSMO

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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