0802425-66.2025.8.20.5107

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0802425-66.2025.8.20.5107 Promovente: PEDRO ZACARIAS DA SILVA Promovido: BANCO C6 S.A.

SENTENÇA

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais promovida por PEDRO ZACARIAS DA SILVA em face do BANCO C6 S/A, ambos qualificados e representados nos autos. Aduz o requerente que: foi surpreendido com a existência de um empréstimo consignado em seu nome sob o nº 010001758554; nunca realizou o indigitado empréstimo, desconhece a origem do contrato e tampouco recebeu o valor do mútuo.

Requer seja: declarado nulo o contrato; o banco requerido condenado a lhe restituir, em dobro, a quantia descontada indevidamente de seu benefício previdenciário e a lhe pagar uma indenização na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais que alega ter suportado. Antecipação de tutela concedida no ID 163538385. Em sua contestação (ID 164020198), o banco demandado suscita as preliminares de prescrição trienal; ausência de documentos essenciais; substituição pelo C6 Consig; litigância predatória; impugna o comprovante de residência acostado pelo autor; falta de interesse de agir.

No mérito, alega que: não praticou qualquer ato ilícito, visto que o mútuo foi regularmente contratado pelo autor e a quantia liberada no dia 16/09/2020, via TED; a contratação é válida, visto que foi assinado pelo autor; não há provas do alegado dano sofrido. Requereu a improcedência dos pedidos autorais e formulou pedido contraposto requerendo, no caso de procedência, a compensação do valor disponibilizado ao autor.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, acolho o pedido do demandado e determino a substituição do Banco C6 S/A pelo Banco C6 Consignado S/A. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a reclamação administrativa não é condição sine qua non para o ajuizamento da demanda. Em relação à preliminar de que o comprovante de endereço consta em nome de terceiro, o caso também é de rejeição. Isto porque, não é cabível exigir que a parte demandante junte comprovante de endereço atualizado e legível em seu nome, como requisitos de admissibilidade da petição inicial, já que este documento não é indispensável à propositura da ação, além de não caber ao juiz estabelecer critério de admissibilidade da exordial diverso do estabelecido em lei.

Rejeito a preliminar de prescrição trienal do direito de pleitear a anulação do contrato objeto da demanda. O faço porque, embora os descontos tenham se iniciado em 2020, não ocorreu a prescrição da matéria de fundo, haja vista se tratar de contrato de trato sucessivo que ainda se encontra vigente, inclusive continua sendo descontado em folha de pagamento da requerente. Rejeito a alegação de litigância predatória, visto que a análise do exercício da advocacia predatória é de competência do Órgão de Classe do profissional, não possuindo o magistrado força legal para tanto.

Além do mais, não há prova nos autos que reforcem tal argumento. Outrossim, os documentos acostados na inicial são suficientes para o julgamento da presente demanda, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia suscitada pelo demandado. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. O art. 373, do CPC dispõe que cumpre ao autor apresentar prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

No caso em julgamento, o requerido logrou demonstrar a legalidade do contrato, tendo em vista que trouxe aos autos o contrato referente ao empréstimo consignado no ID 164020202, assinado pelo autor às fls.

3. Ainda na contestação, o banco demandado comprovou a realização do TED da quantia R$ 1.369,86 para a conta de titularidade do autor, conforme comprovante de ID 164020200. O extrato juntado pelo autor no ID 162842794 não comprova suficientemente que não tenha recebido o valor do empréstimo, visto que se trata de um extrato emitido pelo INSS acerca do recebimento do seu benefício previdenciário. Isto posto e por tudo que consta dos autos, ao tempo que revogo a liminar de ID 163538385, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão encartada na inicial, o que faço com esteio no art. 487, I do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor para fins de eventual interposição de recurso inominado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Nova Cruz, data registrada no sistema. MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0802425-66.2025.8.20.5107 Promovente: PEDRO ZACARIAS DA SILVA Promovido: BANCO C6 S.A.

DECISÃO

PEDRO ZACARIAS DA SILVA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela provisória de urgência antecipada do BANCO C6 S/A, ambos qualificados nestes autos. Aduz o autor que: o demandado vem fazendo descontos em seus proventos no importe de R$ 32,00, oriundos de um contrato de empréstimo consignado em seu nome, tombado sob o n.° 010001758554, no valor de R$ 2.688,00, a ser pago em 84 prestações mensais; teria sido liberado a quantia de R$ 1.369,86 em favor do autor; nunca realizou a referida contratação, tampouco recebeu a quantia.

Requer tutela de urgência que determine a suspensão dos descontos em seus proventos. Relatei.

Decido. Por vislumbrar presentes os requisitos exigidos no inciso VIII, do art. 6º, da Lei 8078/90 e previstos no artigo 373, §1º, do CPC, quais sejam a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência da parte autora na produção da prova em seu favor, inverto o ÔNUS DA PROVA em favor desta. Para que tenha lugar o deferimento do pedido de Tutela de Urgência (Liminar), mister estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, ambos os requisitos acima estão presentes. A probabilidade do direito encontra-se nos documentos juntados à inicial, dando conta da existência de um contrato ativo com o demandado sob o n° 010001758554 (ID 160764791), relativo a uma operação de empréstimo consignado que afirma não ter contrato, além do que o autor informou que não possui conta bancária em instituição financeira, apenas o cartão magnético para recebimento dos seus proventos, conforme extrato de pagamento do benefício no ID 162842794.

Ressalte-se, ainda, que os princípios de proteção consagrados pelo CDC, determinam que a defesa dos direitos do consumidor deve ser facilitada, inclusive com a inversão do ônus da prova. Além disso, para a parte autora seria difícil comprovar, no atual estágio do processo, que não contratou o empréstimo consignado que gerou os descontos em seu benefício. Assim, a alegação da promovente merece crédito numa decisão não exauriente.

O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por seu turno, reside no fato de que descontos indevidos ocasionarão riscos e prejuízo, não apenas de cunho patrimonial, mas também de natureza extrapatrimonial. Também está presente a reversibilidade do provimento, porquanto se a dívida for legítima, o desconto poderá ser novamente imposto, tendo em vista que a concessão da Liminar pode ser revogada após a instrução do feito ou no momento em que se convencer este juízo (CPC, §3º do artigo 300).

Isto posto, CONCEDO a Tutela de Urgência pleiteada na inicial e determino ao promovido para, no prazo de 5 dias, suspenda os descontos do empréstimo sob o n. 010001758554 , até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de incorrer em multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja quantia se reverterá em favor da parte demandante, sem prejuízo do requerido responder por crime de desobediência (Artigo 330 do Código Penal).

Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, oportunidade na qual, querendo, pode ofertar proposta de acordo nos autos. Apresentada contestação com preliminares e/ou documentos que acompanham a contestação e/ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste. Em seguida, façam-se conclusão dos autos para sentença.

Cumpra-se. Nova Cruz/RN, data registrada no sistema. MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0802425-66.2025.8.20.5107 Promovente: PEDRO ZACARIAS DA SILVA Promovido: BANCO C6 S.A.

SENTENÇA

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais promovida por PEDRO ZACARIAS DA SILVA em face do BANCO C6 S/A, ambos qualificados e representados nos autos. Aduz o requerente que: foi surpreendido com a existência de um empréstimo consignado em seu nome sob o nº 010001758554; nunca realizou o indigitado empréstimo, desconhece a origem do contrato e tampouco recebeu o valor do mútuo.

Requer seja: declarado nulo o contrato; o banco requerido condenado a lhe restituir, em dobro, a quantia descontada indevidamente de seu benefício previdenciário e a lhe pagar uma indenização na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais que alega ter suportado. Antecipação de tutela concedida no ID 163538385. Em sua contestação (ID 164020198), o banco demandado suscita as preliminares de prescrição trienal; ausência de documentos essenciais; substituição pelo C6 Consig; litigância predatória; impugna o comprovante de residência acostado pelo autor; falta de interesse de agir.

No mérito, alega que: não praticou qualquer ato ilícito, visto que o mútuo foi regularmente contratado pelo autor e a quantia liberada no dia 16/09/2020, via TED; a contratação é válida, visto que foi assinado pelo autor; não há provas do alegado dano sofrido. Requereu a improcedência dos pedidos autorais e formulou pedido contraposto requerendo, no caso de procedência, a compensação do valor disponibilizado ao autor.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, acolho o pedido do demandado e determino a substituição do Banco C6 S/A pelo Banco C6 Consignado S/A. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a reclamação administrativa não é condição sine qua non para o ajuizamento da demanda. Em relação à preliminar de que o comprovante de endereço consta em nome de terceiro, o caso também é de rejeição. Isto porque, não é cabível exigir que a parte demandante junte comprovante de endereço atualizado e legível em seu nome, como requisitos de admissibilidade da petição inicial, já que este documento não é indispensável à propositura da ação, além de não caber ao juiz estabelecer critério de admissibilidade da exordial diverso do estabelecido em lei.

Rejeito a preliminar de prescrição trienal do direito de pleitear a anulação do contrato objeto da demanda. O faço porque, embora os descontos tenham se iniciado em 2020, não ocorreu a prescrição da matéria de fundo, haja vista se tratar de contrato de trato sucessivo que ainda se encontra vigente, inclusive continua sendo descontado em folha de pagamento da requerente. Rejeito a alegação de litigância predatória, visto que a análise do exercício da advocacia predatória é de competência do Órgão de Classe do profissional, não possuindo o magistrado força legal para tanto.

Além do mais, não há prova nos autos que reforcem tal argumento. Outrossim, os documentos acostados na inicial são suficientes para o julgamento da presente demanda, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia suscitada pelo demandado. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. O art. 373, do CPC dispõe que cumpre ao autor apresentar prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

No caso em julgamento, o requerido logrou demonstrar a legalidade do contrato, tendo em vista que trouxe aos autos o contrato referente ao empréstimo consignado no ID 164020202, assinado pelo autor às fls.

3. Ainda na contestação, o banco demandado comprovou a realização do TED da quantia R$ 1.369,86 para a conta de titularidade do autor, conforme comprovante de ID 164020200. O extrato juntado pelo autor no ID 162842794 não comprova suficientemente que não tenha recebido o valor do empréstimo, visto que se trata de um extrato emitido pelo INSS acerca do recebimento do seu benefício previdenciário. Isto posto e por tudo que consta dos autos, ao tempo que revogo a liminar de ID 163538385, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão encartada na inicial, o que faço com esteio no art. 487, I do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor para fins de eventual interposição de recurso inominado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Nova Cruz, data registrada no sistema. MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0802425-66.2025.8.20.5107 Promovente: PEDRO ZACARIAS DA SILVA Promovido: BANCO C6 S.A.

SENTENÇA

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais promovida por PEDRO ZACARIAS DA SILVA em face do BANCO C6 S/A, ambos qualificados e representados nos autos. Aduz o requerente que: foi surpreendido com a existência de um empréstimo consignado em seu nome sob o nº 010001758554; nunca realizou o indigitado empréstimo, desconhece a origem do contrato e tampouco recebeu o valor do mútuo.

Requer seja: declarado nulo o contrato; o banco requerido condenado a lhe restituir, em dobro, a quantia descontada indevidamente de seu benefício previdenciário e a lhe pagar uma indenização na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais que alega ter suportado. Antecipação de tutela concedida no ID 163538385. Em sua contestação (ID 164020198), o banco demandado suscita as preliminares de prescrição trienal; ausência de documentos essenciais; substituição pelo C6 Consig; litigância predatória; impugna o comprovante de residência acostado pelo autor; falta de interesse de agir.

No mérito, alega que: não praticou qualquer ato ilícito, visto que o mútuo foi regularmente contratado pelo autor e a quantia liberada no dia 16/09/2020, via TED; a contratação é válida, visto que foi assinado pelo autor; não há provas do alegado dano sofrido. Requereu a improcedência dos pedidos autorais e formulou pedido contraposto requerendo, no caso de procedência, a compensação do valor disponibilizado ao autor.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, acolho o pedido do demandado e determino a substituição do Banco C6 S/A pelo Banco C6 Consignado S/A. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a reclamação administrativa não é condição sine qua non para o ajuizamento da demanda. Em relação à preliminar de que o comprovante de endereço consta em nome de terceiro, o caso também é de rejeição. Isto porque, não é cabível exigir que a parte demandante junte comprovante de endereço atualizado e legível em seu nome, como requisitos de admissibilidade da petição inicial, já que este documento não é indispensável à propositura da ação, além de não caber ao juiz estabelecer critério de admissibilidade da exordial diverso do estabelecido em lei.

Rejeito a preliminar de prescrição trienal do direito de pleitear a anulação do contrato objeto da demanda. O faço porque, embora os descontos tenham se iniciado em 2020, não ocorreu a prescrição da matéria de fundo, haja vista se tratar de contrato de trato sucessivo que ainda se encontra vigente, inclusive continua sendo descontado em folha de pagamento da requerente. Rejeito a alegação de litigância predatória, visto que a análise do exercício da advocacia predatória é de competência do Órgão de Classe do profissional, não possuindo o magistrado força legal para tanto.

Além do mais, não há prova nos autos que reforcem tal argumento. Outrossim, os documentos acostados na inicial são suficientes para o julgamento da presente demanda, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia suscitada pelo demandado. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. O art. 373, do CPC dispõe que cumpre ao autor apresentar prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

No caso em julgamento, o requerido logrou demonstrar a legalidade do contrato, tendo em vista que trouxe aos autos o contrato referente ao empréstimo consignado no ID 164020202, assinado pelo autor às fls.

3. Ainda na contestação, o banco demandado comprovou a realização do TED da quantia R$ 1.369,86 para a conta de titularidade do autor, conforme comprovante de ID 164020200. O extrato juntado pelo autor no ID 162842794 não comprova suficientemente que não tenha recebido o valor do empréstimo, visto que se trata de um extrato emitido pelo INSS acerca do recebimento do seu benefício previdenciário. Isto posto e por tudo que consta dos autos, ao tempo que revogo a liminar de ID 163538385, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão encartada na inicial, o que faço com esteio no art. 487, I do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor para fins de eventual interposição de recurso inominado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Nova Cruz, data registrada no sistema. MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0802425-66.2025.8.20.5107 Promovente: PEDRO ZACARIAS DA SILVA Promovido: BANCO C6 S.A.

DECISÃO

PEDRO ZACARIAS DA SILVA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela provisória de urgência antecipada do BANCO C6 S/A, ambos qualificados nestes autos. Aduz o autor que: o demandado vem fazendo descontos em seus proventos no importe de R$ 32,00, oriundos de um contrato de empréstimo consignado em seu nome, tombado sob o n.° 010001758554, no valor de R$ 2.688,00, a ser pago em 84 prestações mensais; teria sido liberado a quantia de R$ 1.369,86 em favor do autor; nunca realizou a referida contratação, tampouco recebeu a quantia.

Requer tutela de urgência que determine a suspensão dos descontos em seus proventos. Relatei.

Decido. Por vislumbrar presentes os requisitos exigidos no inciso VIII, do art. 6º, da Lei 8078/90 e previstos no artigo 373, §1º, do CPC, quais sejam a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência da parte autora na produção da prova em seu favor, inverto o ÔNUS DA PROVA em favor desta. Para que tenha lugar o deferimento do pedido de Tutela de Urgência (Liminar), mister estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, ambos os requisitos acima estão presentes. A probabilidade do direito encontra-se nos documentos juntados à inicial, dando conta da existência de um contrato ativo com o demandado sob o n° 010001758554 (ID 160764791), relativo a uma operação de empréstimo consignado que afirma não ter contrato, além do que o autor informou que não possui conta bancária em instituição financeira, apenas o cartão magnético para recebimento dos seus proventos, conforme extrato de pagamento do benefício no ID 162842794.

Ressalte-se, ainda, que os princípios de proteção consagrados pelo CDC, determinam que a defesa dos direitos do consumidor deve ser facilitada, inclusive com a inversão do ônus da prova. Além disso, para a parte autora seria difícil comprovar, no atual estágio do processo, que não contratou o empréstimo consignado que gerou os descontos em seu benefício. Assim, a alegação da promovente merece crédito numa decisão não exauriente.

O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por seu turno, reside no fato de que descontos indevidos ocasionarão riscos e prejuízo, não apenas de cunho patrimonial, mas também de natureza extrapatrimonial. Também está presente a reversibilidade do provimento, porquanto se a dívida for legítima, o desconto poderá ser novamente imposto, tendo em vista que a concessão da Liminar pode ser revogada após a instrução do feito ou no momento em que se convencer este juízo (CPC, §3º do artigo 300).

Isto posto, CONCEDO a Tutela de Urgência pleiteada na inicial e determino ao promovido para, no prazo de 5 dias, suspenda os descontos do empréstimo sob o n. 010001758554 , até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de incorrer em multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja quantia se reverterá em favor da parte demandante, sem prejuízo do requerido responder por crime de desobediência (Artigo 330 do Código Penal).

Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, oportunidade na qual, querendo, pode ofertar proposta de acordo nos autos. Apresentada contestação com preliminares e/ou documentos que acompanham a contestação e/ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste. Em seguida, façam-se conclusão dos autos para sentença.

Cumpra-se. Nova Cruz/RN, data registrada no sistema. MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)