0802425-82.2024.8.20.5113

Órgão

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

Advogado

ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA (OAB 16156/RN)

Órgão

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

Advogado

ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA (OAB 16156/RN)

Órgão

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

Advogado

ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA (OAB 16156/RN)

NÃO RESTOU COMPROVADO O DIAGNÓSTICO DE CEGUEIRA MONOCULAR NA DATA ALEGADA PELA PARTE AUTORA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer de ambos os recursos e negar-lhes provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação da recorrente ANTONIA PEREIRA DE NEGREIROS em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro são isentos das custas processuais, mas pagarão a condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

RELATÓRIO

Trata-se de recursos inominados interpostos por ANTONIA PEREIRA DE NEGREIROS e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro, contra sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, condenando “o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte a se abster de realizar descontos a título de imposto de renda nos proventos da autora e; o Estado do Rio Grande do Norte à restituição dos valores recolhidos nos proventos da parte autora a título de retenção de imposto de renda, com termo inicial em 29/10/2024 e termo final na data da cessação dos descontos”.

Por fim, determinou que “As parcelas pretéritas, nos termos do artigo 509, §2º do Código de Processo Civil, devem ser apresentadas, pela parte autora, em simples cumprimento de sentença. A correção monetária deve se dar a partir de cada recolhimento do imposto de renda na fonte. O índice a ser aplicado é o do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o cálculo de juros e correção monetária (o que exclui o acréscimo de novos juros)”.

Pelo exame dos autos verifica-se que da sentença recorrida consta o seguinte: [...] Ilegitimidade passiva: O Estado do Rio Grande do Norte argumenta que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, sob o argumento de que o autor é ex-servidor vinculado ao IPERN. Contudo, nas demandas propostas por ex-servidores vinculados ao Instituto de Previdência, tenho que o Ente a qual este é vinculado deve responder pela restituição do imposto de renda retido na fonte.

Isso porque, nos termos do art. 157 da Constituição Federal: Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154,

I. Diante da expressa previsão constitucional, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 477, que dispõe: “Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores”. Por tal razão, rejeito a preliminar arguida. Mérito: Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.

A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido: STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Toda a argumentação trazida nos autos gira em torno da possibilidade da demandante ser restituída pelos valores mensais recolhidos a título de imposto de renda em razão de ser portadora de doença grave.

Como se sabe, a isenção tributária consubstanciada na Lei nº 7.713/88 é devida às pessoas portadoras de patologia grave, senão vejamos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: […]

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Com efeito, a Lei Federal n º 9.250/95 regulamenta e disciplina a concessão da referida isenção, in verbis: Art.

30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em que pese a legislação impor a Administração Pública a emissão do laudo pericial de serviço médico oficial como fator condicionante para isentar aos portadores de doenças graves do pagamento tributário, a jurisprudência pátria evoluiu no sentido de que o termo inicial para isenção da contribuição previdenciária deve corresponde a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico, mesmo que feito por particular.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a norma prevista no art. 30 da Lei nº 9.250/95 é uma regra aplicável apenas para a Administração Pública, de forma que ela não vincula a decisão judicial ao editar a Súmula nº 598: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”.

Contudo, a concessão do benefício fiscal pleiteado pela parte autora só se mostra possível quando o laudo médico expressamente consigne a moléstia formalmente enquadrada no rol taxativo da lei, e não por equiparação. Portanto, deve prevalecer o princípio da legalidade estrita, não bastando que a doença ou a condição física seja considerada grave pela parte ou pelo médico, sendo indispensável seu perfeito enquadramento na norma isentiva.

Em demandas dessa natureza, é ônus daquele que busca a isenção do imposto de renda a comprovação, através de laudos médicos específicos, que é portador da doença grave que enseja a isenção do imposto de renda, bem como o termo inicial da doença, que deve estar prevista no rol taxativo da Lei nº 7.713/88, conforme a distribuição probatória prevista no art. 373, I do CPC. Com efeito, nos termos do art. 4º, III do Decreto 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, a cegueira é considerada apenas quando a “acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no menor olho, com a melhor correção óptica”.

Nos autos, a parte autora colacionou relatório médico (Id nº 135072324), datado de 29/11/2024, no qual o profissional, com capacidade técnica, avaliou sua condição de saúde e constatou que é portadora de cegueira monocular no olho esquerdo, possuindo neste apenas percepção luminosa, com comprometimento severo da visão. Diante desse quadro, faz jus à isenção do imposto de renda, uma vez que não há distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito desse benefício fiscal, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça:: Os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portador de cegueira monocular são isentos de imposto sobre a renda". (REsp 1.553.931-PR, Rel.

Min. Regina Helena Costa, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016). Ainda, quanto ao termo inicial para o pagamento, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme de que deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não a da emissão do laudo oficial. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. DISPENSA DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, EM SE TRATANDO DE CARDIOPATIA GRAVE.

PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO

AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. […]

IV. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. Nesse sentido: STJ, REsp 812.799/SC, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/06/2006; REsp 780.122/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/03/2007; REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/04/2007; REsp 859.810/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/08/2006; REsp 1.058.071/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008; REsp 1.596.045/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018.

V. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.125.064 (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 14/04/210), decidiu que, reconhecida a moléstia grave, presente no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, "não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88.

Precedentes do STJ". Em igual sentido, ao julgar o RMS 37.058/GO (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 13/09/2018), referente a isenção de imposto de renda formulado por portador de doença caracterizada como cardiopatia grave, a Segunda Turma do STJ deixou assentado que "a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas.

Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010". Assim, em se tratando de cardiopatia grave, resta dispensada a exigência de reavaliação pericial periódica. (AgInt no AREsp n. 1.156.742/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 18/11/2019.) Filiando-me ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, considero que o termo inicial para restituição do imposto de renda deve ser a data do laudo, ou seja, 29/10/2024.

Por fim, ressalte-se que figuram no polo passivo tanto o Estado do Rio Grande do Norte quanto o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte. No entanto, não deve recair sobre o ente previdenciário qualquer condenação à restituição de valores, uma vez que, conforme já exposto na primeira preliminar analisada, o produto da arrecadação do imposto de renda é destinado ao Estado do Rio Grande do Norte, cabendo a este tão somente o cancelamento do desconto indevido.

III –

DISPOSITIVO. Por tais considerações, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo Procedente o pedido contido na inicial, para declarar a isenção do imposto de renda retido na fonte da parte autora, condenando: a) o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte a se abster de realizar descontos a título de imposto de renda nos proventos da autora e; b) o Estado do Rio Grande do Norte à restituição dos valores recolhidos nos proventos da parte autora a título de retenção de imposto de renda, com termo inicial em 29/10/2024 e termo final na data da cessação dos descontos.

As parcelas pretéritas, nos termos do artigo 509, §2º do Código de Processo Civil, devem ser apresentadas, pela parte autora, em simples cumprimento de sentença. A correção monetária deve se dar a partir de cada recolhimento do imposto de renda na fonte. O índice a ser aplicado é o do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o cálculo de juros e correção monetária (o que exclui o acréscimo de novos juros) [...] Em suas razões recursais de ID 30367342, ANTONIA PEREIRA DE NEGREIROS requereu os benefícios da gratuidade da justiça e aduziu que "a cegueira monocular foi diagnosticada desde 2012, conforme se afere do histórico clínico constante do laudo médico de ID 135072324, que indica a realização de uma vitrectomia no ano de 2012, sendo inalterável a natureza permanente da patologia".

Ressaltou que, "a determinação do termo inicial como sendo apenas a partir data de emissão do laudo para a concessão do benefício viola o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a isenção do imposto de renda deve retroagir à data do início da doença e não à data da emissão do laudo (AgInt no REsp 1.821.243/DF e AgInt no REsp 1.708.913/PR)". Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para condenar o Estado do Rio Grande do Norte e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN a restituição dos indébitos tributários das parcelas vencidas desde 2012, respeitada a prescrição quinquenal.

Em suas razões recursais de ID 30367341, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN alegaram “O IPERN, por sua vez, consiste em autarquia estadual que goza de personalidade jurídica própria e autonomia financeira. Portanto, o Estado do RN é ilegítimo para figurar no polo passivo”. Sustentaram que, “os documentos médicos anexados pelo autor não são acompanhados de exames médicos com apontem os critérios técnicos para considerar existente cegueira monocular”.

Ao final, requereram o conhecimento e o provimento do recurso para “reconhecer a ilegitimidade passiva do IPERN e julgar improcedente a pretensão autoral”. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes pelo desprovimento do recurso adverso.

É o relatório.

VOTO

De início, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, porque a autarquia previdenciária é responsável pela retenção do imposto de renda dos servidores aposentados, tendo, portanto, legitimidade para cumprir a determinação judicial de suspender a retenção do imposto de renda.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, formulado por Antonia Pereira de Negreiros, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. A gratuidade da justiça é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. E o colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que, para a obtenção da justiça, é prescindível a declaração formal de hipossuficiência, tendo em vista que a simples alegação do interessado de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais é suficiente para comprová-la.

Ademais, há de se observar que, para a concessão do benefício, não se exige o estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo, a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, não se admitindo que as custas processuais constituam óbice ao direito de ação, nem ao acesso ao Judiciário. E somente se admite o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça na hipótese prevista no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, conheço dos recursos. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal, tratando-se ANTONIA PEREIRA DE NEGREIROS de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça.

Pelo exame dos autos, verifica-se que se impõe o desprovimento do recurso. É que as questões postas foram bem analisadas na sentença recorrida. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, conheço dos recursos e nego-lhes provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação da recorrente ANTONIA PEREIRA DE NEGREIROS em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro são isentos das custas processuais, mas pagarão a condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 3 de Junho de 2025.