0802434-57.2025.8.20.5162

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXAME DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - No tocante à prejudicial ao mérito, tenho que não há se falar em prescrição no caso em comento, na medida em que se trata de contrato firmado com prestações mensais e sucessivas, não sendo incidente o instituto. Prejudicial ao mérito rejeitada. (...) PREJUDICIAL AO MÉRITO REJEITADA.

APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 5004877-49.2020.8.21.2001/RS, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: GELSON ROLIM STOCKER, Julgado em: 29-04-2021)" APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO QUE SE REPETEM MÊS A MÊS.

INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CONTRATANTE.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Não há o que se falar em decadência do direito de ação, com relação a prestações de trato sucessivo, as quais são descontadas mês a mês na folha de pagamento do contratante.

2. Restando verificado nos autos que o contratante celebrou contrato de cartão de crédito consignado e utilizou dos seus serviços, estando ciente da cláusula prevendo o refinanciamento da dívida em caso de não pagamento do valor total e sendo conhecedor de todos os encargos monetários aplicáveis, descritos nas faturas enviadas ao seu endereço, não cabe a conversão da modalidade para crédito pessoal consignado.

3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX20188090051, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 16/03/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/03/2020) " Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito suscitada. Não havendo outras preliminares suscitadas, passo a análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, devendo o julgamento ser feito sob a égide do referido diploma, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), em razão da hipossuficiência técnica do consumidor.

Cinge-se a controvérsia em verificar a validade do contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) que originou os descontos no benefício previdenciário do autor. A parte autora alega que, ao consultar seu extrato de pagamentos, identificou descontos recorrentes sob a rubrica "EMPRESTIMO SOBRE A RMC", os quais afirma jamais ter contratado junto à instituição financeira ré. Aduz que tais débitos ocorrem desde 2017, gerando-lhe prejuízos.

Compulsando o acervo documental, verifica-se que a instituição financeira ré logrou êxito em desincumbir-se de seu ônus probatório, demonstrando fatos que infirmam a narrativa da inicial e comprovam a existência de liame jurídico entre as partes. Explico. Isto porque o banco réu apresentou cópia do instrumento contratual (ID 160898587), assinado fisicamente e acompanhado de documentos idênticos aos colacionados na inicial, além de faturas (ID 160898589) e comprovantes de depósitos realizados na conta do autor (ID 160898588), os quais, por si sós, já evidenciam a existência do negócio jurídico.

Ora, diante de tais elementos, não se mostra razoável que o autor, em sua réplica (ID 162158341), tenha impugnado as provas de forma meramente genérica; se realmente não tivesse recebido os valores, pois, poderia e deveria ter juntado extratos bancários das datas correspondentes para infirmar a prova produzida pela ré. Em verdade, o que se percebe é que o autor pretendeu usufruir do bônus de receber valores que alega desconhecer, sem assumir, contudo, o ônus de arcar com as prestações decorrentes de sua utilização.

Ainda, registre-se que a própria documentação apresentada pelo autor, em especial os históricos de créditos do INSS (IDs 158972511, 158972512, 158972513, 158972514, 158972515, 158972516, 158972517, 158972518 e 158972519), reforça a existência da relação contratual por período prolongado, evidenciando descontos realizados sob as rubricas “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC” e “CONSIGNAÇÃO CARTÃO”. Ainda que não seja possível ouvir o áudio da ligação que o banco afirma que o autor tinha conhecimento da contratação, uma vez que o link disponibilizado não permite ouvir o arquivo, as demais provas dos autos são suficientes para reconhecer o negócio jurídico firmado.

Por todo o exposto, observa-se que a conduta do autor, que somente ajuizou a presente demanda em 28/07/2025, após ter usufruído do crédito disponibilizado e suportado descontos mensais desde 2017, caracteriza evidente comportamento contraditório (venire contra factum proprium), em afronta ao princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil). Não é crível que alguém permaneça por aproximadamente oito anos sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário sem adotar qualquer providência para impugná-los.

Dessa forma, diante das provas constantes dos autos, do inequívoco benefício econômico auferido pelo autor e de sua prolongada inércia em contestar a relação jurídica, afasta-se a alegação de inexistência de vínculo obrigacional. Assim, os descontos realizados em seu benefício previdenciário revelam-se legítimos, porquanto decorrentes do exercício regular do direito do credor. Reconhecida a validade da relação jurídica, não há ato ilícito a ser imputado à parte ré, o que afasta o dever de indenizar, seja a título material ou moral, por ausência dos pressupostos da responsabilidade civil.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Declaro extinto o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. EXTREMOZ/RN, 23 de setembro de 2025. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GUACIRENE COUTINHO MUNIZ

Advogado

GUACIRENE COUTINHO MUNIZ (OAB 17833/RN)