0802442-63.2026.8.20.0000

4. Rejeitada a impugnação ao benefício da justiça gratuita, ante a ausência de prova capaz de afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme arts. 98 e 99, § 3º, do CPC.

5. A concessão da tutela de urgência em demandas de superendividamento exige a observância do procedimento previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, com prévia tentativa de conciliação entre devedor e credores.

6. Inexistem elementos suficientes para comprovar, em sede inicial, a origem do superendividamento ou eventual abusividade contratual, sendo necessária dilação probatória.

7. A suspensão ou limitação de descontos, sem conhecimento integral das obrigações assumidas, mostra-se temerária, podendo alcançar contratos excluídos do regime legal ou firmados em condições regulares.

8. A renda auferida pela parte agravante não evidencia, de plano, comprometimento do mínimo existencial apto a justificar a medida excepcional pretendida.

9. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência, que condiciona a análise de medidas dessa natureza à prévia instauração do procedimento conciliatório.

IV.

DISPOSITIVO

10. Recurso conhecido e desprovido, para manter a decisão que indeferiu a tutela de urgência, rejeitando as preliminares suscitadas. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Agravo de Instrumento nº 0807545-22.2024.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho (substituído), julgado em 16/10/2024; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0804522-68.2024.8.20.0000, Rel.

Des. Expedito Ferreira, julgado em 12/07/2024.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência (Id. 36584414) interposto por Cláudia Cristina Monteiro dos Santos Brito contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN (Id. 176149979), que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento nº 0801368-25.2026.8.20.5124, promovido em face da Caixa Econômica Federal, Nubank S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, Cartão Fort/DM Instituição de Pagamento S/A, Amigoz Ltda e Banco CSF S/A, indeferiu o pleito liminar autoral de readequação imediata das parcelas contratadas, determinando o regular processamento da ação, a teor do que dispõe o art.104-A da Lei nº 14.181/2021.

Em suas razões recursais, sustenta perceber rendimentos líquidos mensais no importe de R$ 10.437,02 (dez mil quatrocentos e trinta e sete reais e dois centavos), encontrando-se em situação de superendividamento. Afirma que as obrigações financeiras decorrentes da relação jurídica mantida com a parte agravada comprometem integralmente sua renda e a ultrapassam, na medida em que alcançam o equivalente a 129,02% (cento e vinte e nove vírgula zero dois por cento) de seus rendimentos líquidos mensais.

Requer, por fim, a concessão de tutela de urgência para a limitação imediata dos descontos mensais ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) de sua renda líquida. Ausência de preparo, por ser beneficiária da justiça gratuita na origem (Id. 176149979 – autos originais). Decisão indeferindo o efeito ativo (Id. 36637654). Contrarrazões apresentadas (Ids. 37188359, 37236523 e 37395046), rebatendo as teses recursais e pugnando o desprovimento do instrumental.

Inexistem as hipóteses previstas no art. 178 do CPC a justificar a intervenção do Ministério Público.

É o relatório.

VOTO

Afasto a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal, suscitada por um dos agravados, uma vez que se verifica que a recorrente impugnou, de forma suficiente, os fundamentos essenciais da decisão agravada, atendendo ao requisito previsto no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. De igual modo, rejeito a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita suscitada pela parte agravada, porquanto não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência dos pressupostos legais para a concessão da benesse, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de prova concreta da capacidade financeira da parte adversa.

Ressalte-se que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, somente elidida mediante prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica no caso concreto, razão pela qual deve ser mantida a gratuidade judiciária deferida, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne recursal consiste em averiguar a possibilidade de suspender ou limitar descontos relativos a contratos bancários sob o argumento de superendividamento da parte contratante.

A demanda é fundada no instituto trazido pela Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, passando a ter a seguinte redação: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação.

Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” No caso em exame, a tutela de urgência foi indeferida anteriormente sob o fundamento de que ainda não realizada a audiência de conciliação entre as partes visando a repactuação pretendida e todas as consequências advindas de tal renegociação, bem como porque “até o momento, as provas coligidas não permitem concluir que o endividamento em questão deriva de infortúnios da vida ou de fatos imprevisíveis, a afastar a incidência do §3º do art. 54-A do CDC, havendo necessidade de maior dilação probatória para apuração dos motivos que levaram a parte autora ao suposto desequilíbrio financeiro exposto na inicial”.

Nessa direção já se manifestou esta Corte acerca da imprescindibilidade da observância do rito específico: “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. RITO DA DEMANDA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO QUE EXIGE A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE TENTATIVA CONSENSUAL DE SOLUÇÃO DA DEMANDA.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CDC. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - "Ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida na inicial. Insurgência. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Art. 300, caput, do CPC. Necessidade de aguardar a apresentação do plano de repactuação das dívidas e a realização da audiência de conciliação com as credoras/rés.

Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2200279-65.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023)” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807545-22.2024.8.20.0000, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/10/2024, PUBLICADO em 17/10/2024) “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE LIMITAR DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALORES PACTUADOS PREVISTOS EM DECRETO. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE AFRONTA O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804522-68.2024.8.20.0000, Des.

Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/07/2024, PUBLICADO em 27/09/2024) Oportuno consignar que a suspensão antecipada da exigibilidade do débito, inaudita altera pars, é prevista na hipótese do art. 104-A, § 2º, do CPC e ocorre quando o credor demandado não comparece, por si ou por procurador, à audiência de conciliação, de forma injustificada. Outrossim, é temerário suspender as obrigações do devedor sem que conhecidos os exatos termos de cada uma das pactuações, pois não está descartada a possibilidade, por exemplo, de algumas terem sido firmadas para aquisição de coisas supérfluas ou estarem relacionadas a contratos com garantia real.

Com efeito, a benesse inaugurada pela Lei nº 14.181/2021 depende da ausência de má-fé do interessado, entretanto, não há integral esclarecimento sobre os pactos mantidos, suas condições, valores e datas, de modo que não é possível concluir eventual abusividade ou onerosidade excessiva por quaisquer das partes. Vale salientar que a parte interessada é servidora público municipal com dois vínculos na área da educação, auferindo subsídio bruto no valor R$ 13.602,42 (treze mil seiscentos e dois reais e quarenta e dois centavos), conforme contracheques, Ids. 175713590 e 175713593 dos autos originais, quantitativo que não é diminuto o suficiente para comprometer o mínimo existencial.

Por fim, não olvidar que os credores têm o direito de receber a contraprestação pelo valor tomado pelo consumidor, sob pena de não só ter seu patrimônio reduzido com as quantias transferidas ao cliente, mas também ficarem impedidos de receber as parcelas ajustadas em face do negócio jurídico formalizado com a anuência do contratante. Assim, acertada a decisão agravada ao indeferir a tutela provisória, porquanto necessária a prévia discussão entre a consumidora e os credores quanto ao pagamento do total das dívidas existentes, onde o devedor deverá apresentar plano detalhado de pagamento, não havendo motivo plausível para, neste momento inicial, se limitar ou suspender os descontos contratuais.

Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada. Ficam as partes advertidas quanto à possibilidade de imposição de multa caso formulado embargos de declaração visando a rediscussão da matéria e, portanto, com caráter meramente protelatório (art. 1026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 25 de Maio de 2026.

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A., CARREFOUR, CLAUDIA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS BRITO, DM INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., AMIGOZ LTDA

Advogados

AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB 32111/CE), MANUEL LUIS DA ROCHA NETO (OAB 7479/CE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE (OAB 53156/PE), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS)

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

NU PAGAMENTOS S.A., CARREFOUR, CLAUDIA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS BRITO, DM INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Advogados

AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB 32111/CE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE (OAB 53156/PE)

Decido. Examino pedido de efeito ativo em agravo que impugna decisão que indeferiu tutela de urgência na ação de repactuação de dívidas por superendividamento, na qual o agravante alegou comprometimento elevado de sua renda líquida. Para a concessão da tutela de urgência antecipatória, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Quanto ao efeito suspensivo ao agravo de instrumento, sua admissibilidade decorre dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do mesmo diploma legal, estando condicionada à comprovação do risco de grave lesão de difícil ou impossível reparação e à plausibilidade do direito invocado. A demanda de origem é fundada no instituto trazido pela Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, passando a ter a seguinte redação: “Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)” O artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor define que a suspensão da exigibilidade dos débitos somente será cabível em hipóteses excepcionais, como o não comparecimento injustificado de credores à audiência, o que não se aplica neste momento processual.

Nessa direção já se manifestou esta Corte acerca da imprescindibilidade da observância do rito específico: “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. RITO DA DEMANDA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO QUE EXIGE A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE TENTATIVA CONSENSUAL DE SOLUÇÃO DA DEMANDA.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CDC. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - "Ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida na inicial. Insurgência. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Art. 300, caput, do CPC. Necessidade de aguardar a apresentação do plano de repactuação das dívidas e a realização da audiência de conciliação com as credoras/rés.

Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2200279-65.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023)” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807545-22.2024.8.20.0000, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/10/2024, PUBLICADO em 17/10/2024) “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE LIMITAR DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALORES PACTUADOS PREVISTOS EM DECRETO. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE AFRONTA O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804522-68.2024.8.20.0000, Des.

Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/07/2024, PUBLICADO em 27/09/2024) A benesse inaugurada pela Lei nº 14.181/2021 depende da ausência de má-fé do interessado, entretanto, não há integral esclarecimento sobre os pactos mantidos, suas condições, valores e datas, de modo que não é possível concluir eventual abusividade ou onerosidade excessiva por quaisquer das partes. Vale salientar que a parte interessada é servidor público municipal com dois vínculos na área da educação, auferindo subsídio bruto no valor R$ 13.602,42 (treze mil seiscentos e dois reais e quarenta e dois centavos), conforme contracheques, Ids. 175713590 e 175713593 dos autos originais, quantitativo que não é diminuto o suficiente para comprometer o mínimo existencial.

Em face destas circunstâncias, não há motivo plausível para se inverter a sequência normal dos atos processuais e limitar os descontos dos empréstimos. Com tudo isso em mente, avalio ausente a probabilidade do direito autoral, razão pela qual INDEFIRO o efeito ativo perseguido.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões recursais no prazo de quinze (15) dias, facultando a juntada de documentos. Ultrapassadas as diligências, à conclusão.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora