0802446-03.2026.8.20.0000

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento. A controvérsia reside no indeferimento da assistência judiciária gratuita aos quatro agravantes. No ordenamento jurídico brasileiro, a declaração de pobreza estabelece uma presunção relativa de hipossuficiência (juris tantum), que pode ser afastada caso existam elementos nos autos que indiquem capacidade financeira.

Analisando a prova documental acostada, verifico que, conforme bem salientado na decisão de primeiro grau, os Agravantes não lograram comprovar a alegada hipossuficiência do grupo familiar ou individual de forma robusta. Dos quatro autores, apenas Nigemberg Martins Bento apresentou contracheque, que indica um rendimento líquido de aproximadamente R$ 1.229,93. Os demais agravantes (Nizian, Niberê e Niskier) limitaram-se a apresentar declarações de hipossuficiência e faturas de consumo (água, energia e telefone).

Conforme preceitua o art. 99, §2º, do CPC, cabe ao magistrado analisar os pressupostos para a concessão da gratuidade, podendo determinar a comprovação da condição de miserabilidade. Ora, a simples afirmação de que não se está em condições de pagar as custas do processo representa uma presunção juris tantum, que pode ser afastada ante um contexto que indique uma realidade diversa daquela apresentada, de sorte que é dever do juiz indeferir o benefício da gratuidade judiciária se verificar a presença de evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência alegada.

Nesse sentido, é pacífico o entendimento esposado pelo E. STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório dos autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados aos autos (contracheques do agravante), decidiu que o agravante possui meios de prover as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família.

3. Aferir a condição de hipossuficiência do agravante, para fins de aplicação da Lei Federal n. 1.060/50, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 45.356/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011). (destaques acrescidos) No mesmo sentido, já decidiu este E.

TJRN, como se vê dos seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO ESTADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A

DECISÃO

COM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA INICIAL. MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE É RELATIVA. INFORMAÇÃO ACERCA DE RENDA MENSAL LÍQUIDA CONSIDERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA NOVAS PROVAS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo Interno em Mandado de Segurança N° 2015.016774-6, Pleno, Des. Glauber Rêgo, julgamento: 19/04/2017). (destaques acrescidos) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (RELATIVA). ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CONTRAPÕEM O ESTADO DE POBREZA DA RECORRENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RENDA MENSAL QUE POSICIONA A AUTORA ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SEGUNDO INFORMAÇÃO OFICIAL DA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE ESTABELECIDA PELA LEI Nº 1.060/50, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (TJRN, Agravo Interno em Mandado de Segurança nº 2016.005680-0/0001.00, Relator Desembargador Cornélio Alves, Pleno, julgado em 15/03/2017). (destaques acrescidos) Portanto, é ilógico se interpretar a lei sem atentar para o fato de que esta deve, obrigatoriamente, estar vinculada à realidade fática subjacente.

Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 8 de Junho de 2026.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

NIBERE MARTINS BENTO, NIGEMBERG MARTINS BENTO, NISKIER MARTINS BENTO, NIZIAN MARTINS BENTO

Advogado

BRUNO SANTOS DE ARRUDA (OAB 5644/RN)