0802449-33.2022.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes - 1ª Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, Natal - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N° 0802449-33.2022.8.20.5129 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE APELADO: JOSÉ ANTONIO GOMES DA SILVA RELATOR: JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES

DECISÃO

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de São Gonçalo do Amarante/RN, em face da sentença de ID 39992534, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse processual da parte exequente, diante do baixo valor da ação de execução fiscal.

Através de petição juntada aos autos sob o ID 39992543, a parte agravante requereu a desistência do recurso que interpôs. Nos termos do disposto no artigo 183, inciso XXIX, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, compete ao Relator homologar desistências depois da distribuição e antes de incluído o processo em pauta, o que constitui a hipótese dos autos. Assim sendo, homologo a desistência requerida, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Decorrido o prazo para a impugnação da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado, com baixa na distribuição.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES Relator 0/5