0802452-95.2024.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 ATO ORDINATÓRIO Destinatário: MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Prezado(a) Senhor(a), Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, o presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO das partes para ciência do retorno dos autos da instância superior e, requererem o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias, com prazo em dobro para a Fazenda Pública.

PROCESSO: 0802452-95.2024.8.20.5103 IMPETRANTE: ELIENE ARAUJO DE ALMEIDA IMPETRADO: FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO RN, CURRAIS NOVOS SECRETARIA MUN DE EDUCACAO E CULTURA, MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS CURRAIS NOVOS/RN, 19 de janeiro de 2026. ___________________________________ JOSE CARLOS DANTAS DE MORAIS (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802452-95.2024.8.20.5103 Polo ativo FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO RN e outros Advogado(s): HAYANNA MELO DE NORONHA Polo passivo ELIENE ARAUJO DE ALMEIDA Advogado(s): LUIS GUSTAVO PEREIRA DE MEDEIROS DELGADO, MARIA ISABEL LOPES GALVAO

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. REMARCAÇÃO DE ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. GESTAÇÃO DE RISCO E PARTO PREMATURO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que assegurou à impetrante o direito à remarcação da entrevista de heteroidentificação em concurso público promovido pelo Município de Currais Novos, regido pelo edital nº 01/2024, diante da impossibilidade de comparecimento na data designada, em razão de complicações de saúde decorrentes de gestação de risco e trabalho de parto prematuro.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da ausência de previsão editalícia para remarcação de etapas do concurso, é possível admitir a remarcação da entrevista de heteroidentificação em razão de comprovada impossibilidade de comparecimento por motivo de saúde.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência da candidata à entrevista de heteroidentificação decorreu de situação excepcional e alheia à sua vontade, devidamente comprovada por atestados médicos e declarações, configurando óbice involuntário e intransponível.

4. A jurisprudência admite a remarcação de etapas de concursos públicos em situações excepcionais, especialmente quando relacionadas à proteção constitucional à maternidade e ao princípio da isonomia, aplicáveis ao caso concreto.

5. A flexibilização da regra editalícia, em situações excepcionais, não afronta os princípios da legalidade, da isonomia ou da vinculação ao edital, mas promove a igualdade material entre os candidatos, evitando penalização por motivo de força maior.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. É assegurado o direito à remarcação de entrevista de heteroidentificação em concurso público a candidata que, por motivo de saúde devidamente comprovado, esteja impossibilitada de comparecer na data designada, em observância aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção à maternidade.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0802452-95.2024.8.20.5103, impetrado por ELIENE ARAÚJO DE ALMEIDA, concedeu a segurança pleiteada para permitir a remarcação da etapa de heteroidentificação no concurso público. Nas suas razões recursais, alegou o ente público, em suma, que: a) a decisão incorreu em equívoco ao estender a jurisprudência do Tema 973 do STF, aplicável apenas a testes físicos em concursos, para a fase de heteroidentificação, que tem natureza distinta e caráter objetivo; b) o edital não previa remarcação, inexistindo ilegalidade administrativa, tendo a decisão ignorado os princípios da isonomia, da legalidade e da vinculação ao edital; c) não há direito líquido e certo da impetrante, pois o Município não praticou ato coator, sendo a FUNCERN a responsável pela condução do certame; d) não cabe ao Município modificar o edital ou interferir no cronograma estabelecido pela banca; e) admitir flexibilizações compromete a integridade do concurso, gerando insegurança jurídica e quebra da isonomia entre candidatos; f) a candidata não foi eliminada do concurso, mas apenas perdeu o direito de concorrer às vagas de cota racial, permanecendo na ampla concorrência, conforme previsão do próprio edital.

Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, denegando a segurança. Contrarrazões ofertadas. Instado a se pronunciar, o Ministério Público com atuação nesta instância declinou da sua intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Conforme relatado, cabe apreciar, nesta instância recursal, o acerto ou não da sentença que assegurou à impetrante o direito à remarcação da entrevista de heteroidentificação no concurso público promovido pelo Município de Currais Novos, regido pelo edital nº 01/2024, diante da impossibilidade de comparecimento na data designada, em razão de complicações de saúde decorrentes de gestação de risco e trabalho de parto prematuro.

De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo ente municipal, uma vez que a matéria já foi enfrentada em decisão anterior (Id. 33352588), encontrando-se, portanto, preclusa. Quanto ao mérito recursal, concluo que a pretensão do recorrente não merece ser acolhida. In casu, verifico que o instrumento convocatório não previu regra disciplinando a possibilidade de remarcação de etapas do concurso ou da entrevista de heteroidentificação, prevendo que o não comparecimento do candidato a esse procedimento implicaria na perda do direito de concorrer às respectivas vagas.

No entanto, em situações excepcionais, a jurisprudência pátria vem admitindo a remarcação de testes e da própria entrevista em questão, quando verificada condição de saúde que impossibilita a participação do candidato, sendo essa a hipótese dos autos. Com efeito, restou comprovado nos autos que a entrevista de heteroidentificação da autora foi marcada para o dia 10/05/2024, tendo ocorrido a sua internação em virtude de situação de gestação de alto risco em 06/05/2024, sendo submetida a parto cesáreo de urgência em 09/05/2024, permanecendo hospitalizada em razão das condições de saúde de sua filha recém-nascida, conforme atestados médicos e declarações juntadas.

Tal circunstância configura óbice involuntário e intransponível, alheio à sua vontade, o que justifica o deferimento da medida excepcional. Embora a tese firmada no Tema 973 do STF refira-se especificamente à remarcação de testes de aptidão física para candidatas gestantes, os fundamentos adotados - em especial a proteção constitucional à maternidade e o princípio da isonomia - aplicam-se à hipótese em análise, uma vez que a ausência da candidata decorreu de situação absolutamente excepcional e de natureza médica, não podendo ser equiparada a mero descumprimento do edital.

Além disso, demonstra que é possível a flexibilização da regra editalícia em determinadas circunstâncias. Nesse contexto, a manutenção da sentença não afronta os princípios da isonomia, da legalidade ou da vinculação ao edital, mas, ao contrário, promove o equilíbrio e a igualdade material entre os candidatos, evitando que a impetrante seja penalizada por motivo de saúde que lhe retirou, de forma compulsória, a oportunidade de participar da entrevista.

Nesse sentido já decidiu esta Corte de Justiça:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO . CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. EDITAL 03/3023. ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO . CASO FORTUITO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E PROPORCIONALIDADE.

I. CASO EM EXAME

1 . Mandado de Segurança em face de ato que excluiu o candidato/impetrante da condição de cotista do concurso público em razão de não comparecimento, na data designada, no procedimento de heteroidentificação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Analisar se mesmo diante da vedação editalicia existe a possibilidade de remarcação da entrevista em razão de ausência justificada e comprovada .

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Configura falta de razoabilidade a exigência de participação do candidato nessa etapa do certame em específico, na data designada, quando comprovada sua impossibilidade de comparecimento por motivo de doença.

IV .

DISPOSITIVO

E TESE

5. Direito líquido e certo comprovado. Segurança concedida. Tese de julgamento:

1 . Mandado de Segurança. Direito líquido e certo de remarcação de entrevista de heteroidentificação de candidato que, por motivo de doença, não compareceu no dia designado. (TJRN, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 08108987020248200000, Relator: GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Data de Julgamento: 25/10/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 28/10/2024)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO TJRN. EDITAL N. 03/2023. PRETENSO REAGENDAMENTO DE ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA CANDIDATA NA DATA MARCADA POR MOTIVO DE DOENÇA ALEGADAMENTE CONTAGIOSA. ATESTADO MÉDICO. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. ELIMINAÇÃO MALFERIDORA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À REMARCAÇÃO DO ATO. CRITÉRIO DE AUTODECLARAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO EQUILÍBRIO ENTRE OS CANDIDATOS. REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA PARA FINS DE INTEGRAR A LISTA DE COTISTAS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJRN, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0805348-94.2024.8.20.0000, Relator Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Tribunal Pleno, JULGADO em 20/09/2024, PUBLICADO em 24/09/2024) Acerca da matéria, destaco, ainda, precedente do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO . CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. VAGAS DESTINADAS A PRETOS E PARDOS. APROVAÇÃO EM PROVA OBJETIVA . CONVOCAÇÃO PARA ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. PEDIDO DE REAGENDAMENTO DE ENTREVISTA PESSOAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGADO . CLÁUSULA DE EDITAL. OBSERVAÇÃO DE PRECEDENTE DO STF.

SITUAÇÃO DISTINTA. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO .

1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.

2. No caso, o recorrente pretende ver declarada a ilegalidade do ato praticado consistente na negativa dos pedidos realização de entrevista de heteroidentificação compatível com a sua saúde, seja por meio de videoconferência ou pela designação de nova data para o procedimento presencial, em razão da comprovada impossibilidade temporária de comparecer à entrevista no dia designado (realização de cirurgia de emergência) .

3. Não se desconhece a existência de precedentes tanto do Superior Tribunal de Justiça como do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de remarcação de provas de concursos públicos em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, nos termos da Repercussão Geral dada no RE 630.733.4 . No entanto, o caso em tela, embora seja uma etapa do concurso, não trata de disputa entre candidatos, e sim de mera entrevista com objetivo de confirmar a autodeclaração do candidato que concorreu na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos (fase de heteroidentificação), não comprometendo o resultado das provas objetivas.

Logo, deve ser designada nova data para realização de entrevista pessoal de heteroidentificação.5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 70413 MS 2022/0401845-2, Relator.: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) Por todo o exposto, sem opinamento ministerial, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida.

É como voto. Natal/RN, 22 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0802452-95.2024.8.20.5103

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

1. ELIENE ARAÚJO DE ALMEIDA, qualificada nos autos, impetrou, por intermédio de advogado habiliatado, MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em desfavor da Fundação de Apoio á Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do RN – FUNCERN e Município de Currais Novos/RN pelos fatos e fundamentos expostos na exordial (ID 122135927).

2. Concedida a medida liminar (ID 114920305), as autoridades coatoras foram notificadas, consoante certificado no ID 122691681 e 124556097, apenas o Município de Currais Novos/RN apresentou informações/defesa (ID 123740893).

3. Ato contínuo, instado a se manifestar, o Ministério Publico declinou de sua intervenção no feito, por ausência de motivos que justificassem a sua intervenção (ID 126353071).

4. Realizadas diligências no curso da demanda, para consecução do cumprimento da liminar concedida, ambas as autoridades coatoras informaram seu cumprimento (ID’s 145211780 e 151145484).

5. A impetrante confirmou o cumprimento da liminar e pugnou pela concessão da ordem definitiva (ID 152115695), tendo a secretaria providenciado a conclusão.

6.

É o relatório.

DECIDO.

II. FUNDAMENTAÇÃO

7. Inicialmente, declaro as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito.

8. Quanto à previsão legal de cabimento do Mandado de Segurança, dispõe o art. 1º da Lei Do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009) que será concedido o mandamus "para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".

9. A tese da impetrante merece acolhimento.

10. Ao analisar a inicial, a impetrante sustenta que participou do concurso público para provimento de cargos na administração municipal de Currais Novos/RN, concorrendo ao cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, EDITAL 01/2024, tendo se declarado pessoa negra, a fim de concorrer às vagas reservadas aos cotistas. A impetrante afirma que ao se classificar na etapa da prova objetiva, não pôde participar da etapa subsequente, notadamente o procedimento de heteroidentificação, que estava prevista para o dia 10/05/2024, porquanto precisou ser internada em razão da sua gestação de alto risco, inclusive submetida à cirurgia cesárea de urgência no dia 09/05/2024.

11. O Supremo Tribunal Federal, em situação relacionada à candidata gestante e a realização de etapas de concurso público, no julgamento do RE 1.058.333/PR, Tema nº 973, fixou a seguinte tese: "É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público".

12. Em que pese o referido julgamento se refira à situação da candidata gestante em relação à avaliação física em concurso público, tenho que a fundamentação constante do referido julgado pende em favor da impetrante, pois, embora a convocação tenha sido para procedimento de heteroidentificação, ambos se pautam nos princípios da isonomia e da proteção à maternidade. Isso porque, se trata de situação excepcional, relacionada a impossibilidade involuntária por parte da candidata relacionada ao seu estado de saúde.

13. No caso, verifico que a gestação da impetrante era de alto risco, conforme devidamente comprovado nos autos por meio dos documentos médicos identificados pelo ID 122136999 e ID 122137008, tendo ocorrido a internação no período da avaliação em questão, tanto que a gestação evoluiu para parto cesariano de emergência exatamente no dia anterior à data designada para realização do procedimento de heteroidentificação do certame, o que evidencia a impossibilidade física da candidata participar.

14. Assim, considerando que a condição da impetrante mostrou-se totalmente diferente da condição dos demais participantes, colocando-a em situação de desigualdade por motivos involuntários de saúde, não há que se falar em ofensa à isonomia entre os candidatos.

III.

DISPOSITIVO

15. Diante de todas as razões acima expostas, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, diante da presença do direito líquido e certo em favor de ELIENE ARAÚJO DE ALMEIDA, devendo ser expedido ofício à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada dando conta da presente sentença, para o devido cumprimento, MANTENDO a determinação de remarcar o procedimento de heteroidentificação da impetrante, além de lhe assegurar a participação nas demais etapas do concurso, concedida liminarmente (ID 114920305).

16. DECLARO o presente processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

17. Sem custas, não existindo condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei de Mandado de Segurança, n° 12.016/2009).

18. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, consoante art. 14, §1°, da LMS.

19. Publicada e registrada no PJe. Intimem-se. Currais Novos/RN, data e horário inseridos eletronicamente. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0802452-95.2024.8.20.5103

DESPACHO

1. Considerando a juntada de manifestação pela parte impetrada Município de Currais Novos (ID 151145487), apresentando o decreto responsável pela "Retificação da Homologação do resultado final e Classificação dos Candidatos, do Concurso Público – Edital nº 001/2024, a Lista de Negros, do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal", determino à Secretaria que proceda da seguinte maneira: a) intime-se o impetrante para manifestar-se acerca da petição referida no item 1 e requerer o que mais entender de direito visando o prosseguimento do feito.

Prazo de 5 (cinco) dias. b) com a juntada de manifestação ou decorrido o prazo concedido no item 1 "a", retornem conclusos para decisão.

2. Publicado diretamente via Sistema PJe.

Intime-se, devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento nº 252, de 18/12/2023-TJRN. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)