0802460-14.2021.8.20.5124

assegurando-se maior efetividade à atividade executiva.

Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde, para o

cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ressalvadas as

restrições estabelecidas em lei. De igual modo, o art. 797 do mesmo diploma estabelece que a

execução se realiza no interesse do exequente, a quem incumbe indicar os meios necessários

à satisfação do crédito.

O princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do Código de Processo

Civil, não impede a adoção de medidas executivas adequadas e proporcionais, tampouco

autoriza a inviabilização da tutela satisfativa. Sua incidência deve ser harmonizada com os

princípios da efetividade da execução, da duração razoável do processo e da responsabilidade

patrimonial do devedor.

Além disso, o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confere ao

magistrado poderes para determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou

sub-rogatórias necessárias ao cumprimento das ordens judiciais, inclusive nas ações que

tenham por objeto prestação pecuniária.

Embora a indisponibilidade patrimonial não se confunda com a penhora e, por si

só, não implique expropriação ou transferência da propriedade, constitui medida de natureza

cautelar e conservativa, destinada a impedir a alienação ou oneração de bens e a resguardar a

utilidade de futura constrição judicial.

No caso concreto, a providência mostra-se adequada, necessária e proporcional,

pois as diligências executivas ordinárias realizadas por meio dos sistemas disponíveis ao

Poder Judiciário restaram infrutíferas, permanecendo inadimplida a obrigação objeto da

execução.

Registre-se que este Juízo vinha adotando o entendimento de que a utilização da

CNIB estaria restrita a determinadas modalidades de execução, a exemplo da execução fiscal,

compreensão que se encontra superada.

Isso porque o art. 2º do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça,

bem como o art. 320-A do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça –

Foro Extrajudicial, não estabelecem qualquer limitação quanto à natureza do crédito

exequendo, prevendo, de forma ampla, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de

Bens para o cadastramento e gerenciamento de ordens de indisponibilidade de bens

específicos ou de patrimônio indistinto.

Assim, inexistindo vedação normativa e demonstrada a utilidade da medida para

a busca de patrimônio do devedor, revela-se plenamente cabível a utilização da ferramenta

postulada pela parte exequente.

Nesse sentido, transcrevo recentes julgados das três Câmaras Cíveis do TJRN:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EXECUÇÃO. CONSULTA E EVENTUAL

INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM

EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de

consulta e eventual decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por

meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, ao fundamento de que

o sistema seria destinado a hipóteses específicas de satisfação de crédito. 2. A parte

exequente sustenta ter promovido diversas diligências para localização de patrimônio

penhorável, sem êxito, e requer a utilização da CNIB como ferramenta de pesquisa

patrimonial e de adoção de medidas executivas aptas à satisfação do crédito. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é

cabível, no curso da execução, a realização de consulta perante a Central Nacional de

Indisponibilidade de Bens - CNIB, com possibilidade de adoção de medidas

constritivas a partir das informações obtidas, independentemente da natureza

específica do crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A execução deve se

desenvolver em benefício do credor, cabendo ao Estado-Juiz empregar os meios

executivos legalmente disponíveis para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e

a satisfação do crédito reconhecido. 5. A CNIB constitui ferramenta legítima de

pesquisa patrimonial, apta a auxiliar na localização de bens suscetíveis de constrição

judicial e a conferir maior efetividade à atividade executiva. 6. O art. 2º do Provimento

nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça e o art. 320-A do Código Nacional de

Normas da Corregedoria Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial não estabelecem

limitação quanto à natureza do crédito exequendo para utilização da CNIB. 7.

Inexistente vedação normativa e demonstrada a utilidade da medida para a localização

de patrimônio da parte executada, revela-se cabível a consulta perante a CNIB, bem

como a adoção das providências executivas pertinentes a partir das informações

eventualmente obtidas. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do

Norte admite a utilização da CNIB como mecanismo de pesquisa patrimonial e de

reforço à efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de

instrumento provido, para reformar a decisão recorrida e determinar ao Juízo de

origem a realização de consulta perante a Central Nacional de Indisponibilidade de

Bens - CNIB, com adoção das providências executivas cabíveis a partir das

informações eventualmente obtidas. Tese de julgamento: 1. É cabível a utilização da

Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB como ferramenta de pesquisa

patrimonial no processo executivo. 2. O art. 2º do Provimento nº 39/2014 do CNJ e o

art. 320-A do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça - Foro

Extrajudicial não restringem o uso da CNIB a determinada natureza de crédito. 3.

Demonstrada a utilidade da medida e inexistente vedação normativa, a consulta à

CNIB e a adoção de providências constritivas dela decorrentes atendem aos princípios

da efetividade, da razoável duração do processo e da máxima utilidade da execução.

Dispositivos relevantes citados: CPC, princípios da efetividade da execução e da

razoável duração do processo; Provimento CNJ nº 39/2014, art. 2º; Código Nacional

de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial, art. 320-A.

Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0811528-92.2025.8.20.0000, Rel. Juiz

Convocado Ricardo Tinoco de Góes, 1ª Câmara Cível, acórdão assinado em

09.03.2026; TJRN, AI nº 0807937-59.2024.8.20.0000, Rel. Des. Cláudio Santos, 1ª

Câmara Cível, j. 09.11.2024. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801845-

94.2026.8.20.0000, Mag. RICARDO TINOCO DE GOES, Primeira Câmara Cível,

JULGADO em 22/06/2026, PUBLICADO em 23/06/2026)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS E

MECANISMOS DE EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO. CENTRAL NACIONAL DE

INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE

ORIGEM COM BASE EM SUPOSTA LIMITAÇÃO A HIPÓTESES ESPECÍFICAS.

INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL OU NORMATIVA À UTILIZAÇÃO DO

SISTEMA EM EXECUÇÕES CIVIS. FINALIDADE DO SISTEMA DE RECEPCIONAR

E PUBLICIZAR ORDENS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ESPECÍFICOS OU DO

PATRIMÔNIO INDISTINTO. INSTRUMENTO DE REFORÇO À EFETIVIDADE DA

TUTELA EXECUTIVA. MEDIDA PROPORCIONAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE

LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PREVENÇÃO À DILAPIDAÇÃO

PATRIMONIAL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA DURAÇÃO

RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO.

REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM

EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento

de sentença que indeferiu o pedido da exequente para inclusão da executada na

Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, sob o fundamento de que a

ferramenta seria destinada apenas a hipóteses específicas, como créditos trabalhistas,

ações civis públicas por improbidade administrativa e procedimentos relacionados à

recuperação judicial ou falência, além de exigir prévio conhecimento acerca da

existência de imóveis em nome da devedora, tendo sido determinada, ainda, a

suspensão da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão

consiste em definir se é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade

de Bens – CNIB, no âmbito de cumprimento de sentença, como medida voltada ao

reforço da efetividade da execução, ainda que não haja prévia identificação de bens

imóveis em nome da parte executada.3. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A execução

desenvolve-se no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do Código de

Processo Civil, devendo o magistrado adotar medidas adequadas e úteis à satisfação

do crédito reconhecido judicialmente.5. O princípio da menor onerosidade ao

executado, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, não autoriza a

paralisação da atividade executiva, devendo ser interpretado em harmonia com o

princípio da efetividade da execução.6. A Central Nacional de Indisponibilidade de

Bens – CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça,

destina-se ao cadastramento e à divulgação de ordens de indisponibilidade de bens

específicos ou do patrimônio indistinto, bem como de seus respectivos

levantamentos.7. O art. 320-A do Código Nacional de Normas da Corregedoria

Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial estabelece que a CNIB recepciona

comunicações de indisponibilidade patrimonial, não havendo limitação de sua

utilização a determinadas espécies de execução.8. Embora não constitua mecanismo

de pesquisa patrimonial, a CNIB possui utilidade no processo executivo ao publicizar a

indisponibilidade patrimonial e impedir a livre disposição de bens imóveis

eventualmente existentes em nome do devedor.9. A inscrição do executado na CNIB

revela-se medida proporcional e adequada quando inexistem bens penhoráveis

localizados, pois contribui para prevenir a dilapidação patrimonial e reforçar a

efetividade da tutela executiva.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e

provido.Tese de julgamento:1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB

pode ser utilizada no cumprimento de sentença como medida de reforço à efetividade

da execução.2. A utilização da CNIB não se restringe a hipóteses específicas, como

execuções trabalhistas, ações de improbidade administrativa ou processos de

recuperação judicial e falência.3. A indisponibilidade patrimonial registrada na CNIB

constitui providência legítima para prevenir dilapidação patrimonial e ampliar as

possibilidades de satisfação do crédito exequendo.Dispositivos relevantes citados:

CPC, arts. 797, 805 e 921, III; Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional

de Justiça – Foro Extrajudicial, art. 320-A; Provimento CNJ n. 39/2014.Jurisprudência

relevante citada: Não indicada no acórdão. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0822694-

24.2025.8.20.0000, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara

Cível, JULGADO em 01/04/2026, PUBLICADO em 05/04/2026)

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CIVIL. CENTRAL NACIONAL DE

INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. ART. 139,

IV, DO CPC. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS.

POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de

instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de

sentença que indeferiu o pedido de pesquisa e inclusão do executado na Central

Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A

questão em discussão consiste em definir se é cabível a utilização da Central Nacional

de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida executiva atípica em cumprimento

de sentença, quando frustradas as diligências típicas de localização de bens do

devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil

confere ao magistrado poderes para determinar medidas indutivas, coercitivas,

mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem

judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.4. As

medidas executivas atípicas devem ser aplicadas de forma subsidiária e excepcional,

observando os princípios da proporcionalidade, adequação, razoabilidade e

efetividade da execução.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a

utilização da CNIB como medida executiva atípica, desde que previamente esgotados

os meios executivos típicos de localização de bens do devedor.6. O Provimento CNJ

nº 39/2014 institui a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens com a finalidade de

recepcionar e divulgar ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário

indistinto, contribuindo para a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional.7. No

caso concreto, foram realizadas diligências por meio dos sistemas INFOJUD,

SERASAJUD e SNIPER, sem êxito na localização de bens penhoráveis, circunstância

que evidencia o esgotamento dos meios executivos típicos e justifica a adoção da

medida atípica postulada.8. A determinação de indisponibilidade de bens via CNIB

mostra-se adequada e proporcional para prevenir eventual dilapidação patrimonial e

assegurar a efetividade da execução.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso

provido.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV.Jurisprudência

relevante citada: STJ, REsp n. 2.004.402/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira

Turma, j. 01.12.2025, DJEN 04.12.2025; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0810045-

27.2025.8.20.0000, Rel. Des. Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara

Cível, j. 30.01.2026. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª

Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em

prover o recurso, nos termos do voto da relatora. (AGRAVO DE INSTRUMENTO,

0800692-26.2026.8.20.0000, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara

Cível, JULGADO em 27/03/2026, PUBLICADO em 10/04/2026)

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no id. 181202368 e, com

fundamento nos arts. 139, IV, 789 e 797 do Código de Processo Civil, no art. 2º do Provimento

nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça e no art. 320-A do Código Nacional de Normas da

Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, DECRETO A INDISPONIBILIDADE de

eventuais bens imóveis integrantes do patrimônio da parte executada, mediante inclusão da

ordem na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, limitada ao valor atualizado

da execução.

Proceda-se ao cadastramento da ordem de indisponibilidade no sistema, com a

correta identificação da parte executada e indicação do valor atualizado do débito, devendo ser

juntado aos autos o respectivo comprovante.

Ressalvo que a presente medida possui natureza conservativa e não substitui a

penhora, devendo eventual bem imóvel localizado ser objeto de individualização e constrição

específica, com observância do contraditório e das demais formalidades legais.

Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze)

dias, requerer o que entender cabível ao regular prosseguimento do feito, sob pena de

suspensão/arquivamento.

Publique-se.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

VINICIUS A. CAVALCANTI (OAB 14273/PB), MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO (OAB 12533/PB)

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

BANCO J. SAFRA, COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE, BOCA DAGUA COMERCIO DE DOCES EIRELI - ME

Advogados

VINICIUS A. CAVALCANTI (OAB 14273/PB), MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO (OAB 12533/PB)

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO, VINICIUS A. CAVALCANTI

Advogados

VINICIUS A. CAVALCANTI (OAB 14273/PB), MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO (OAB 12533/PB)

prazo de 03 (três) dias, juntar planilha atualizada de seu crédito.

Aportada aos autos a planilha, efetue-se o bloqueio, via sistema SISBAJUD, na

modalidade "teimosinha" com reiterações pelo prazo máximo permitido pelo sistema.

Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) e

não havendo oposição do exequente quanto ao presente despacho, desde já fica ordenado o

respectivo desbloqueio, bem como de qualquer valor que eventualmente exceda ao crédito

exequendo.

Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a R$

60,00 (sessenta reais) ou na hipótese de bloqueio de valor superior, transfira-se para conta

judicial vinculada aos autos e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o

tendo, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, comprovar que:

a - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

b - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Implementada a diligência, intime-se a parte executada da indisponibilidade de

ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias

para que a parte executada comprove que as quantias tornadas indisponíveis são

impenhoráveis, que o valor bloqueado é excessivo, bem como manifeste-se acerca da

constrição (art. 854, §3º, CPC).

Não apresentada a manifestação da parte executada, reputo a conversão da

indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo.

Transcorrido o prazo acima citado, sem qualquer provocação, em se tratando

de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Caso

a parte não aponte dados bancários, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze)

dias, coligir aos autos dados bancários do credor e dados bancários do advogado, bem como a

quantia a ser depositada para cada, sob pena de expedição de alvará físico.

Sendo inerte, antes de proceder a expedição de alvará tradicional, determino a

busca de contas da pessoa favorecida, a fim de que se proceda a devida transferência de

valores, evitando-se, com isso, que os autos sejam arquivados com valores depositados em

conta judicial.

Sendo levantada quantia integral da dívida, voltem os autos conclusos para

extinção, com a finalidade de promover a finalização do cumprimento de sentença.

Inexitosa a tentativa, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias,

indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de

suspensão/arquivamento, nos termos do artigo 921, III do CPC/2015.

A Secretaria Judiciária deverá cumprir todas as diligências supra

independentemente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

VINICIUS A. CAVALCANTI

Advogados

VINICIUS A. CAVALCANTI (OAB 14273/PB), MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO (OAB 12533/PB)