0802463-46.2023.8.20.5108

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0802463-46.2023.8.20.5108 Promovente: BANCO SANTANDER Promovido: LOURIVAL PEREIRA DO REGO

SENTENÇA

Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. A parte exequente opôs embargos de declaração sustentando que a sentença incorreu em erro material e contradição, haja vista a não determinação de diligências visando satisfazer o crédito. Os embargos de declaração são recursos destinados ao prolator da decisão para afastar obscuridade, suprir omissão e eliminar contradição existente no julgado, ou ainda corrigir erro material (CPC, art. 1.022).

Com efeito, não merecem acolhimento os aclaratórios. Em um primeiro momento, registro que o fundamento da sentença repousa na previsão específica contida no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, uma vez que no caso dos autos as tentativas de penhora via SisbaJud, RenaJud e InfoJud, únicas até então requeridas, restaram infrutíferas (ID´s n. 151512147, 152024620 e 152210498). No mais, o SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) ainda se encontra em fase de desenvolvimento/melhoramento, não se mostrando ainda ferramenta de maior eficácia, sobretudo quando se considera que a parte executada é meramente uma pessoa aposentada que recebe salário mínimo de benefício.

Sendo assim, pois, não se verifica qualquer deficiência na sentença objurgada, dado que é dever do exequente impulsionar a execução, a qual tramita em seu interesse, notadamente diante da previsão especial contida no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, e da acentuada hipossuficiência do executado. De toda sorte, a parte exequente pode seguir diligenciando na busca de patrimônio penhorável do executado, notadamente no que diz respeito às providências que não dependem de intervenção judicial.

Assim, o que quer a parte exequente é rediscutir o mérito, o que não é possível na via dos embargos de declaração, sendo o caso de levar seus argumentos à competente esfera recursal.

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, REJEITO os embargos de declaração opostos. Conforme já determinado na sentença de ID n. 152240337, insira-se o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º e §5º, do CPC, via SerasaJud,. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Pau dos Ferros/RN, 13 de junho de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673.9751 - Email: [email protected] Autos: 0802463-46.2023.8.20.5108 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Polo Ativo: BANCO SANTANDER Polo Passivo: LOURIVAL PEREIRA DO REGO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi apresentado recurso de embargos de declaração, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, §2º).

Acaso o(a) embargado(a) seja o Ministério Público, a Fazenda Pública (e respectivas autarquias e fundações de direito público) ou tenha a defesa patrocinada pela Defensoria Pública, o prazo para a manifestação processual será contado em dobro (CPC, art. 180, art. 183 e art. 186). PAU DOS FERROS/RN, 3 de junho de 2025. LÍZIA MARIÊ DE ANDRADE Secretaria Unificada Unidade II Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0802463-46.2023.8.20.5108 Promovente: BANCO SANTANDER Promovido: LOURIVAL PEREIRA DO REGO

SENTENÇA

Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que o presente feito se enquadra em situação disciplinada pelo art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, após tentativas infrutíferas de satisfação da multa por litigância de má-fé aplicada via SisbaJud, RenaJud e InfoJud (ID´s n. 151512147, 152024620 e 152210498). Assim dispõe o mencionado dispositivo legal: Art.

53. [...] § 4º Não encontrado devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Em consequência, declaro EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, em conformidade com o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Expeça-se a competente certidão de crédito em favor da parte exequente, na forma do Enunciado 75 do FONAJE, para servir de título para fins de futura execução.

Sem custas.

Publique-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Pau dos Ferros/RN, 22 de maio de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0802463-46.2023.8.20.5108 Promovente: LOURIVAL PEREIRA DO REGO Promovido: BANCO SANTANDER

DESPACHO

Vistos etc. Evolua-se o feito para a fase de cumprimento, invertendo-se os polos processuais.

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento da multa por litigância de má-fé aplicada, na ordem de R$ 268,17 (duzentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos), sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 52, caput, IV da Lei 9.099/95 c/c art. 523, §1º do CPC.

Havendo pagamento voluntário mediante depósito judicial, deverá a secretaria proceder com a expedição de alvará em nome da parte e do advogado (se for o caso), intimando-a para receber. Caso a parte executada comprove o pagamento por outros meios (depósito em conta, mediante recibo, etc.), intime-se o exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias. Concordando com o pagamento ou não se manifestando no prazo de 05 (cinco) dias, voltem-me os autos conclusos para proferir sentença com base no art. 924, II do CPC.

Em conformidade com o art. 525, §6º do CPC, eventual apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença não impedirá o prosseguimento dos atos executivos e expropriatórios. Sendo assim, decorrido o prazo para o pagamento voluntário sem adimplemento da obrigação, independente de nova conclusão, proceda-se a tentativa de penhora online, conforme requerido pela parte exequente, através do SisbaJud.

Dispensada a lavratura de termo da penhora, conforme previsão do Enunciado 140 do FONAJE. Caso sejam encontrados valores na conta da parte executada, intime-a para, querendo, em 5 (cinco) dias, apresentar impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC. Não apresentado impugnação, expeça-se alvará em nome da parte exequente e faça os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. Caso apresente impugnação, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me, em seguida, os autos conclusos para apreciação.

Sendo infrutífera a nova tentativa de penhora online, proceda-se à busca, através do RENAJUD, de veículos porventura existentes em nome da executada, juntando-se aos autos as respectivas guias. Caso seja(m) encontrado(s) veículo(s) livre(s) e desembaraçado(s), insira-se restrição de transferência sobre ele(s) e expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção no endereço da parte executada, com o posterior depósito do(s) bem(ns) nas mãos do(a) exequente, ficando na qualidade de depositário, dada a ausência de depositário judicial a quem se possa confiar os deveres de guarda e cuidados com a coisa (art. 840, II e §1º do CPC).

Efetuada a penhora de veículo(s), intime-se a parte executada, por seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente, para ciência das constrições realizadas (art. 841, §§ 1º e 2º do CPC), caso não esteja presente quando da realização da penhora (art. 841, § 3º do CPC), bem como para, querendo, ofertar embargos, no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de já existir(em) restrição(ões) judicial(ais) sobre o bem(ns), insira-se restrição de transferência sobre ele(s) e oficie-se o(s) respectivo(s) juízo(s) para ciência, bem como para informar(em) eventual alienação ou adjudicação do(s) veículo(s).

Restando igualmente infrutífera a diligência junto ao RENAJUD proceda-se à pesquisa de bens do executado com utilização do sistema INFOJUD, devendo ser incluído a requisição da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a fim de abranger eventuais transações imobiliárias não levadas a registro, nos últimos 5 anos. Logrando-se exitosa a pesquisa via INFOJUD, atente-se a Secretaria para a necessária preservação do sigilo das declarações contendo informações econômico-fiscais da parte executada quando da juntada ao PJe.

Acaso também inexitosa a pesquisa via INFOJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, a ser cumprido por oficial de justiça, o qual, por força do que determina o art. 52, caput, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 771 do CPC, deverá penhorar e avaliar bens da parte executada no montante indicado na petição de cumprimento, lavrando-se o respectivo auto de penhora e avaliação (art. 870, CPC) e intimando-se a parte executada na mesma oportunidade.

Deve o senhor oficial de justiça observar a ordem de penhora do art. 835 do CPC (dinheiro, títulos, veículos, bens imóveis, moveis e semoventes etc.). Na hipótese de a penhora recair sobre bens imóveis, em sendo o executado casado, proceda à intimação do respectivo cônjuge (art. 842, CPC). Em virtude da inexistência de depositário judicial nesta comarca, os bens penhorados deverão ficar em poder o exequente (art. 840, II e §1º, CPC).

No momento do depósito, o exequente ficará ciente de que está autorizado a alienar, pessoalmente ou mediante terceira pessoa idônea, os bens penhorados pelo valor da avaliação, caso não prefira fazer a adjudicação do bem para si. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes deverão ser ouvidas no prazo comum de 05 (cinco) dias, na forma do art. 52, VII, da Lei n. 9.099/95. Na forma do art. 880, §1º do CPC, não realizada a alienação por iniciativa particular no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se a alienação mediante leilão judicial.

Caso não seja encontrada a parte demandada no endereço informado ou não sejam localizados bens penhoráveis, encerrar-se-á imediatamente a execução sem resolução do mérito (art. 53, § 4º, c/c art. 51, caput), podendo o exequente pleitear a devolução dos documentos que instruíram a inicial e demandar pela satisfação do seu crédito no juízo comum. Expedientes necessários.

Cumpra-se. Pau dos Ferros/RN, 4 de abril de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito