0802467-73.2024.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0802467-73.2024.8.20.5100

Partes: MAGNA MARIA GUIMARAES DA SILVA x SOLFACIL ENERGIA SOLAR

TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

DESPACHO

Visto em correição.

Como bem pontuado na sentença, o protesto em discussão foi efetivado de

forma regular e o STJ firmou entendimento de que cabe ao devedor providenciar o

cancelamento do protesto, se este foi realizado legitimamente pelo credor, de maneira

que a sentença limitou-se a determinar a concessão da carta de anuência à parte autora,

devendo as demandadas providenciarem a entrega do referido documento no prazo de 15

dias, a partir do trânsito em julgado desta decisão.

Sendo regular o protesto, visto o exercício de direito do credor, o seu

cancelamento diretamente no respectivo cartório é ônus do devedor mediante a

apresentação de comprovante do pagamento ou declaração de anuência do credor ou,

ainda, por determinação judicial, conforme reza o art . 26 da Lei 9.492/97.

Ademais, a executada peticionou nos autos informando o cumprimento da

obrigação de fazer demonstrado no rodapé dos documentos de ids. 150150780 e

150150782 (ID 157376555).

Dito isto, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito,

no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito pelo cumprimento da obrigação

de fazer.

Assu/RN, data no ID do documento.

1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

2

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr. Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assú - RN - CEP: 59650-000 Processo nº 0802467-73.2024.8.20.5100 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Parte demandante: MAGNA MARIA GUIMARAES DA SILVA Parte demandada: SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA e outros

DESPACHO

Considerando a contraposição de informações, antes de decidir sobre a aplicação de multa, determino que intime-se a parte executada para manifestar-se no prazo de 10 dias acerca das informações apresentadas ao Id. 162041600. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para decisão. Expedientes necessários.

Cumpra-se. Assú/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr. Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assu - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802467-73.2024.8.20.5100 AUTOR: MAGNA MARIA GUIMARAES DA SILVA REU: SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS GREEN ANGA-SOLFACIL

DESPACHO

Vistos, etc. Primeiramente, evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Presentes os requisitos para o cumprimento de sentença, DETERMINO: a) intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer constante da decisão judicial (id. n°140787488), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais). b) verificado o cumprimento voluntário da obrigação no prazo estabelecido, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sem requerimentos, faça-se conclusão para sentença de extinção. Com requerimentos, faça-se conclusão para despacho.

Cumpra-se. Assu, data registrada no sistema. VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito designado (assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr. Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assu - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802467-73.2024.8.20.5100 AUTOR: MAGNA MARIA GUIMARAES DA SILVA REU: SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS GREEN ANGA-SOLFACIL

DESPACHO

Vistos, etc.

Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da petição de id. 150150779. Após, faça-se conclusão para decisão.

Cumpra-se. Assu, data registrada no sistema. SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr. Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assu - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802467-73.2024.8.20.5100 AUTOR: MAGNA MARIA GUIMARAES DA SILVA REU: SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS GREEN ANGA-SOLFACIL

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos da sentença proferida no ID nº 140787488, sob o argumento da presença de omissão, tendo sido aduzido, em síntese, que a decisão embargada deixou de observar que as anuências já foram enviadas ao Tabelionato, conforme se infere dos documentos de ID nº 125264035 (protesto fatura fevereiro/24) e ID nº 125264036 (protesto fatura março/24).

É o breve relatório.

Decido. Da análise dos autos, não encontrei contradição, omissão ou obscuridade na sentença embargada, já que analisados todas as matérias e todos os pedidos formulados em sede de inicial, sendo certo que a reforma de seu mérito somente pode ser efetivada por meio do manejo do recurso previsto para tanto. Com efeito, a sentença embargada expressamente reconheceu o direito da parte autora à carta de anuência, conforme se observa no seguinte trecho: “Quanto ao pleito para concessão da carta de anuência e proceder, junto ao 3º Ofício de Nota de Assu/RN, ao cancelamento do protesto de título feito em nome da parte autora, verifica-se que apenas o pedido de concessão da carta de anuência merece acolhida, visto que restou demonstrado nos autos o adimplemento do título que ensejou o protesto em discussão.

Ademais, a retirada do protesto em nome do requerente deverá ser providenciada pelo próprio, o qual deverá arcar com as custas e emolumentos cartorários, consoante os artigos 19 e 26 da Lei 9.492/97.” Percebe-se, portanto, que este juízo apreciou e julgou procedente o pedido de concessão da carta de anuência, determinando que as embargantes providenciassem a entrega do referido documento, no dispositivo da sentença.

O fato de as embargantes alegarem que as cartas de anuência já haviam sido enviadas ao Tabelionato não configura omissão na decisão, mas sim matéria relativa ao cumprimento da obrigação imposta, a ser analisada em sede de cumprimento de sentença. Se as embargantes já cumpriram a obrigação determinada na sentença, bastará a comprovação desse fato nos autos, quando da fase de cumprimento, sendo desnecessária a modificação da decisão por meio de embargos de declaração.

Ressalte-se que os documentos mencionados pelas embargantes (ID nº 125264035 e ID nº 125264036) foram devidamente analisados por este juízo, tanto que a sentença reconheceu a regularidade dos protestos realizados, mas determinou, como consequência do adimplemento posterior das parcelas, a concessão das cartas de anuência necessárias para o cancelamento dos protestos.

Diante do exposto, conheço os embargos de declaração para, no mérito, negar-lhe provimento. Intimem-se. Assu, data registrada no sistema. SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juíza de Direito