Intimação
D- Órgão
- Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Destinatários
- BANCO DO BRASIL S/A, FRANCISCA DE SOUZA MILLER
- Advogados
- EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), EMANUELLE CAMPBELL CAMPOS FELIX (OAB 19211/RN), ALESON AGUIAR GURGEL PINHEIRO (OAB 20276/RN)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802469-80.2025.8.20.0000 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Polo passivo FRANCISCA DE SOUZA MILLER Advogado(s): EMANUELLE CAMPBELL CAMPOS FELIX, ALESON AGUIAR GURGEL PINHEIRO
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO ORDINÁRIA. ASTREINTE.
DECISÃO
QUE MAJOROU A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES OBJETIVAS QUE JUSTIFIQUEM A INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO EXARADA. VALOR FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de suspensividade, interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., por seu advogado, em face da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação ordinária (processo nº 0824344-75.2024.8.20.5001) proposta por FRANCISCA DE SOUZA MILLER, majorou o valor da multa por eventual descumprimento da decisão judicial. Em suas razões, a parte Agravante afirmou, em suma, que a imposição de multa é desnecessária para assegurar a determinação judicial, sendo ilegal e abusiva, além de que seu valor é exorbitante e desproporcional.