0802472-95.2025.8.20.5121

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0802472-95.2025.8.20.5121 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Promovente: M.

L. D. S.

C. e outros Promovido:

SENTENÇA

M.

L. D. S.

C. e F. R. D. C.,\, qualificados nos autos, ingressaram, através de advogado habilitado nos autos, com AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. Narram, em suma, que apesar de serem casados no civil, encontram-se separados de fato, haja vista não mais ser possível a vida em comum. De comum acordo, pugnam pela decretação do divórcio, dispondo acerca dos alimentos, visita e guarda do(a)s filho(a)(s), bem como quanto à partilha do patrimônio comum.

Instruíram a inicial com documentos pessoais, certidão de casamento e de nascimento dos filhos, entre outros. Recebida a inicial, foram os autos com vista ao Ministério Público, que opinou pela homologação do acordo e decretação do divórcio (ID 158066853). É, em síntese, o relatório. Fundamento.

Decido. O pedido de divórcio direto de que tratam os presentes autos se fundamenta no art. 40, da Lei 6.515/77 e no o art. 226, § 6º, da Constituição Federal. A Emenda Constitucional nº 66 deu nova redação ao art. 226 § 6º da Constituição Federal, retirando a exigência de prévia separação judicial ou 02 anos de separação de fato para que fosse possível a decretação do divórcio. Assim, declarando as partes que desejam dissolver o vínculo matrimonial entre elas existente, a decretação do divórcio é medida que se impõe.

Quanto ao acordo celebrado pelas partes, observa-se, que é fruto de decisão livre e espontânea de pessoas capazes para a prática de atos da vida civil, não afrontando a ordem pública. Os alimentos fixados, por seu turno, atendem aos interesses do(a)s filho(a)(s), porquanto respeitado o trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade.

Ante o exposto, com esteio nos art. 226 § 6º da Constituição Federal, e art. 2º, inciso IV da Lei 6.515/77, DECRETO o DIVÓRCIO do casal, dissolvendo, como consequência, o vínculo matrimonial existente entre eles. HOMOLOGO, em consequência, o acordo entabulado pelos requerentes nos exatos termos postos na inicial, com a ressalva de que o acordo somente produzirá efeitos entre as partes, não beneficiando nem prejudicando terceiros.

Condeno as partes no pagamento das custas. Sem honorários. Suspendo, desde já a cobrança das custas, em face da concessão da gratuidade judiciária (artigo 98 do CPC). DEFIRO o pedido de dispensa do prazo recursal, caso existente. SIRVA-SE A PRESENTE

SENTENÇA

COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO junto ao competente Cartório do Registro Civil, ficando as partes cientes do recebimento das certidões averbadas, junto a serventia extrajudicial, sem ônus para as partes, dado a gratuidade judicial (casamento realizado junto ao 2º Ofício de Notas de Macaíba/RN, Livro B-18-AUX, folha 226, sob nº. 2.264).

Intime-se o IBGE para conhecimento das informações necessárias à "Estatísticas do Registro Civil", devendo, antes, realizar o cadastrar na autuação processual do ente "D.", no campo "Outros participantes" (tipo de participação - Terceiro interessado). Ante a falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na data de sua publicação.

Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências acima, arquivem-se imediatamente os autos. Macaíba/RN, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06)