0802476-35.2025.8.20.5121

III – Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, para:

1. Declarar a resolução do contrato de financiamento celebrado entre as partes;

2. Consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva do bem descrito e identificado na inicial - VW/3.5T 6.4X4, ano/modelo 2023/2023, chassi 953988TIEC202896, placas RRA9C79 - no patrimônio da autora, cuja apreensão liminar torno definitiva;

3. Autorizar a alienação do referido bem para satisfação do crédito, entregando ao devedor eventual saldo apurado, nos termos do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69;

4. Determinar a exclusão da restrição judicial no RENAJUD, permitindo a livre circulação do bem;

5. Oficie-se ao DETRAN/RN, comunicando que o autor está autorizado a proceder à transferência do veículo a terceiros. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, levando-se em consideração, mais precisamente, os incisos I a IV do art. 85, § 2º, do CPC. Dou esta por publicada. Intimem-se. Trânsito em julgado, em não havendo mais providências a serem tomadas, sem o pagamento das custas, anote-se no sistema devido e arquivamento dos autos, com baixa no registro.

Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

Órgão

2ª Vara da Comarca de Macaíba

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

A. F. T. J.

Advogado

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 870/RN)

A tese sufragada é que basta o envio da notificação para o endereço informado pelo devedor. 3.Ou seja, se prestigiou o princípio da boa-fé e da cooperação, de modo que, se o devedor mudar de endereço, deverá comunicar ao credor fiduciário onde poderá ser encontrado.” (Acórdão 1746697, 07078517420238070001, Relator Designado: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2023 - Negritos e grifos nossos).

No caso em análise, os requisitos legais para o deferimento da liminar estão presentes (expedição de notificação ao devedor e comprovação da mora), de maneira que impõe-se o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Ante o exposto, com fundamento no art. 3º, do DL 911/69, DEFIRO a medida liminar pretendida para ordenar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Defiro o pedido de habilitação da parte demandada do ID nº 154712623. Cumprida a medida liminar, cite-se a parte demandada e seus fiadores caso existam -, para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo prazo se iniciará a partir da regular citação da parte ré, e, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, purgar a mora com pagamento da integralidade da dívida pendente.

Em caso de não ser encontrado o bem, mas localizado o devedor, promova a sua citação, indagando-o sobre o paradeiro do bem, já que fora financiado em seu nome. Autorizo, desde já, a purgação da mora, devendo a parte ré depositar em Juízo a integralidade da dívida, conforme matéria julgada em Recurso Repetitivo – TEMA 722 do STJ (considerando as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos contratuais da mora, conforme descrito na exordial), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da efetivação da liminar, ocasião em que o bem lhe será restituído livre de qualquer espécie de ônus.

ADVERTÊNCIA "... não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros os fatos articulados pelo autor” (art. 344 do CPC). Outrossim, determino ainda as seguintes providências: 1º) a Secretaria desta Comarca providencie o registro do impedimento de circulação e de transferência do veículo perante o DETRAN através do RENAJUD, garantindo assim uma maior efetividade da decisão judicial; 2º) não sendo apreendido o veículo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer as diligências necessárias a fim de informar o endereço atualizado do réu ou do local onde se encontra o veículo. 3º) restando infrutíferas as diligências de consulta de endereços da demandada, prejudicando sua citação válida, ou a nova tentativa de cumprimento de apreensão do veículo, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer à conversão em ação executiva, na forma da lei; 4º) não obstante isso, permanecendo o banco autor inerte ao cumprimento dos itens 3 e 4 supra, expeça-se Ato Ordinatório fazendo a intimação pessoal do autor, para diligenciar, advertindo-o da possibilidade de extinção por abandono processual.

Por fim, voltem os autos conclusos para sentença; e, 5º) Cumprida a apreensão do veículo e decorrido o prazo do réu sem purgação da mora, dê-se baixa na restrição perante o RENAJUD. Esta decisão possui força de mandado de BUSCA E APREENSÃO, nos termos do provimento CGJ/RN n. 167/2017; Dou esta por publicada. Intimem-se

Cumpra-se com as cautelas legais. Macaíba, data da assinatura no sistema. Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, § 2º) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito