0802484-83.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0802484-83.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(s): ADRIANO SILVA HULAND AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Relator: Des. Ibanez Monteiro

DECISÃO

Agravo de Instrumento interposto por BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (processo nº 0806042-95.2024.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Alega que: “é empresa brasileira atuante no ramo de telecomunicações e, para que seja capaz de prestar seus serviços, faz-se necessária a instalação e o funcionamento de ETRs – Estações de Transmissão de Rádio, que são as estruturas corriqueiramente denominadas de torres de internet/telefonia/5G”; “como estruturas relativas à seara de telecomunicações, estas então abrangidas na competência privativa da União estabelecida nos arts. 21, XI e 22, IV da Constituição Federal”; “o Estado do Rio Grande do Norte editou a Lei Complementar Estadual n° 272/2004, em que é estabelecida a obrigatoriedade do licenciamento ambiental local (estadual e municipal) para a instalação e o funcionamento de ETRs na Tabela 11 de seu Anexo I, bem como pela Resolução CONEMA-RN n° 04/2006, Tabela 4 do Anexo Único”; “sofre o contínuo risco de embargos, multas, fiscalizações, dentre outras penalidades, tudo com fundamento na exigibilidade de licenciamento que, na realidade, é inconstitucional”; “a Lei Complementar Estadual n° 272/2004, em seu art. 464, estabelece o condicionamento das atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras nela previstas ao licenciamento, bem como quais as licenças adequadas para cada caso, conforme seus incisos I a VII de seu parágrafo único”; “o art. 696 e o Anexo I, tabela 11, item 4.4 estabelecem a precificação das atividades de telecomunicação que sujeitas ao licenciamento, inconstitucionalmente incluindo sistemas de telecomunicação e estação rádio base / torre de celulares”; “em complemento, a Resolução CONEMA-RN n° 04/2006, que regulamenta a LC 272/2004, incorre em inconstitucionalidade por arrastamento, eis que a Tabela 4 de seu Anexo Único estabelece o ‘potencial poluidor’ das ‘estações de comunicações’ ‘para fins de enquadramento do tipo de licenciamento’ previsto na referida legislação complementar”; “evidente a inconstitucionalidade dos dispositivos ora em comento, as quais, sob fundamento de tratar sobre matéria local e proteção ao meio ambiente, impõe exigências de licenciamento ambiental para a instalação de Estações Rádio-Base de Telefonia Móvel (ETRs), matéria cuja exploração e regulamentação cabe tão somente à União Federal”; “a Lei Geral de Telecomunicações também prevê, em seu art. 150, a competência da Agenda Nacional de Telecomunicações – ANATEL para regulamentar a implantação, o funcionamento e a interconexão das redes, assegurando a compatibilidade das redes das diferentes prestadoras, visando sua funcionalidade adequada”; “a Lei Geral das Antenas, em seu art. 9°, atribui ao CONAMA o dever de disciplinar eventual licenciamento ambiental das estações de telecomunicações, o que evidencia a impossibilidade dos órgãos estaduais, tais como o CONEMA, de impor condicionantes para a instalação de infraestrutura de telecomunicação”; “tanto a lei, quanto a jurisprudência e a doutrina convergem no sentido de que a função atribuída à União, de forma privativa, contempla TODOS os aspectos compreendidos na prestação dos serviços de telecomunicações, não dotando de qualquer lógica que apenas o estado do Rio Grande do Norte divirja de todo o indicado”; “já obteve precedente análogo, em que o foi deferida liminarmente a suspensão da exigibilidade de licenciamento ambiental”.

Pugna pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para determinar a “suspensão da Tabela 11 do Anexo I da Lei Complementar Estadual n° 272/2004 e da Tabela 4 do Anexo Único Resolução CONEMA-RN n° 04/2006 em relação à BRISANET”. Relatado.

Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O agravante pretende suspender a aplicação de normas instituídas em âmbito estadual para a obtenção da licença ambiental necessária à construção e implantação de Estações de Transmissão de Rádio (ERT).

Refere-se em suas razões especificamente à Lei Complementar Estadual n° 272/2004, Anexo I, Tabela 11, que define os preços para a obtenção das licenças ambientais; e ao Anexo Único, Tabela 4 da Resolução do CONEMA-RN n° 04/2006, que estabelece parâmetros e critérios para classificação dos empreendimentos, segundo o porte e potencial poluidor/degradador, para fins de determinação do preço a ser cobrado nos processos de licenciamento.

A Constituição da República definiu que compete à União “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais” (art. 21, XI). Também é competência privativa da União Federal legislar sobre matéria de telecomunicações e radiodifusão (art. 22, IV).

Em se tratando de ERT, a Lei nº 13.116/2015 – Lei das Antenas estabelece que o licenciamento ambiental deve ocorrer de maneira integrada à obtenção das licenças de instalação, cujo procedimento será disciplinado pelo CONAMA, órgão de proteção ambiental da esfera Federal. Eis os dispositivos pertinentes: Art. 7º As licenças necessárias para a instalação de infraestrutura de suporte em área urbana serão expedidas mediante procedimento simplificado, sem prejuízo da manifestação dos diversos órgãos competentes no decorrer da tramitação do processo administrativo. [...] §

10. O processo de licenciamento ambiental, quando for necessário, ocorrerá de maneira integrada ao procedimento de licenciamento indicado neste artigo. [...] Art. 9º O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) disciplinará o procedimento de licenciamento ambiental a que se refere o § 10 do art. 7º. Conforme art. 1º, § 3º da mesma lei, a legislação estadual apenas se aplica de forma suplementar, ou seja, naquilo que não dispuser a normatização federal.

O Supremo Tribunal Federal, pelo seu Órgão Plenário, tem afastado a incidência de normas estaduais para o licenciamento ambiental de estruturas relacionadas a telecomunicações, incluída a instalação de estações rádio base. Cito os precedentes: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO. RESOLUÇÃO 02/2019 DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO CEARÁ. LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA INFRAESTRUTURAS DE TELECOMUNICAÇÕES.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

1. Segundo compreensão majoritária do Tribunal, compete à União estabelecer normas para o licenciamento ambiental de obras ligadas a telecomunicações e exploração destes serviços.

2. Ação julgada procedente. (STF. ADI 7413, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-11-2023 PUBLIC 22-11-2023). Ação Direta de Inconstitucionalidade.

2. Itens 10.5 e 10.6 do Anexo I, objeto do art. 4º, §1º, da Lei Estadual nº 6.787/2006, de Alagoas. Obrigatoriedade de licenciamento ambiental para a instalação de Rede de Transmissão de Sistemas de Telefonia e de Estações Rádio base e Equipamentos de Telefonia Sem Fio no Estado de Alagoas.

3. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e exploração destes serviços. Arts. 21, IX, e 22, IV, da Constituição Federal.

4. Precedentes do STF. ADI 3.110, Min. Edson Fachin.

5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos itens 10.5 e 10.6 do Anexo I, objeto do art. 4º, §1º, da Lei Estadual nº 6.787/2006, de Alagoas, e por arrastamento, dos itens 10.5 e 10.6 do Anexo VI da mesma Lei nº 6.787/2006. (ADI 7321, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-08-2023 PUBLIC 04-08-2023).

Nesse contexto, evidenciada a inconstitucionalidade das exigências encartadas no regramento impugnado, cuja imposição deve ser desde já afastada em relação à agravante. Tenho por demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que a manutenção da decisão agravada poderá retardar os processos de licenciamento e instalação das antenas em construção.

À vista do exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para afastar, em relação à agravante, as exigências impostas na Lei Complementar Estadual n° 272/2004, Anexo I, Tabela 11 e Resolução do CONEMA-RN n° 04/2006, Anexo Único, Tabela 4, para fins de licenciamento ambiental das ERT. Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal para cumprimento.

Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal. A seguir, vista à Procuradoria de Justiça. Conclusos na sequência. Publicar. Natal, 12 de março de 2024. Des. Ibanez Monteiro Relator