0802492-43.2025.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA THIAGO ARAUJO SOARES DIEGO HENRIQUE LIMA DANTAS LIRA Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO das partes para, por intermédio dos advogados habilitados, para tomarem ciência do agendamento da perícia e, caso haja, cumprirem as diligências requeridas, conforme ID 191212328.

PROCESSO: 0802492-43.2025.8.20.5103 AUTOR: KADSON WEBER DE ALMEIDA MENDES REU: CALVALE - CALCINACAO VALE DO SOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME CURRAIS NOVOS/RN, 1 de julho de 2026. ___________________________________ MARIA ZENUBIA DA SILVA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Autos: 0802492-43.2025.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: KADSON WEBER DE ALMEIDA MENDES Polo Passivo: CALVALE - CALCINACAO VALE DO SOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a decisão de id 171605319, INTIMO a parte RÉ, na pessoa de seu advogado, para tomar ciência da referida e, em até 15 (quinze) dias, realizar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 8.840,00 (oito mil e oitocentos e quarenta reais).

CURRAIS NOVOS, 9 de junho de 2026. MARIA ZENUBIA DA SILVA (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 PROCESSO: 0802492-43.2025.8.20.5103 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KADSON WEBER DE ALMEIDA MENDES REQUERIDO: CALVALE - CALCINACAO VALE DO SOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz, intimo os representantes legais das partes para, em até 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, § 1º, do CPC:

I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;

II - indicar assistente técnico;

III - apresentar quesitos;

IV - Manifestar-se acerca do valor dos honorários periciais (id. 171605319) Currais Novos/RN, 29 de abril de 2026. MARIA ZENUBIA DA SILVA Chefe de Secretaria (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0802492-43.2025.8.20.5103

DECISÃO

Trata-se de ação de rescisão contratual c/c ação de perdas e danos e pedido de tutela de evidência, proposta por KADSON WEBER DE ALMEIDA MENDES em face de CALVALE – CALCINAÇÃO VALE DO SOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – ME. Em audiência de instrução (ID 166220796), foi deferida a realização de prova pericial técnica, georreferenciada e ambiental. Posteriormente, sobreveio escusa preventiva do perito nomeado (ID 172525376).

Diante da escusa do perito, resta prejudicada a continuidade da prova técnica nos moldes anteriormente fixados, impondo-se a substituição do expert.

Diante do exposto,

DECIDO: a) acolher a escusa preventiva apresentada pelo perito RAUL RIBEIRO MENESES, destituindo-o do encargo pericial; b) tornar sem efeito a proposta de honorários anteriormente apresentada, bem como a decisão de homologação constante do ID 171605319; c) determinar à secretaria que proceda à substituição e nomeação de novo perito, observadas as especialidades técnicas já definidas; d) efetivada a nomeação, intime-se o perito nomeado para que apresente proposta de honorários, escopo e cronograma, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465 do CPC; e) apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, podendo arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos; f) decorrido o prazo sem manifestação, ou após apreciadas as manifestações eventualmente apresentadas, voltem-me os autos conclusos para fixação dos honorários periciais; g) fixados os honorários, intime-se a parte demandada para efetuar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prejuízo à realização da prova.

Intimem-se.

Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0802492-43.2025.8.20.5103

DECISÃO

Trata-se de proposta de honorários periciais apresentada pelo perito nomeado (ID 168681025), no valor de R$ 8.840,00 (oito mil e oitocentos e quarenta reais), referente à perícia técnica georreferenciada e ambiental já deferida (ID 166220796). A parte ré manifestou concordância com os honorários (ID 170978883), registrando apenas que, segundo seu alegado, o perito teria prestado serviços anteriores à parte autora, informação essa negada pelo próprio autor (ID 171256180).

Ressalte-se que a alegação da ré é genérica, não tendo sido apresentada qualquer documentação que comprovasse eventual prestação de serviços anteriores do perito junto ao autor.

Do exposto, verifica-se que não há impugnação ou causa de suspeição que justifique substituição do perito. Diante disso, HOMOLOGO os honorários no valor indicado.

Intime-se a ré, parte responsável pelo custeio da perícia, para efetuar o depósito em 15 (quinze) dias, autorizando-se o início dos trabalhos pelo perito após comprovado o pagamento, com prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, prorrogável se necessário, conforme ID 168681025. Intimem-se.

Cumpra-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0802492-43.2025.8.20.5103

DECISÃO

Vieram os autos conclusos após a parte requerida apresentar contestação (id 158395172) e a parte autora apresentar réplica (id 160447494). Desta feita, não havendo matérias preliminares suscitadas na defesa e considerando a necessidade de especificação das provas, bem como que é obrigação das partes apresentar requerimento fundamentado, a fim de viabilizar a análise pelo Magistrado da imprescindibilidade da prova nos autos, determino o seguinte: a) intimem-se as partes para, em um prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que desejam produzir, de forma fundamentada, ressaltando que a omissão será interpretada como pedido de julgamento conforme o estado do processo.

Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0802492-43.2025.8.20.5103

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor (id 156782020) em face da decisão de id 156072985 proferida nos autos do processo em epígrafe, sob a alegação de existência de omissão/contradição/obscuridade no julgado. Contudo, verifica-se que os presentes embargos de declaração não se amoldam às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se manifestar de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.” No caso concreto, observa-se que a parte embargante busca a rediscussão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, os quais não se prestam a modificar o julgamento, salvo quando configurada alguma das hipóteses legais mencionadas. O mero inconformismo da parte embargante com o conteúdo da decisão não autoriza o manejo dos embargos de declaração como sucedâneo recursal.

Esse é o entendimento consagrado na Jurisprudência pátria, conforme demonstra o acórdão que segue: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA

EMENTA. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A recorrente alega, com razão, que houve uso de expressão na ementa que não diz respeito ao caso concreto. Mister, pois, sanar o erro material, para determinar a alteração da ementa de fl. 1.651, e-STJ.

2. No mais, observa-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes aos Aclaratórios, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal.

3. Com efeito, verificou-se a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, porquanto a alteração do entendimento do Tribunal de origem - "não está excluída a ora embargante, ainda que seja consumidora final de energia elétrica, ante a possibilidade de eventual transferência do respectivo encargo financeiro do tributo aos tomadores dos serviços por ela prestados " - demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial.

4. Não se identifica, na espécie sub judice, obscuridade, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos Declaratórios efeito infringente. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.379.914/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) A decisão embargada analisou devidamente as questões e provas postas nos autos, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado por meio desse instrumento.

Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se.

Cumpra-se. Currais Novos, data da assinatura no Pje Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06)