0802493-37.2025.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802493-37.2025.8.20.5100 Polo ativo ANTONIO LUCIO NOGUEIRA Advogado(s): PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0802493-37.2025.8.20.5100 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ASSU RECORRENTE: ANTONIO LUCIO NOGUEIRA ADVOGADO(A): PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES JUIZ RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL: DR.

JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DO ENCARGO “MORA CRED PESS”. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS DITOS NÃO PACTUADOS. JUNTADA DE DOCUMENTO ELETRÔNICO DESCRITIVO DE CRÉDITO, DESPROVIDO DE ASSINATURA DAS PARTES. DOCUMENTO QUE NÃO REÚNE OS ELEMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS À AUTENTICAÇÃO DE SUA VALIDADE. CONTRATO NULO. COBRANÇAS INDEVIDAS DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA

DECISÃO

PROFERIDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 929/STJ). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1 – Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Recurso da parte autora que reclama a procedência dos pedidos autorais e a condenação do réu em danos morais e materiais, face à cobrança indevida de valores provenientes de serviço não contratado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2 – HÁ quatro matérias em discussão: (i) pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente; (ii) definir a legitimidade do contrato eletrônico de empréstimo pessoal; (iii) identificar a prática de eventual ato ilícito pelo réu, ante a cobrança do encargo denominado MORA CRED PESS; e (iv) verificar a suposta caracterização dos danos morais e materiais reclamados, e sua quantificação.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3 – Para fins de deferimento da justiça gratuita, deve-se considerar a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim a presença dos elementos que autorizam a concessão de tal benefício. Destarte, verificada a configuração dos requisitos assinalados no art. 98 e 99 do CPC, compreendo que a gratuidade vindicada deve ser deferida em favor da parte recorrente.

4 – Na hipótese vertente, a parte autora nega a contratação de empréstimo pessoal junto ao réu, que ensejou a cobrança do encargo denominado “MORA CREC PESS”. Por sua vez, o Banco defende que o desconto de tal tarifa bancária é válido, em razão do não pagamento dos empréstimos pessoais realizados pela demandante.

5 – Com efeito. É ônus probatório do agente financeiro apresentar, de maneira satisfatória e oportuna, na contestação, os documentos necessários a demonstrar a legalidade dos descontos realizados em conta do correntista, a exemplo do contrato de empréstimo pessoal, cujo inadimplemento das contraprestações mensais teria ensejado a cobrança da “MORA CRED PESS”, não sendo suficiente a mera juntada de extrato bancário com registro de crédito alusivo ao mútuo, porém, sem demonstrar a vinculação deste com o encargo de inadimplência questionado, até porque dito crédito pode envolver ato unilateral do Banco, sem a prévia solicitação da consumidora, a implicar afronta ao art. 39, III, do CDC.

6 – No caso dos autos, infere-se que a Instituição Financeira não reuniu contrato hábil a comprovar a pactuação dos empréstimos pessoais que teriam desencadeado a cobrança do encargo impugnado, se limitando a juntar “Reorganização Financeira - comprovante de operação” (impresso eletrônico, unilateral e desprovido de assinatura, seja física ou digital - Ids. 35825668 e 35825669), que, portanto, se mostra inábil a chancelar os descontos questionados, que se iniciaram em 06/05/2020.

Portanto, o demandado não se desincumbiu do seu ônus probatório, previsto no art. 373, II, do CPC, resultando na sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.

7 – Nesse contexto, verificada a inexistência de prova robusta acerca da contratação dos mútuos, cuja suposta inadimplência teria originado o desconto do encargo “MORA CRED PESS”, compreendo que tal cobrança se mostra indevida, o que, na espécie, autoriza a restituição, modulada, do indébito. Explico! A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 929, firmou entendimento de que a restituição em dobro de valores pagos indevidamente prescinde da demonstração da má-fé, porém, ao modular os efeitos do decisum, entregou tal determinação apenas para os indébitos posteriores à publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021.

8 – Dito isso, compreendo assistir parcial razão ao recorrente quanto ao seu reclame, vez que os elementos reunidos aos autos indicam que os descontos indevidos realizados pelo réu ocorreram no período de 06/05/2020 até 26/02/2025, conforme extratos bancários de Ids. 34756379, 34756380, 34756381, 34756382, 34756383 e 34756384.

9 – Sendo assim, em relação aos descontos anteriores a 30/03/2021 [quando ainda era exigida a comprovação da má-fé do réu a viabilizar a restituição em dobro], tem-se que a parte autora não comprovou haver o Banco praticado ato contrário à boa-fé objetiva, o que era seu dever, visto que a má-fé não pode ser presumida, mas necessariamente provada; razão que se impõe a restituição simples dos descontos anteriores a 30/03/2021; e a restituição dobrada do indébito posterior a tal marco.

10 – Além disso, em que pese o recorrido não haver reunido cópia do instrumento contratual firmado entre as partes, é fato que os valores objeto dos empréstimos foram creditados e utilizados pela parte recorrida, através dos extratos bancários de Ids. 34756379, 34756380, 34756381, 34756382, 34756383 e 34756384 (R$ 1.000,00 no dia 02/03/2020, R$ 1.500,00 no dia 08/02/2021, R$ 155,61 no dia 31/03/2021, R$ 153,14 no dia 05/04/2021, R$ 3.164,74 no dia 12/04/2021, totalizando o valor de R$ 5.973,49), de tal sorte que o Judiciário não pode fechar olhos para o proveito econômico do autor ante as relações contratuais impugnadas, devendo ser autorizada a compensação para evitar o enriquecimento ilícito por parte da postulante.

11 – A despeito do ato ilícito perpetrado pelo réu, não vislumbro comprovados os danos morais ditos experimentados pelo demandante, dada a impossibilidade de sua presunção. Aponte-se que, na espécie, o promovente não especificou, tampouco comprovou os danos morais ditos experimentados, se limitando a mencionar sua ocorrência de maneira genérica; não restando identificada, no caso concreto, qualquer hipótese de cobrança vexatória, exposição da parte, ou negativação de dados; sem esquecer que a repetição em dobro do indébito já assegura uma real compensação pelo evento indesejado descrito na lide.

12 – Registro que as novas diretrizes jurisprudenciais da Corte Cidadã, estabelecidas por ocasião do julgamento do REsp n° 2.161.428/SP, em 11/03/2025, definiram que: “2. [...] a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto. [...].”. (REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025).

13 – Considerando que o efetivo prejuízo e o evento danoso são anteriores a 27/08/2024; e que a condenação em DANOS MATERIAIS decorre de relação extracontratual – já que os contratos que ensejam os descontos indevidos são nulos – tem-se que, até 27/08/2024, esta verba indenizatória deve ser corrigida pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e acrescida de juros de 1% ao mês, calculados do evento danoso (Súmula 54/STJ); passando, a partir de 28/08/2024, a ser atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406/CC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

14 – DEFIRO a justiça gratuita em favor da parte recorrente;

15 – REFORMO a sentença para julgar parcialmente procedente os pedidos autorais:

1) declarando a nulidade dos contratos de empréstimos pessoais realizados na conta bancária da parte autora com a ré, no período de com a ré 06/05/2020 até 26/02/2025;

2) determinar a restituição dos valores descontados a título de “Mora Cred Pess” com início em 02/03/2020, devendo ser realizado de forma forma simples para os débitos anteriores a 30/03/2021, e de forma dobrada, para o indébito posterior a tal data, apenas com relação aos valores comprovadamente descontados da conta autoral, devendo ser apurado em fase de liquidação de sentença,

3) autorizar a compensação da soma condenatória com o valor de R$ 5.973,49 creditado pelo banco em conta autoral.

16 – Recurso Conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento:

17 – O banco responde objetivamente por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias, devendo comprovar a regularidade do contrato em litígio.

18 – Os descontos indevidos ocorridos antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, se não comprovada a má-fé do réu. Para os indébitos posteriores a tal marco, deve ocorrer a restituição dobrada, independentemente da má fé do requerido, ante a modulação dos efeitos da decisão do STJ, proferida em sede de demanda repetitiva (Tema 929/STJ).

19 – A configuração do dano moral exige prova de violação a direito da personalidade, não sendo presumida em casos de descontos indevidos sem maiores repercussões. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 373, I e

II. CDC; arts. 14, caput, e 42, parágrafo único. CC, art. 406. Tema 929/STJ; Súmulas 43 e 54 do STJ; Precedentes: (STJ - REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025); (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0807114-74.2025.8.20.5004, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 29/09/2025, PUBLICADO em 30/09/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800010-95.2025.8.20.5112, Mag.

JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 22/08/2025, PUBLICADO em 02/09/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800093-21.2021.8.20.5155, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 22/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800566-56.2024.8.20.5137, Mag. JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 03/04/2025, PUBLICADO em 30/04/2025)

ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença nos termos do voto do Relator; sem condenação do recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios. Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 15 de janeiro de 2026 JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz relator em substituição legal

RELATÓRIO

Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DO ENCARGO “MORA CRED PESS”. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS DITOS NÃO PACTUADOS. JUNTADA DE DOCUMENTO ELETRÔNICO DESCRITIVO DE CRÉDITO, DESPROVIDO DE ASSINATURA DAS PARTES. DOCUMENTO QUE NÃO REÚNE OS ELEMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS À AUTENTICAÇÃO DE SUA VALIDADE. CONTRATO NULO. COBRANÇAS INDEVIDAS DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA

DECISÃO

PROFERIDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 929/STJ). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1 – Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Recurso da parte autora que reclama a procedência dos pedidos autorais e a condenação do réu em danos morais e materiais, face à cobrança indevida de valores provenientes de serviço não contratado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2 – HÁ quatro matérias em discussão: (i) pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente; (ii) definir a legitimidade do contrato eletrônico de empréstimo pessoal; (iii) identificar a prática de eventual ato ilícito pelo réu, ante a cobrança do encargo denominado MORA CRED PESS; e (iv) verificar a suposta caracterização dos danos morais e materiais reclamados, e sua quantificação.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3 – Para fins de deferimento da justiça gratuita, deve-se considerar a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim a presença dos elementos que autorizam a concessão de tal benefício. Destarte, verificada a configuração dos requisitos assinalados no art. 98 e 99 do CPC, compreendo que a gratuidade vindicada deve ser deferida em favor da parte recorrente.

4 – Na hipótese vertente, a parte autora nega a contratação de empréstimo pessoal junto ao réu, que ensejou a cobrança do encargo denominado “MORA CREC PESS”. Por sua vez, o Banco defende que o desconto de tal tarifa bancária é válido, em razão do não pagamento dos empréstimos pessoais realizados pela demandante.

5 – Com efeito. É ônus probatório do agente financeiro apresentar, de maneira satisfatória e oportuna, na contestação, os documentos necessários a demonstrar a legalidade dos descontos realizados em conta do correntista, a exemplo do contrato de empréstimo pessoal, cujo inadimplemento das contraprestações mensais teria ensejado a cobrança da “MORA CRED PESS”, não sendo suficiente a mera juntada de extrato bancário com registro de crédito alusivo ao mútuo, porém, sem demonstrar a vinculação deste com o encargo de inadimplência questionado, até porque dito crédito pode envolver ato unilateral do Banco, sem a prévia solicitação da consumidora, a implicar afronta ao art. 39, III, do CDC.

6 – No caso dos autos, infere-se que a Instituição Financeira não reuniu contrato hábil a comprovar a pactuação dos empréstimos pessoais que teriam desencadeado a cobrança do encargo impugnado, se limitando a juntar “Reorganização Financeira - comprovante de operação” (impresso eletrônico, unilateral e desprovido de assinatura, seja física ou digital - Ids. 35825668 e 35825669), que, portanto, se mostra inábil a chancelar os descontos questionados, que se iniciaram em 06/05/2020.

Portanto, o demandado não se desincumbiu do seu ônus probatório, previsto no art. 373, II, do CPC, resultando na sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.

7 – Nesse contexto, verificada a inexistência de prova robusta acerca da contratação dos mútuos, cuja suposta inadimplência teria originado o desconto do encargo “MORA CRED PESS”, compreendo que tal cobrança se mostra indevida, o que, na espécie, autoriza a restituição, modulada, do indébito. Explico! A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 929, firmou entendimento de que a restituição em dobro de valores pagos indevidamente prescinde da demonstração da má-fé, porém, ao modular os efeitos do decisum, entregou tal determinação apenas para os indébitos posteriores à publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021.

8 – Dito isso, compreendo assistir parcial razão ao recorrente quanto ao seu reclame, vez que os elementos reunidos aos autos indicam que os descontos indevidos realizados pelo réu ocorreram no período de 06/05/2020 até 26/02/2025, conforme extratos bancários de Ids. 34756379, 34756380, 34756381, 34756382, 34756383 e 34756384.

9 – Sendo assim, em relação aos descontos anteriores a 30/03/2021 [quando ainda era exigida a comprovação da má-fé do réu a viabilizar a restituição em dobro], tem-se que a parte autora não comprovou haver o Banco praticado ato contrário à boa-fé objetiva, o que era seu dever, visto que a má-fé não pode ser presumida, mas necessariamente provada; razão que se impõe a restituição simples dos descontos anteriores a 30/03/2021; e a restituição dobrada do indébito posterior a tal marco.

10 – Além disso, em que pese o recorrido não haver reunido cópia do instrumento contratual firmado entre as partes, é fato que os valores objeto dos empréstimos foram creditados e utilizados pela parte recorrida, através dos extratos bancários de Ids. 34756379, 34756380, 34756381, 34756382, 34756383 e 34756384 (R$ 1.000,00 no dia 02/03/2020, R$ 1.500,00 no dia 08/02/2021, R$ 155,61 no dia 31/03/2021, R$ 153,14 no dia 05/04/2021, R$ 3.164,74 no dia 12/04/2021, totalizando o valor de R$ 5.973,49), de tal sorte que o Judiciário não pode fechar olhos para o proveito econômico do autor ante as relações contratuais impugnadas, devendo ser autorizada a compensação para evitar o enriquecimento ilícito por parte da postulante.

11 – A despeito do ato ilícito perpetrado pelo réu, não vislumbro comprovados os danos morais ditos experimentados pelo demandante, dada a impossibilidade de sua presunção. Aponte-se que, na espécie, o promovente não especificou, tampouco comprovou os danos morais ditos experimentados, se limitando a mencionar sua ocorrência de maneira genérica; não restando identificada, no caso concreto, qualquer hipótese de cobrança vexatória, exposição da parte, ou negativação de dados; sem esquecer que a repetição em dobro do indébito já assegura uma real compensação pelo evento indesejado descrito na lide.

12 – Registro que as novas diretrizes jurisprudenciais da Corte Cidadã, estabelecidas por ocasião do julgamento do REsp n° 2.161.428/SP, em 11/03/2025, definiram que: “2. [...] a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto. [...].”. (REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025).

13 – Considerando que o efetivo prejuízo e o evento danoso são anteriores a 27/08/2024; e que a condenação em DANOS MATERIAIS decorre de relação extracontratual – já que os contratos que ensejam os descontos indevidos são nulos – tem-se que, até 27/08/2024, esta verba indenizatória deve ser corrigida pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e acrescida de juros de 1% ao mês, calculados do evento danoso (Súmula 54/STJ); passando, a partir de 28/08/2024, a ser atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406/CC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

14 – DEFIRO a justiça gratuita em favor da parte recorrente;

15 – REFORMO a sentença para julgar parcialmente procedente os pedidos autorais:

1) declarando a nulidade dos contratos de empréstimos pessoais realizados na conta bancária da parte autora com a ré, no período de com a ré 06/05/2020 até 26/02/2025;

2) determinar a restituição dos valores descontados a título de “Mora Cred Pess” com início em 02/03/2020, devendo ser realizado de forma forma simples para os débitos anteriores a 30/03/2021, e de forma dobrada, para o indébito posterior a tal data, apenas com relação aos valores comprovadamente descontados da conta autoral, devendo ser apurado em fase de liquidação de sentença,

3) autorizar a compensação da soma condenatória com o valor de R$ 5.973,49 creditado pelo banco em conta autoral.

16 – Recurso Conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento:

17 – O banco responde objetivamente por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias, devendo comprovar a regularidade do contrato em litígio.

18 – Os descontos indevidos ocorridos antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, se não comprovada a má-fé do réu. Para os indébitos posteriores a tal marco, deve ocorrer a restituição dobrada, independentemente da má fé do requerido, ante a modulação dos efeitos da decisão do STJ, proferida em sede de demanda repetitiva (Tema 929/STJ).

19 – A configuração do dano moral exige prova de violação a direito da personalidade, não sendo presumida em casos de descontos indevidos sem maiores repercussões. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 373, I e

II. CDC; arts. 14, caput, e 42, parágrafo único. CC, art. 406. Tema 929/STJ; Súmulas 43 e 54 do STJ; Precedentes: (STJ - REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025); (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0807114-74.2025.8.20.5004, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 29/09/2025, PUBLICADO em 30/09/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800010-95.2025.8.20.5112, Mag.

JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 22/08/2025, PUBLICADO em 02/09/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800093-21.2021.8.20.5155, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 22/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800566-56.2024.8.20.5137, Mag. JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 03/04/2025, PUBLICADO em 30/04/2025) Natal/RN, 15 de janeiro de 2026 JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz relator em substituição legal Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível , 2000, -, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Recurso Inominado n. 0802493-37.2025.8.20.5100 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Recorrente: ANTONIO LUCIO NOGUEIRA Advogado: Pedro Ivo Borges Bigois Capistrano. OAB/RN 18.979 Recorrido: BANCO BRADESCO S.A Relator: Desembargador Amílcar Maia

DECISÃO

Trata-se de Recurso Inominado Cível interposto por “MANOEL FRANCISCO BEZERRA” objetivando reformar sentença do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu É o que basta relatar.

Decido. In casu, compulsando os autos, verifico a incompetência desta Corte de Justiça para apreciar o presente recurso. Isso porque, a sentença recorrida é do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu , logo o órgão competente para conhecer dos recursos interpostos contra decisões proferidas pelo Juizado Especial é a Turma Recursal, conforme dispõe o art. 41, § 1º, da Lei Federal nº 9.099/1995, o que foi mantido pela Lei Federal nº 12.153/2009, a qual determina a aplicação subsidiária daquela lei aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art.

27) e dispõe ela própria sobre o modo de organização das Turmas Recursais (art. 17). Destarte, uma vez que a sentença hostilizada foi prolatada por juízo vinculado à jurisdição do Juizado Especial, cabe a uma das Turmas Recursais apreciar o recurso contra ela interposto.

Ante o exposto, tendo em vista a incompetência deste Tribunal de Justiça para conhecer do presente, determino a sua remessa a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais competentes, devendo a Secretaria Judiciária providenciar a baixa na sua distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr. Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assú - RN - CEP: 59650-000 Processo nº 0802493-37.2025.8.20.5100 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte demandante: ANTONIO LUCIO NOGUEIRA Parte demandada: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO LUCIO NOGUEIRA em face do BANCO BRADESCO S/A na qual a parte autora aduz que é titular de conta bancária junto à instituição financeira ré, tendo sido surpreendida com descontos indevidos incidentes sobre sua aposentadoria, desde maio de 2020, registrados sob a rubrica “MORA CREDITO PESSOAL”. Alega que até o momento os descontos totalizam o valor de R$ 9.239,49 (nove mil, duzentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos).

Em contestação (id. 156937610), a parte demandada, preliminarmente, arguiu a incompetência do Juizado Especial, inépcia da petição inicial e a prejudicial de mérito de prescrição trienal. No mérito, sustenta que os débitos sob a nomenclatura “MORA CRÉDITO PESSOAL” (ou “MORA CRED PESS”) representam o pagamento de parcelas de empréstimos pessoais, mas que acabaram ocorrendo com atraso. Alega a inexistência de danos morais e materiais e, ao final, pugna pela improcedência da demanda.

A parte autora apresentou réplica à contestação no id. 158929238. É o que importa relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

II. 1 - PRELIMINAR Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial, uma vez que entendo ser desnecessária a realização de perícia para a análise e resolução da presente lide. Com relação à preliminar de inépcia da inicial, verifico que a parte autora relatou os fatos e juntou as provas pertinentes para comprovar suas alegações, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Por fim, rejeito a preliminar de prescrição trienal pois, tratando-se de relação de consumo de trato continuado, o prazo prescricional é quinquenal e reinicia a cada desconto efetuado.

Rejeitada a matéria preliminar. Passo ao mérito. II.2 - MÉRITO Nos termos do art. 355, I do CPC, passo a julgar antecipadamente a lide, porquanto os elementos de prova contidos nos autos são suficientes à análise do mérito. Inicialmente, verifico se tratar de uma relação de consumo, tendo em vista que a autora e réu se encaixam perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, respectivamente, devendo este Diploma Legal ser considerado neste julgamento, para o que lhe for aplicável.

O cerne da presente controvérsia consiste em saber se os descontos sob a rubrica “MORA CREDITO PESSOAL” efetivados nos proventos da parte autora foram ou não indevidos e, caso positivo, analisar eventual existência de danos morais e materiais. No presente caso, a parte autora alega que desconhece a validade dos descontos sob a rubrica “MORA CREDITO PESSOAL”. Para tanto, anexou extratos bancários, que demonstram a existência da cobrança discutida, comprovando o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc.

I, do CPC). Por sua vez, a parte demandada, em contestação, informou que a cobrança sob a rubrica “MORA CREDITO PESSOAL” são decorrentes de atraso no pagamento de parcelas de empréstimos pessoais. Com efeito, da análise dos extratos anexados pela parte autora junto à inicial, é possível perceber que existem parcelas de crédito pessoal sendo descontadas e que as cobranças “MORA CREDITO PESSOAL” referem-se, exatamente, aos valores incidentes pelos atrasos na quitação.

Infere-se, desta feita, que a inexistência de saldo suficiente em conta corrente para suprir os débitos programados de empréstimo pessoal importa em acréscimos de juros e multas contratualmente pactuados, que são cobrados no mês subsequente, sob a rubrica MORA CRÉDITO PESSOAL. Com efeito, ainda que a instituição financeira não tenha trazido o instrumento contratual devidamente assinado, é possível antever sua efetiva contratação pela parte autora, na medida em que se verifica a disponibilização dos valores em sua conta de movimentação financeira e os posteriores débitos realizados a título de amortização e pagamento.

Ademais, não se pode considerar que a parte autora desconhecia os empréstimos que teriam sido contratados, posto que tal fato é incompatível com sua conduta de pagamento de diversas mensalidades dos valores principais em diversos meses sem qualquer objeção até a data do ajuizamento da ação. Desta feita, são devidas as cobranças de tais encargos, decorrentes de contratos de empréstimo pessoal cujas parcelas mensais não foram liquidadas nas datas preestabelecidas.

Nesse sentido:

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE ENCARGO DENOMINADO "MORA CRÉDITO PESSOAL". INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. REGULARIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME [...] (APELAÇÃO CÍVEL, 0800150-24.2024.8.20.5126, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/09/2025, PUBLICADO em 15/09/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. POSSIBILIDADE DE EXAME CONJUNTO. COBRANÇA DEVIDA DO ENCARGO "MORA CRÉDITO PESSOAL". RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA PROVIDO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.I. Caso em exame1. Recursos de apelação interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autora, para cancelar os débitos realizados sob a rubrica MORA CRED PESS, determinando, ainda, o ressarcimento em dobro dos valores descontados e reconhecendo os danos de ordem moral causados à requerente.

II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cobrança denominada "MORA CRÉDITO PESSOAL" é legítima; (ii) saber se houve conduta antijurídica por parte da instituição financeira que justifique a repetição do indébito e a indenização por danos morais.

III. Razões de decidir3. A cobrança de "MORA CRÉDITO PESSOAL" é legítima, pois decorre da insuficiência de saldo em conta corrente para suprir os débitos programados de empréstimos pessoais contratados pela parte autora.4. Não há conduta antijurídica por parte da instituição financeira quanto à referida cobrança, uma vez que está de acordo com os contratos de empréstimo pessoal firmados.

IV. Dispositivo e tese5. Recurso da parte demandada conhecido e provido. Recurso autoral conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A cobrança denominada 'MORA CRÉDITO PESSOAL' é legítima e decorre da insuficiência de saldo em conta corrente para suprir os débitos programados de empréstimos pessoais”. “2. Não há conduta antijurídica por parte da instituição financeira que justifique a indenização por danos morais”.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III, e 14.Jurisprudência relevante citada: AC 0804302-31.2022.8.20.5112, Des. Expedito Ferreira – TJRN; AC 0802888-95.2022.8.20.5112, Des. Cláudio Santos – TJRN; AC 0800885-20.2022.8.20.5161, Des. Ibanez Monteiro – TJRN.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o apelo interposto pela instituição financeira demandada, bem como conhecer e julgar desprovido o apelo autoral, nos termos do voto do Relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801790-88.2023.8.20.5161, Mag.

LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2025, PUBLICADO em 30/06/2025).

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE IMPUGNOU SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA

SENTENÇA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE PARCELA DENOMINADA “MORA CREDITO PESSOAL”. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUTORA CONTRATANTE DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA NAS DATAS PROGRAMADAS PARA OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS DOS EMPRÉSTIMOS. ENCARGOS DECORRENTES DE MORA DESCONTADOS NO MÊS SUBSEQUENTE SOB A RUBRICA “MORA CRÉDITO PESSOAL”.

REGULARIDADE NA COBRANÇA DESSAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS que impõem o dever de indenizar. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO DEVER ressarcitório. CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE AUTORA QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO AVENÇA COM A DEMANDADA E DEPOIS RECONHECE O VÍNCULO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 80, INCISO II, DO CÓDIGO DE RITOS.

CONDENAÇÃO CORRETAMENTE IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (APELAÇÃO CÍVEL 0804302-31.2022.8.20.5112, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2023, PUBLICADO em 29/05/2023). No caso em apreço, inexiste conduta ilícita do banco réu apta a amparar a pretensão da parte autora, uma vez que restou comprovado que a mesma deu causa à cobrança dos descontos intitulados de "MORA CREDITO PESSOAL" ao não disponibilizar valores suficientes em sua corrente para o pagamento dos inúmeros empréstimos contratados.

Diante da regularidade na cobrança das parcelas questionadas, não há quantia a ser restituída à requerente, assim como não configurada ilicitude na conduta do banco a ocasionar algum dano passível de reparação.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, REJEITO as preliminares e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas, nem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Assú/RN, data constante no ID. ALINE DANIELE BELÉM CORDEIRO LUCAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)