0802493-76.2022.8.20.5121

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amílcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível n° 0802493-76.2022.8.20.5121 Origem: 1ª Vara da Comarca de Macaíba/RN Apelante: Maria do Socorro Tavares Advogada: Teresinha Valente Araújo (OAB/RN 10.538) Apelado: Município de Macaíba Relator: Desembargador Amílcar Maia

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria do Socorro Tavares em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macaíba/RN, nos autos da ação de cobrança nº 0802493-76.2022.8.20.5121, ajuizada em desfavor do Município de Macaíba, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Nas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, a reforma da sentença para ver reconhecido o direito ao recebimento das verbas postuladas na exordial, ao argumento de que manteve vínculo com o ente público no período indicado na inicial e faria jus às parcelas reclamadas por ocasião de sua exoneração.

É o que importa relatar. O recurso sob exame é manifestamente inadmissível. Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que a parte autora opôs embargos de declaração e, na sequência, o presente recurso de apelação, ambos contra a mesma sentença. Nessa perspectiva, incide, na hipótese, o princípio da unirrecorribilidade recursal, também denominado unicidade ou singularidade recursal, segundo o qual, contra uma mesma decisão, não se admite a interposição simultânea de mais de um recurso pela mesma parte.

Assim, tendo a recorrente elegido previamente a via dos embargos de declaração contra a sentença e, sem aguardar o respectivo julgamento, protocolado o presente recurso, resta configurada a inadmissibilidade do apelo. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA . PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I . CASO EM EXAME Apelação interposta por Maria do Carmo Leite Crema e Kleilton Patrício Dalfior contra a sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o processo sem julgamento de mérito por inadequação da via eleita, fixando honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00. Os recorrentes buscam a reforma da sentença para fixação de honorários conforme o § 2º do art. 85 do CPC .

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em análise consiste em verificar se o recurso de apelação é admissível, diante da interposição prévia de embargos de declaração pela mesma parte, configurando possível violação ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1 . A interposição simultânea de embargos de declaração e apelação contra a mesma decisão judicial pela mesma parte viola o princípio da unirrecorribilidade, caracterizando a preclusão consumativa.

2. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal já firmaram entendimento no sentido de que, havendo múltiplos recursos interpostos pela mesma parte contra a mesma decisão, apenas o primeiro deverá ser conhecido, restando inadmissível o recurso subsequente.

IV .

DISPOSITIVO

3. Recurso não conhecido. Dispositivo (s) relevante (s) citado (s): CPC, arts. 9º, 10 e 85, § 2º . Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 0008366-21.2019.8.08 .0048; STJ, AgInt no REsp nº 2.083.991/SC, rel. Min . Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01.10.2024. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50010609520238080040, Relator.: ALDARY NUNES JUNIOR, 4ª Câmara Cível) AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA MESMA PARTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 418 DO STJ - MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

MONOCRÁTICA. A interposição de recurso de apelação antes do julgamento de embargos de declaração opostos pela mesma parte, contra a mesma sentença, configura violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal, sendo inaplicável, na espécie, a Súmula 418 do STJ, que se refere à hipótese de embargos manejados pela parte contrária. A posterior ratificação da apelação não tem o condão de convalidar o vício de admissibilidade já consumado, pois o sistema recursal brasileiro veda a multiplicidade de impugnações simultâneas pela mesma parte contra a mesma decisão.

Precedentes do STJ . (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 50942968220218130024, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 25/06/2025, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2025) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO RECURSO DENTRO DO PRAZO RECURSAL . INADMISSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO SEGUNDO INCONFORMISMO. DESINFLUÊNCIA.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE IMPEDE O SEU CONHECIMENTO . RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

2 . A antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal.

3. Na hipótese em apreço, a parte ora recorrida impugnou, através de agravo de instrumento, a decisão extintiva do cumprimento de sentença por ela iniciado, não tendo o recurso merecido conhecimento, porquanto inadequado à impugnação desse ato judicial;mas, antes de findo o prazo recursal, interpôs apelação, da qual o Tribunal estadual conheceu e deu-lhe provimento, o que acarretou ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, a implicar a reforma do acórdão recorrido, a fim de não se conhecer da apelação interposta pela parte recorrida.

4 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2075284 SP 2023/0035135-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2023) Assim sendo, à vista da manifesta inadmissibilidade do presente recurso, dele não conheço, com fundamento no que vaticina o inciso III do art. 932 do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802493-76.2022.8.20.5121 AUTOR: MARIA DO SOCORRO TAVARES REU: MUNICIPIO DE MACAIBA

DECISÃO

Trata-se de Ação de Cobrança, movida por MARIA DO SOCORRO TAVARES, em face do MUNICÍPIO DE MACAÍBA, ambos já qualificados nos autos. A parte autora interpôs embargos de declaração alegando, em apertada síntese, que houve contradição na sentença proferida nestes autos posto que "não há que se falar em prescrição bienal, visto que a autora está submetida ao regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Macaíba, sob a espécie de vínculo jurídico-administrativo, motivo pelo qual não se aplica a prescrição bienal, utilizada apenas ao regime celetista.

Portanto, somente no caso da existência de contrato de trabalho celetista, é que eventual direito ao recebimento de qualquer verba salarial deve ser exercido nos dois anos subsequentes à extinção do vínculo contratual trabalhista." Em seguida, interpôs recurso inominado face à referida sentença. A parte demandada, por sua vez, apresentou suas contrarrazões aos embargos de declaração alegando que a sentença vergastada "não incidiu em qualquer tipo de Omissão, Contradição, Obscuridade e/ou Erro Material, motivo pelo qual não devem ser conhecidos os Embargos de Declaração interpostos pela parte Autora."

É o breve relatório. Fundamento e, após, decido. Os embargos são tempestivos e deles conheço. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.

Passo, então, à análise da matéria suscitada pela autora em sede de embargos. A contradição mencionada pela parte autora repousa em questão relacionada ao tipo de vínculo jurídico estabelecido entre a mesma e o município demandado, o que implica na determinação do prazo para prescrição. Ora o que se verifica não é a ocorrência de contradição na sentença, tampouco omissão ou obscuridade, mas sim a necessidade de rediscussão de matéria de mérito do presente feito e que implicaria em total desconsideração da sentença proferida, restando-lhe ausente o interesse recursal.

Ausentes as hipóteses legais impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, porquanto a embargante objetiva tão somente a rediscussão da matéria, porém os aclaratórios não prestam ao reexame do julgado, uma vez que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade por ventura existente. Assim, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente.

Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos e mantenho in totum a sentença já proferida nestes autos. Quanto ao recurso acostado ao ID nº. 116106031, intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Caso interposta apelação adesiva pelo apelado, intime-se a parte contrária, para, querendo, apresentar suas contrarrazões, de modo que somente após deverão ser remetidos os autos ao Tribunal (art. 1.010, §2º do CPC).

Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito