0802496-63.2025.8.20.0000

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

SIBRA EMPREENDIMENTOS SA

Advogados

AQUILES PERAZZO PAZ DE MELO (OAB 14491/RN), VITOR NOGUEIRA PIRES DINIZ (OAB 16860/RN)

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

JOSE DOMINGUES DE CARVALHO NETO, SIBRA EMPREENDIMENTOS SA

Advogados

AQUILES PERAZZO PAZ DE MELO (OAB 14491/RN), EDUARDO GURGEL CUNHA (OAB 4072/RN), VITOR NOGUEIRA PIRES DINIZ (OAB 16860/RN)

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

SIBRA EMPREENDIMENTOS SA

Advogados

AQUILES PERAZZO PAZ DE MELO (OAB 14491/RN), VITOR NOGUEIRA PIRES DINIZ (OAB 16860/RN)

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. Não reconhecimento de que a possível marcação de um leilão em hasta pública estaria perfeita e acabada a ponto de obstar a possibilidade de remição da execução em momento anterior, sobretudo se existente o risco de inviabilidade do exercício da atividade empresarial da parte agravada, pela eventual arrematação do imóvel, considerando, por fim, a prevalência do princípio da menor onerosidade ao devedor.

4. Ausência de prejuízo ao exequente, já que a solução da dívida deverá ocorrer forçosamente de acordo com o que reza o art. 826 do CPC, do contrário será imperiosa a reinclusão do bem em leilão, inclusive, já reaprazado pelo Juízo de 1º grau, para a satisfação em definitivo da execução.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

5. Conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento. Dispositivos relevantes citados: arts. 300, 805, e 826, todos do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1862676/SP, relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/02/2021, DJe de 01/03/2021.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, ausente o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ DOMINGUES DE CARVALHO NETO, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direto da Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal/RN que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0132365-66.2012.8.20.0001 proposta em face da empresa agravada assim consignou: “defiro em parte o pedido do executado, para tão somente retirar o bem do leilão aprazado nos autos, pelo prazo de 60 (sessenta), dias, no qual a executada deverá impreterivelmente solucionar o pagamento da dívida executada, nos moldes do art. 826, do CPC, sob pena de reaprazamento de novo leilão do bem, ao qual aprazo desde já, designo o dia 30 de abril de 2025”.

Em suas razões recursais, irresigna-se o recorrente, defendendo inicialmente que “a decisão merece ser totalmente reformada, uma vez que inexiste qualquer respaldo legal que autorize a suspensão processual determinada, pelo que se demonstrará que as razões de decidir da decisão agravada tangenciam o enfoque aqui debatido e não se sustentam em nenhuma norma legal”. Assevera que “a decisão agravada suspendeu o leilão judicial de uma execução que tramita HÁ MAIS DE UMA DÉCADA, fazendo-o nas vésperas da realização da hasta pública, concedendo um prazo de 60 dias para remissão da dívida, ainda que esse PEDIDO NUNCA TENHA SIDO FORMULADO pela executada e inexistindo previsão legal que o ampare”.

Pontua ainda que “o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação decorre do fato de que a decisão agravada não apenas posterga a realização do leilão, mas compromete a própria efetividade da execução, prejudicando a possibilidade real e iminente de satisfação integral do crédito”. Por fim, pugna pela concessão da ordem liminar, no sentido de revogar a suspensão do leilão anteriormente designado, restabelecendo a inclusão da “Fazenda Estrela” na hasta pública aprazada para o dia 27 de fevereiro de 2025, nos termos dos arts. 1.019, I e 300 do CPC.

No mérito, pela confirmação da ordem liminar. Juntada de contrarrazões recursais, pedindo pela manutenção da decisão agravada. Manifestação posterior do agravante requerendo a conexão entre o presente recurso e o Agravo de Instrumento de n° 0807489-52.2025.8.20.0000. A 12ª Procuradoria de Justiça declinou do feito. É o que importa relatar.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental interposto. Inicialmente, reputo desnecessária a providência de conexão com a reunião processual deste recurso com o Agravo de Instrumento n° 0807489-52.2025.8.20.0000, igualmente de minha relatoria, uma vez que este já se encontra devidamente julgado pelo colegiado. A Súmula 235 do STJ estabelece que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" A matéria posta na lide recursal gravita acerca da pretensa revogação da suspensão do leilão de determinado imóvel que seria realizado em hasta pública, concedida em decisão agravada.

Entende o recorrente que a decisão merece ser totalmente reformada, posto que a execução tramita há mais de uma década, impondo-lhe forte prejuízo pela não satisfação do crédito ora buscado. Enfatiza, ainda, que o ato judicial fora tomado às vésperas da realização da hasta pública, concedendo à parte executada um prazo de 60 (sessenta) dias para remissão da dívida, sem qualquer previsão legal neste sentido.

A par disso, importante citar o inteiro teor do art. 300, caput, do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ao contrário do alegado pelo recorrente, cumpre transcrever texto de lei processual embasador da matéria (art. 826, do CPC): “Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios”.

Nessa perspectiva, não há de se reconhecer que a possível marcação de um leilão em hasta pública está perfeita e acabada a ponto de obstar a possibilidade de remição da execução em momento anterior, sobretudo se existente o risco de inviabilidade do exercício da atividade empresarial da parte agravada, pela eventual arrematação do imóvel, considerando, por fim, a prevalência do princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC).

Destaque-se também a ausência de prejuízo ao exequente, já que a solução da dívida deverá ocorrer forçosamente de acordo com o que reza o art. 826 do CPC, do contrário será imperiosa a reinclusão do bem em leilão, inclusive, já reaprazado pelo Juízo de 1º grau, para a satisfação em definitivo da execução. Cito julgado do STJ em sintonia ao revelado no presente tema: “STJ - PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. TERMO FINAL PARA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. OBJETO DO DEPÓSITO REMISSIVO. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA E SEUS ACESSÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. (…);

6. A remição da execução, consagrada no art. 826 do CPC/2015, consiste na satisfação integral do débito executado no curso da ação e impede a alienação do bem penhorado.

7. A jurisprudência desta Corte orienta-se pela possibilidade de o direito de remição da execução ser exercido até a assinatura do auto de arrematação (RMS 31.914/RS; AgRg no REsp 958.769/RS).

8. Para a remição da execução, o executado deve pagar ou consignar o montante correspondente à totalidade da dívida executada, acrescida de juros, custas e honorários de advogado, não sendo possível exigir-lhe o pagamento de débitos executados em outras demandas”. (REsp n. 1862676/SP, relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/02/2021, DJe de 01/03/2021). Esta Corte de Justiça, ao exame do Agravo de Instrumento nº 0803460-90.2024.8.20.0000, de relatoria do Desembargador Cláudio Santos, com julgamento monocrático publicado em 26/03/2024, igualmente firmara interpretação no sentido de que deveria ser observado o prestígio ao princípio da efetividade da execução, inclusive, operando-se o seu deslinde de forma menos gravosa ao devedor.

Com isso, definiu as suas considerações jurídicas para o caso concreto, deferindo “o pedido de concessão do efeito suspensivo ativo, oportunizando ao Agravante/Executado, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento em juízo da importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, para fins de remição da execução”. Por tais circunstâncias, cumpre asseverar que a pretensão almejada neste recurso não demanda a urgência prescrita pelo art. 300, do CPC.

Ante o exposto, em harmonia ao indeferimento liminar prévio, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1 Natal/RN, 1 de Setembro de 2025.

No mérito, pela confirmação da ordem liminar. É o que importa relatar.

Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental interposto. Para tal concessão, em sede de Agravo de Instrumento, imprescindível a presença dos requisitos constantes do artigo 1.019, inciso I, e do Parágrafo único do artigo 995, ambos da nova Lei Processual Civil, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Inicialmente, vejamos o que dispõe o art. 300, caput, do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na sequência, eis o julgado do STJ quanto à necessidade de preenchimento simultâneo do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da medida pleiteada: “STJ - PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

RECORRIDA.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória. Esta foi deferida.

II - De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida.

III - Sabe-se que o deferimento da tutela de urgência, para conferir efeito suspensivo, somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Nesse sentido: RCD na AR n. 5.879/SE, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe em 8/11/2016. (…); ”. (STJ. AgInt no TP n. 4.035/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022).

Na hipótese, cumpre asseverar que a pretensão almejada neste recurso não demanda a urgência prescrita pelo art. 300, do CPC. Explica-se! A matéria posta na lide recursal gravita acerca da pretensa revogação da suspensão do leilão de determinado imóvel que seria realizado em hasta pública, concedida em decisão agravada. Entende o recorrente que a decisão merece ser totalmente reformada, posto que a execução tramita há mais de uma década, impondo-lhe forte prejuízo pela não satisfação do crédito ora buscado.

Enfatiza, ainda, que o ato judicial fora tomado às vésperas da realização da hasta pública, concedendo à parte executada um prazo de 60 (sessenta) dias para remissão da dívida, sem qualquer previsão legal neste sentido. Pois bem, ao contrário do alegado pelo recorrente, cumpre transcrever texto de lei processual embasador da matéria (art. 826, do CPC): “Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios”.

Nessa perspectiva, não há de se reconhecer que a possível marcação de um leilão em hasta pública está perfeita e acabada a ponto de obstar a possibilidade de remição da execução em momento anterior, sobretudo se existente o risco de inviabilidade do exercício da atividade empresarial da parte agravada, pela eventual arrematação do imóvel, considerando, por fim, a prevalência do princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC).

Destaque-se também a ausência de prejuízo ao exequente, já que a solução da dívida deverá ocorrer forçosamente de acordo com o que reza o art. 826 do CPC, do contrário será imperiosa a reinclusão do bem em leilão, inclusive, já reaprazado pelo Juízo de 1º grau, para a satisfação em definitivo da execução. Cito julgado do STJ em sintonia ao revelado no presente tema: “STJ - PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. TERMO FINAL PARA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. OBJETO DO DEPÓSITO REMISSIVO. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA E SEUS ACESSÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. (…);

6. A remição da execução, consagrada no art. 826 do CPC/2015, consiste na satisfação integral do débito executado no curso da ação e impede a alienação do bem penhorado.

7. A jurisprudência desta Corte orienta-se pela possibilidade de o direito de remição da execução ser exercido até a assinatura do auto de arrematação (RMS 31.914/RS; AgRg no REsp 958.769/RS).

8. Para a remição da execução, o executado deve pagar ou consignar o montante correspondente à totalidade da dívida executada, acrescida de juros, custas e honorários de advogado, não sendo possível exigir-lhe o pagamento de débitos executados em outras demandas”. (REsp n. 1862676/SP, relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/02/2021, DJe de 01/03/2021). Esta Corte de Justiça, ao exame do Agravo de Instrumento nº 0803460-90.2024.8.20.0000, de relatoria do Desembargador Cláudio Santos, com julgamento monocrático publicado em 26/03/2024, igualmente firmara interpretação no sentido de que deveria ser observado o prestígio ao princípio da efetividade da execução, inclusive, operando-se o seu deslinde de forma menos gravosa ao devedor.

Com isso, definiu as suas considerações jurídicas para o caso concreto, deferindo “o pedido de concessão do efeito suspensivo ativo, oportunizando ao Agravante/Executado, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento em juízo da importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, para fins de remição da execução”. Por tais circunstâncias, deve ser mantida a decisão objeto do presente recurso.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido pretendido no recurso. Cientifique-se o Juízo a quo, do inteiro teor decisório.

Intime-se a parte agravada, para, querendo, oferecer resposta ao presente Agravo, facultando-lhe juntar as cópias que entender convenientes (art. 1.019, inciso II, do CPC). Cumpridas as diligências, volte-me concluso.

Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1

No mérito, pela confirmação da ordem liminar. É o que importa relatar.

Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental interposto. Para tal concessão, em sede de Agravo de Instrumento, imprescindível a presença dos requisitos constantes do artigo 1.019, inciso I, e do Parágrafo único do artigo 995, ambos da nova Lei Processual Civil, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Inicialmente, vejamos o que dispõe o art. 300, caput, do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na sequência, eis o julgado do STJ quanto à necessidade de preenchimento simultâneo do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da medida pleiteada: “STJ - PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

RECORRIDA.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória. Esta foi deferida.

II - De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida.

III - Sabe-se que o deferimento da tutela de urgência, para conferir efeito suspensivo, somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Nesse sentido: RCD na AR n. 5.879/SE, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe em 8/11/2016. (…); ”. (STJ. AgInt no TP n. 4.035/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022).

Na hipótese, cumpre asseverar que a pretensão almejada neste recurso não demanda a urgência prescrita pelo art. 300, do CPC. Explica-se! A matéria posta na lide recursal gravita acerca da pretensa revogação da suspensão do leilão de determinado imóvel que seria realizado em hasta pública, concedida em decisão agravada. Entende o recorrente que a decisão merece ser totalmente reformada, posto que a execução tramita há mais de uma década, impondo-lhe forte prejuízo pela não satisfação do crédito ora buscado.

Enfatiza, ainda, que o ato judicial fora tomado às vésperas da realização da hasta pública, concedendo à parte executada um prazo de 60 (sessenta) dias para remissão da dívida, sem qualquer previsão legal neste sentido. Pois bem, ao contrário do alegado pelo recorrente, cumpre transcrever texto de lei processual embasador da matéria (art. 826, do CPC): “Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios”.

Nessa perspectiva, não há de se reconhecer que a possível marcação de um leilão em hasta pública está perfeita e acabada a ponto de obstar a possibilidade de remição da execução em momento anterior, sobretudo se existente o risco de inviabilidade do exercício da atividade empresarial da parte agravada, pela eventual arrematação do imóvel, considerando, por fim, a prevalência do princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC).

Destaque-se também a ausência de prejuízo ao exequente, já que a solução da dívida deverá ocorrer forçosamente de acordo com o que reza o art. 826 do CPC, do contrário será imperiosa a reinclusão do bem em leilão, inclusive, já reaprazado pelo Juízo de 1º grau, para a satisfação em definitivo da execução. Cito julgado do STJ em sintonia ao revelado no presente tema: “STJ - PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. TERMO FINAL PARA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. OBJETO DO DEPÓSITO REMISSIVO. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA E SEUS ACESSÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. (…);

6. A remição da execução, consagrada no art. 826 do CPC/2015, consiste na satisfação integral do débito executado no curso da ação e impede a alienação do bem penhorado.

7. A jurisprudência desta Corte orienta-se pela possibilidade de o direito de remição da execução ser exercido até a assinatura do auto de arrematação (RMS 31.914/RS; AgRg no REsp 958.769/RS).

8. Para a remição da execução, o executado deve pagar ou consignar o montante correspondente à totalidade da dívida executada, acrescida de juros, custas e honorários de advogado, não sendo possível exigir-lhe o pagamento de débitos executados em outras demandas”. (REsp n. 1862676/SP, relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/02/2021, DJe de 01/03/2021). Esta Corte de Justiça, ao exame do Agravo de Instrumento nº 0803460-90.2024.8.20.0000, de relatoria do Desembargador Cláudio Santos, com julgamento monocrático publicado em 26/03/2024, igualmente firmara interpretação no sentido de que deveria ser observado o prestígio ao princípio da efetividade da execução, inclusive, operando-se o seu deslinde de forma menos gravosa ao devedor.

Com isso, definiu as suas considerações jurídicas para o caso concreto, deferindo “o pedido de concessão do efeito suspensivo ativo, oportunizando ao Agravante/Executado, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento em juízo da importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, para fins de remição da execução”. Por tais circunstâncias, deve ser mantida a decisão objeto do presente recurso.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido pretendido no recurso. Cientifique-se o Juízo a quo, do inteiro teor decisório.

Intime-se a parte agravada, para, querendo, oferecer resposta ao presente Agravo, facultando-lhe juntar as cópias que entender convenientes (art. 1.019, inciso II, do CPC). Cumpridas as diligências, volte-me concluso.

Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1