0802498-69.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0802498-69.2025.8.20.5129 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: LARISTONY DE LIMA SA CPF/CNPJ: 097.***.***-32, CLELIA FELIX IMPERIAL DA SILVA CPF/CNPJ: 012.***.***-20 Advogado: Advogado(s) do reclamante: LARISTONY DE LIMA SA S E N T E N Ç A

EMENTA: REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO - RESPALDO LEGAL (Lei n° 6.0l5/73, art. 109) - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - RAZOABILIDADE DO PEDIDO EM CONFRONTO COM A PROVA PRODUZIDA, A DEMONSTRAR O EQUÍVOCO QUANDO DA LAVRATURA DO RESPECTIVO ASSENTAMENTO - PROCEDÊNCIA.

Vistos etc., Trata-se de Pedido de Retificação de Registro Civil, formulado por CLÉLIA FELIX IMPERIAL DA SILVA, devidamente qualificada, através de advogado, legalmente habilitado. Alega, em síntese, que: a) é sobrinha da falecida senhora MARIA DAS DORES FÉLIX DE SOUZA; b) no momento da lavratura do assento de óbito, tomada pela dor e pelo desgaste emocional da perda, a requerente declarou equivocadamente a existência de bens e filhos da falecida, informação essa inverídica; c) a falecida não possuía bens e/ou filhos.

Juntou documentos. Ao final, requer a retificação no registro de óbito de MARIA DAS DORES FÉLIX DE SOUZA para que conste a informação que a falecida não possuía bens e filhos. Com vista dos autos, a Representante do Ministério Público emitiu o parecer no id 195761166, na qual pugna pelo deferimento do pedido. Não houve impugnações. Em síntese é o relatório.

Decido. Trata-se de pedido de retificação de registro público. As regras atinentes aos registros públicos pregam a imutabilidade do assento, como forma de salvaguardar o interesse público na identificação da pessoa na sociedade, assim como a sua procedência familiar. Todavia, existem hipóteses em que é possível a sua retificação, através da comprovação do erro ou de fato superveniente que configure situação excepcional.

Nestes termos dispõe o artigo 109 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) que: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 05 (cinco) dias, que correrá em cartório.

No caso dos autos, pelos documentos acostados, verifico que, de fato, houve erro no registro civil em análise, o que deve ser corrigido, para que se harmonize com o que é certo, conforme o princípio da verdade real e da contemporaneidade. Por outro lado, não houve impugnações de quem quer que seja e o Ministério Público, através de Representante, opinou pelo deferimento do pedido.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido, pelo que ordeno que se faça as retificações pleiteadas, nos termos em que requerido, e, em conseqüência, determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da 1ª Zona desta Comarca de Natal – 4º Ofício de Notas, que proceda a averbação no assentamento de óbito de MARIA DAS DORES FÉLIX DE SOUZA, matrícula 094987 01 55 2010 4 00246 122 0059862 53, alterando o respectivo registro civil para constar a informação que falecida não possuía bens e filhos, expedindo-se nova certidão.

Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas.

Intime-se a Representante do Ministério Público. P.

I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Natal, 19 de agosto de 2026. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito Uma via desta Sentença servirá como mandado para que se proceda à Retificação do Registro de Óbito junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, enviando-lhe certidão de trânsito em julgado.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0802498-69.2025.8.20.5129 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: LARISTONY DE LIMA SA CPF/CNPJ: 097.***.***-32, CLELIA FELIX IMPERIAL DA SILVA CPF/CNPJ: 012.***.***-20 Advogado: Advogado(s) do reclamante: LARISTONY DE LIMA SA Requerido: Advogado: D E S P A C H O

Intime-se a requerente, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão atualizada de seu nascimento. Ressalte-se que o fato de a requerente ser casada não impede a expedição de segunda via atualizada de sua certidão de nascimento, documento que permanece disponível perante o respectivo Cartório de Registro Civil. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para emitir parecer, no prazo de 15 (quinze) dias já que se trata de Jurisdição Voluntária. (Art. 721 do Código de Processo Civil).

Caso o Ministério Público solicite a realização de diligência(s), sobrevenha vista dos autos, a quem competir, para o cumprimento dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Não cumprida a diligência, determino a intimação da parte autora, pessoalmente, por mandado, a providenciar o andamento do feito, em 05 (cinco) dias, suprindo a falta, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (CPC,artigo 485, § 1º).

Caso não seja encontrado(a) no endereço indicado na exordial, presume-se como válida a referida intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Cumprida(s) a diligência, vista dos autos ao(à) Representante do Ministério Público. Após, conclusos. Natal/RN, 21 de julho de 2026. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito em Substituição Legal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0802498-69.2025.8.20.5129 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: LARISTONY DE LIMA SA CPF/CNPJ: 097.***.***-32, CLELIA FELIX IMPERIAL DA SILVA CPF/CNPJ: 012.***.***-20 Advogado: Advogado(s) do reclamante: LARISTONY DE LIMA SA Requerido: Advogado: D E S P A C H O Defiro o pedido de dilação de prazo.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a parte autora cumprir as diligências anteriores, sob pena de extinção. Não cumprida a diligência, determino a intimação da parte autora, pessoalmente, por mandado, a providenciar o andamento do feito, em 05 (cinco) dias, suprindo a falta, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (CPC,artigo 485, § 1º). Caso não seja encontrado(a) no endereço indicado na exordial, presume-se como válida a referida intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC.

Natal/RN, 26 de junho de 2026. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 Autos n. 0802498-69.2025.8.20.5129 - 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Polo Ativo: CLELIA FELIX IMPERIAL DA SILVA Polo Passivo: ATO ORDINATÓRIO (Provimento

10 – CJ/RN, de 04/07/2005, art. 4º,) Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista as diligências requeridas pelo Ministério Público , INTIMO a parte autora, por seus (as) advogados(as), para cumprir a diligência que consiste em juntar aos autos: i) sua própria certidão de nascimento, de modo a comprovar sua legitimidade; ii) a certidão de óbito de Maria das Dores atualizada (expedida em 2026); e iii) a certidão de óbito do cônjuge falecido de Maria das Dores, de modo a viabilizar a análise de eventuais averbações constantes no referido documento com relação aos filhos deixados ou não pelo referido.

Ressalte-se que o fato de a requerente ser casada não impede a emissão de via atualizada de sua certidão de nascimento, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 485, III e § 1º). Natal/RN, 16 de março de 2026 JANE DALVI Analista Judiciário(a)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0802498-69.2025.8.20.5129 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: CLELIA FELIX IMPERIAL DA SILVA CPF: 012.***.***-20 Advogado: LARISTONY DE LIMA SA Requerido: Advogado: D E S P A C H O

Intime-se a requerente através de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a sua certidão de nascimento de forma a comprovar a sua legitimidade, visto que no documento de identificação da requerente acostada aos autos no id 155451472, consta como filiação Maria das Neves Felix Imperial e a certidão de óbito acostada aos autos no id 157446244, refere-se a Maria das Neves Felix, filha de Maria Antonia do Nascimento Felix e na certidão de óbito do de cujus que se pretende retificar consta como filiação Maria Antonia Felix.

Após, tragam-me os autos conclusos. Natal/RN, 7 de agosto de 2025. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito