0802514-21.2024.8.20.0000

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Mônica Palhano Campo, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos do pedido de Cumprimento de Sentença nº 0806134-44.2022.8.20.5001, formulado em detrimento do Estado do Rio Grande do Norte, determinou a exclusão da ora agravante do polo ativa da demanda, em razão não juntar documentação imprescindível ao prosseguimento do feito, apesar de intimada.

Em suas razões, aduz que os documentos necessários a viabilizar o pedido de cumprimento foram anexados aos autos, dentre os quais as suas fichas financeiras. Defende que não é razoável ou proporcional extinguir o feito pela ausência de procuração atualizada, uma vez que já consta nos autos documento outorgando poderes às advogadas constituídas. Realça por fim que a extinção do feito viola os princípios da economicidade, primazia do julgamento do mérito e acesso à jurisdição Com base nessas premissas, pede o provimento do recurso para anular a decisão de exclusão da agravante do feito de origem.

Apesar de intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos Arts. 127 e 129 da Constituição Federal e Arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Mônica Palhares Campos, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos do pedido de Cumprimento de Sentença, formulado em detrimento do Estado do Rio Grande do Norte, que a excluiu da lide em razão de não juntar documentos considerados imprescindíveis, permanecendo tão somente a também exequente Maria Elizabete Costa da Silva.

Prevê o Código de Processo Civil em seus artigos 320 e 321, respectivamente: “Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em tela, o Juízo de Primeiro Grau proferiu despacho de seguinte teor (Id 79049789): “Portanto, determino a intimação dos exequentes, através do advogado habilitado, para no prazo de 15(quinze) dias, trazer aos autos: a) fichas financeiras atualizadas que comprovem a hipossuficiência da exequente, sob pena de indeferimento da justiça gratuita; e b) fichas funcionais, procuração atualizada dos servidores substituídos e as suas devidas declarações de inexistência de duplicidade de execução do mesmo título coletivo".

Ante o não atendimento, o magistrado a quo determinou a intimação pessoal das exequentes para juntarem os documentos faltantes, sendo declarado através da Petição de Id 95284489, que em relação a Maria Elizabete Costa da Silva os documentos estavam nos autos e solicitado que Mônica Palhano Campos fosse intimada pessoalmente no endereço ali declinado, o que restou deferido pelo Juízo. Em data de 26.10.2023, certificou-se nos autos que "hoje dia 26 de Outubro de 2023 ás 10:53h, recebi telefonema da destinatária o(a) Senhor(a) Monica Palhano Campos, a respeito de notificação deixada por este Oficial em sua residência, então aproveitando o ensejo, lhe dei ciência do mandado e a intimei; logo em seguida enviei copia do mandado via whatsapp(84)98716-6246, onde a parte aceitou, conforme print em anexo confirma".

Desse forma, com ciência expressa de que a ausência de juntada dos documentos poderia ocasionar a extinção do feito, a parte agravante não fez juntada de nenhum dos documentos requeridos, o que é vedado pela legislação processual, ocasionando, na data 26.04.2024, a prolação da decisão ora agravada. No caso de execução individual de sentença coletiva, é fundamental a apresentação de declaração assinada por cada exequente de ainda não ter promovido o cumprimento individual do título, como forma de evitar a duplicidade de execuções, como vem ocorrendo em casos análogos, em atenção ao princípio da mútua cooperação, bem como a ficha financeira e funcional do servidor.

Apesar de este relator entender desnecessária a juntada de procuração atualizada, no caso não houve a juntada de nenhum dos documentos solicitados. A parte agravante teve tempo suficiente para acostar a declaração pessoal indispensável à execução individual de sentença coletiva. Diante de sua inércia, mesmo após deliberação do juiz nesse sentido, mostra-se imperioso reconhecer o acerto da decisão de exclusão da lide, em relação à agravante.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2024.

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MONICA PALHANO CAMPOS

Advogados

ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS (OAB 12936/RN), SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO (OAB 5707/RN)

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS, SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO

Advogados

ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS (OAB 12936/RN), SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO (OAB 5707/RN)