0802518-26.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Processo n.º: 0802518-26.2026.8.20.5129 Polo Ativo: E. R. M. Polo Passivo: F. R. M.

DESPACHO

A parte autora requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Todavia, declaração de hipossuficiência econômica embora goze de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, tal presunção não possui caráter absoluto, podendo ser afastada quando houver elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da justiça ou, ainda, quando os documentos apresentados não forem suficientes para aferição da alegada insuficiência financeira.

Com efeito, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e gratuita apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, razão pela qual a concessão da gratuidade da justiça demanda demonstração minimamente idônea da incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção ou de sua família. No caso concreto, a situação de hipossuficiência não se mostra manifesta a partir dos elementos até então acostados aos autos, circunstância que impõe a necessidade de complementação probatória, em observância ao disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, mediante a apresentação de documentação apta a demonstrar sua real situação financeira, notadamente: a) comprovantes de renda atualizados; b) despesas mensais por meio de planilha discriminativa acompanhada da respectiva comprovação; c) extratos bancários recentes; d) declaração de imposto de renda dos últimos três anos e, em caso de inexistência, certidão de isenção e/ou declaração negativa. e) cópia da CTPS digital e outros elementos que entender pertinentes à demonstração de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometimento de sua subsistência.

Advirta-se que a ausência de comprovação adequada poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Cumprida a diligência, ou havendo o recolhimento das custas processuais, retornem conclusos para apreciação do pedido inicial e eventual análise de tutela de urgência SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Processo n.º: 0802518-26.2026.8.20.5129 Polo Ativo: E. R. M. Polo Passivo: F. R. M.

DESPACHO

Compulsando os autos, verifica-se que a parte demandante juntou procuração sem estar devidamente assinada, bem como não anexou documentos que comprovem a alegada hipossuficiência. Verifica-se, ainda, que não foram acostados aos autos documentos relativos aos bens indicados para partilha, restando a inicial inadequadamente instruída, bem como que o valor atribuído à causa, no importe de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), não se mostra adequado, tendo em vista que os bens elencados na exordial não foram devidamente considerados para a sua fixação.

De fato, os poderes conferidos por mandato devem estar devidamente assinados e atualizados, considerando sua abrangência. Ademais, diante do elevado número de pedidos de gratuidade judiciária submetidos a este Juízo, bem como do risco de deferimento indiscriminado do benefício sem a devida análise da situação econômico-financeira de cada postulante, revela-se imprescindível a adequada comprovação da alegada hipossuficiência.

Verifica-se, ainda, que o valor atribuído à causa foi fixado de forma abstrata em R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), sem consideração dos bens objeto da partilha, não tendo sido acostados aos autos documentos aptos a comprovar a propriedade dos bens que se pretende partilhar. Assim sendo, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de: (i) regularizar a representação processual, mediante juntada de procuração devidamente assinada; (ii) comprovar a alegada hipossuficiência, mediante documentação idônea; (iii) apresentar documentos que demonstrem a propriedade dos bens indicados à partilha; e (iv) promover a correção do valor da causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido, sob pena de indeferimento da inicial.

P.I.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)