Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte
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2026
Intimo as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre a proposta de honorários de ID 190729459, no valor de R$ 1.528,98 (mil quinhentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), devendo, em caso de aceitação, depositar, no mesmo prazo, a sua respectiva quota-parte dos honorários periciais.
2025
Intimo as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre a proposta de honorários de ID 190729459, no valor de R$ 1.528,98 (mil quinhentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), devendo, em caso de aceitação, depositar, no mesmo prazo, a sua respectiva quota-parte dos honorários periciais.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, s/n, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo nº. 0802520-02.2023.8.20.5161 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON SILVA REU: Banco do Brasil S/A
DECISÃO
Vistos. Trata-se de uma AÇÃO DE REVISÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por WELLINGTON SILVA, em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos, visando a reparação de danos decorrente de possível desfalque do saldo de sua conta PASEP. Em sua contestação, o réu arguiu, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, sustentou a inexistência de desfalque.
Intimadas para especificarem outras provas que pretendiam produzir, ambas requereram a realização de perícia (ID 138544460 e 138844687). É o que importa relatar. Procedo ao saneamento do feito (art. 357 do CPC). Inicialmente, passo à apreciação das preliminares arguidas em contestação Da ilegitimidade passiva O Banco do Brasil, na condição de agente operador da conta PASEP possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se discute o possível desfalque na conta.
Nesse sentido, pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça na julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa".
Da impugnação à justiça gratuita Ratifico a decisão que deferiu à parte promovente a gratuidade da justiça, haja vista que esta se trata de pessoa física autodeclarada pobre, na forma da lei, presumindo-se verdadeira a sua declaração (art. 99, § 3º, do CPC), máxime ante a inexistência de indícios em contrário. Da inépcia da inicial A petição inicial encontra-se suficientemente fundamentada e está acompanhada de todos os documentos imprescindíveis à propositura da ação, os quais não se confundem com aqueles necessários a comprovar o direito alegado.
Isto porque o presente feito trata de uma ação ordinária cível, para cujo ajuizamento não se exige prova pré-constituída, sendo admitida a dilação probatória. Isto posto, rejeito as preliminares arguidas pelo demandado. Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. Declaro o processo SANEADO. Defiro o pedido de realização de prova pericial. Com isto, determino a realização de exame financeiro através de perito contábil cadastrado Núcleo de Perícias do Poder Judiciário de Estado do Rio Grande do Norte - NUPEJ, a fim de que seja apurado se os valores depositados na conta PASEP do autor, discriminados no extrato de ID sofreram o acréscimo de correção monetária e juros conforme os parâmetros legais aplicáveis.
Em termos mais, precisos, sobre o saldo da conta do PASEP, deve incidir: i) correção monetária anual pela Taxa Referencial (art. 38 da Lei nº 8.177/1991); e ii) juros de 3% ao ano (art. 3º LC nº 26/1976). Os saques indevidos ficarão excluídos do objeto da perícia e serão analisados à luz da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ. Arbitro o valor dos honorários em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), de acordo com o art. 12 da Resolução nº 39/2023 TJRN e a tabela do anexo único da Portaria nº 504/2024-TJRN, sendo o valor liberado após a apresentação do laudo.
Em conformidade com o art. 465 do CPC, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração do laudo pericial. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98 do CPC), fica a cargo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte o pagamento da quantia acima especificada, a fim de dar continuidade ao processo, com a realização da perícia necessária. Ficam desde já as partes intimadas para, em 15 (quinze) dias, formularem quesitos e, querendo, indicarem os seus assistentes técnicos, caso já não tenha sido feito.
Após, determino que a Secretaria Judiciária providencie o preenchimento dos dados necessários no Sistema NUPEJ – Núcleo de Perícias Judiciais, a fim de proceder-se com a realização da aludida perícia. Sendo colecionado aos autos o Laudo Pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentarem manifestação nos autos. Intimem-se.
Cumpra-se. Baraúna/RN, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital (Lei nº 11.419/2006) EVALDO DANTAS SEGUNDO Juiz de Direito em Substituição Legal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, s/n, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo nº. 0802520-02.2023.8.20.5161 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON SILVA REU: Banco do Brasil S/A
DECISÃO
Vistos. Trata-se de uma AÇÃO DE REVISÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por WELLINGTON SILVA, em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos, visando a reparação de danos decorrente de possível desfalque do saldo de sua conta PASEP. Em sua contestação, o réu arguiu, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, sustentou a inexistência de desfalque.
Intimadas para especificarem outras provas que pretendiam produzir, ambas requereram a realização de perícia (ID 138544460 e 138844687). É o que importa relatar. Procedo ao saneamento do feito (art. 357 do CPC). Inicialmente, passo à apreciação das preliminares arguidas em contestação Da ilegitimidade passiva O Banco do Brasil, na condição de agente operador da conta PASEP possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se discute o possível desfalque na conta.
Nesse sentido, pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça na julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa".
Da impugnação à justiça gratuita Ratifico a decisão que deferiu à parte promovente a gratuidade da justiça, haja vista que esta se trata de pessoa física autodeclarada pobre, na forma da lei, presumindo-se verdadeira a sua declaração (art. 99, § 3º, do CPC), máxime ante a inexistência de indícios em contrário. Da inépcia da inicial A petição inicial encontra-se suficientemente fundamentada e está acompanhada de todos os documentos imprescindíveis à propositura da ação, os quais não se confundem com aqueles necessários a comprovar o direito alegado.
Isto porque o presente feito trata de uma ação ordinária cível, para cujo ajuizamento não se exige prova pré-constituída, sendo admitida a dilação probatória. Isto posto, rejeito as preliminares arguidas pelo demandado. Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. Declaro o processo SANEADO. Defiro o pedido de realização de prova pericial. Com isto, determino a realização de exame financeiro através de perito contábil cadastrado Núcleo de Perícias do Poder Judiciário de Estado do Rio Grande do Norte - NUPEJ, a fim de que seja apurado se os valores depositados na conta PASEP do autor, discriminados no extrato de ID sofreram o acréscimo de correção monetária e juros conforme os parâmetros legais aplicáveis.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Processo nº. 0802520-02.2023.8.20.5161 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: WELLINGTON SILVA REU: Banco do Brasil S/A
DECISÃO
Cuida-se de feito suspenso pela afetação do Tema nº 1300 - Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em 18/09/2025, o Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão de julgamento, assentando a seguinte tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.
Considerando que não mais persiste a causa de suspensão, DETERMINO O RETORNO DO CURSO DA AÇÃO. Intimem-se ambas as partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverão requerer o que entender de direito. Na ausência de resposta, voltem os autos conclusos. Baraúna/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) EVALDO DANTAS SEGUNDO Juiz de Direito em substituição legal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Processo nº. 0802520-02.2023.8.20.5161 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: WELLINGTON SILVA REU: Banco do Brasil S/A
DECISÃO
Cuida-se de feito suspenso pela afetação do Tema nº 1300 - Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em 18/09/2025, o Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão de julgamento, assentando a seguinte tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.
Considerando que não mais persiste a causa de suspensão, DETERMINO O RETORNO DO CURSO DA AÇÃO. Intimem-se ambas as partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverão requerer o que entender de direito. Na ausência de resposta, voltem os autos conclusos. Baraúna/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) EVALDO DANTAS SEGUNDO Juiz de Direito em substituição legal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Processo nº. 0802520-02.2023.8.20.5161 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: WELLINGTON SILVA REU: Banco do Brasil S/A
DECISÃO
Vistos. Trata-se de Ação de procedimento comum, ajuizada por WELLINGTON SILVA em face de Banco do Brasil S/A, na qual a parte autora requer a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, ao argumento de que sua conta individual PASEP teve valores subtraídos e/ou não repassados pelo Banco requerido. Apresentadas contestação e réplica, tanto o Banco do Brasil S.A. quanto a parte autora requereram a produção de prova pericial contábil (ID 138544460 e ID 138844687).
Pois bem. A matéria discutida nestes autos fora objeto de afetação no julgamento dos Recursos Especiais n° 2132222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE e 2162323/PE submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, buscando unificar o assunto referente à seguinte questão: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.”, oportunidade em que se determinou o sobrestamento de todas as ações que envolvam a questão suscitada.
Tal procedimento, tal qual disciplinado no Código de Processo Civil, objetiva obstar que, ante a substancial controvérsia em debate, os Juízes e Tribunais profiram decisões conflitantes, mesmo quando o fundamento de direito consiste em um só. Em linhas gerais, a sistemática dos recursos repetitivos busca promover a uniformização de entendimento, razão pela qual os processos permanecem sobrestados no aguardo da conclusão do julgamento.
Nesse contexto, considerando que a matéria deste feito coincide com o tema afetado de n.º 1.300 perante o Superior Tribunal de Justiça, especialmente a causa de pedir equivale à questão afetada, e dado o fato de existir determinação pela suspensão nacional, a ordem de suspensão é medida que se impõe.
Ante o exposto, considerando a admissão dos Recursos Especiais n° 2132222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE e 2162323/PE, sob o regime de demandas repetitivas, afetado ao tema 1.300 perante o STJ, DETERMINO a suspensão do presente feito, até ulterior decisão superior em sentido contrário ou comunicação de julgamento do recurso. Promovam-se as comunicações necessárias, bem como se insira a movimentação no Núcleo de Gerenciamento de Precedentes deste Tribunal.
Em termos mais, precisos, sobre o saldo da conta do PASEP, deve incidir: i) correção monetária anual pela Taxa Referencial (art. 38 da Lei nº 8.177/1991); e ii) juros de 3% ao ano (art. 3º LC nº 26/1976). Os saques indevidos ficarão excluídos do objeto da perícia e serão analisados à luz da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ. Arbitro o valor dos honorários em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), de acordo com o art. 12 da Resolução nº 39/2023 TJRN e a tabela do anexo único da Portaria nº 504/2024-TJRN, sendo o valor liberado após a apresentação do laudo.
Em conformidade com o art. 465 do CPC, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração do laudo pericial. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98 do CPC), fica a cargo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte o pagamento da quantia acima especificada, a fim de dar continuidade ao processo, com a realização da perícia necessária. Ficam desde já as partes intimadas para, em 15 (quinze) dias, formularem quesitos e, querendo, indicarem os seus assistentes técnicos, caso já não tenha sido feito.
Após, determino que a Secretaria Judiciária providencie o preenchimento dos dados necessários no Sistema NUPEJ – Núcleo de Perícias Judiciais, a fim de proceder-se com a realização da aludida perícia. Sendo colecionado aos autos o Laudo Pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentarem manifestação nos autos. Intimem-se.
Cumpra-se. Baraúna/RN, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital (Lei nº 11.419/2006) EVALDO DANTAS SEGUNDO Juiz de Direito em Substituição Legal
P.I.
Cumpra-se. Baraúna/RN, data de validação no sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Processo nº. 0802520-02.2023.8.20.5161 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: WELLINGTON SILVA REU: Banco do Brasil S/A
DECISÃO
Vistos. Trata-se de Ação de procedimento comum, ajuizada por WELLINGTON SILVA em face de Banco do Brasil S/A, na qual a parte autora requer a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, ao argumento de que sua conta individual PASEP teve valores subtraídos e/ou não repassados pelo Banco requerido. Apresentadas contestação e réplica, tanto o Banco do Brasil S.A. quanto a parte autora requereram a produção de prova pericial contábil (ID 138544460 e ID 138844687).
Pois bem. A matéria discutida nestes autos fora objeto de afetação no julgamento dos Recursos Especiais n° 2132222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE e 2162323/PE submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, buscando unificar o assunto referente à seguinte questão: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.”, oportunidade em que se determinou o sobrestamento de todas as ações que envolvam a questão suscitada.
Tal procedimento, tal qual disciplinado no Código de Processo Civil, objetiva obstar que, ante a substancial controvérsia em debate, os Juízes e Tribunais profiram decisões conflitantes, mesmo quando o fundamento de direito consiste em um só. Em linhas gerais, a sistemática dos recursos repetitivos busca promover a uniformização de entendimento, razão pela qual os processos permanecem sobrestados no aguardo da conclusão do julgamento.
Nesse contexto, considerando que a matéria deste feito coincide com o tema afetado de n.º 1.300 perante o Superior Tribunal de Justiça, especialmente a causa de pedir equivale à questão afetada, e dado o fato de existir determinação pela suspensão nacional, a ordem de suspensão é medida que se impõe.
Ante o exposto, considerando a admissão dos Recursos Especiais n° 2132222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE e 2162323/PE, sob o regime de demandas repetitivas, afetado ao tema 1.300 perante o STJ, DETERMINO a suspensão do presente feito, até ulterior decisão superior em sentido contrário ou comunicação de julgamento do recurso. Promovam-se as comunicações necessárias, bem como se insira a movimentação no Núcleo de Gerenciamento de Precedentes deste Tribunal.
P.I.
Cumpra-se. Baraúna/RN, data de validação no sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)