0802521-23.2018.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Presidência no Pleno Cumprimento de Sentença nº 0802521-23.2018.8.20.0000 Exequente: RUTH VAZ DOS SANTOS PAIVA Advogada: Mylena Fernandes Leite (OAB/RN 9.860) Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: Desembargador Amílcar Maia – Presidente

DESPACHO: Considerando a certidão emitida pela Secretaria Judiciária, atestando que o executado não efetuou o depósito referente ao pagamento da obrigação de pequeno valor devida nesses autos, determino o bloqueio on line do referido quantum. Efetivado o respectivo bloqueio/sequestro ora determinado, proceda à Secretaria Judiciária, independentemente de nova determinação, com a expedição do alvará correspondente, observadas as cautelas legais, retendo-se do valor exequendo, o referente à contribuição previdenciária, imposto de renda e, eventualmente, os honorários contratuais, conforme cálculos apresentados pelo Setor de Precatórios deste Tribunal.

Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Amílcar Maia Presidente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESIDÊNCIA SECRETARIA JUDICIÁRIA UNIFICADA DE 2º GRAU Avenida Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré – Natal/RN – CEP: 59.060-300 e-mail: secjudrequisitó[email protected] – Telefone: (0.31.84.3673-8038) – Fax: (0.31.84.3673-8044) Missão: prevenir e dirimir conflitos promovendo a justiça e a paz social. Visão: ser reconhecida perante a sociedade como uma instituição inovadora, efetiva e sustentável.

OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO Nº SJ-60/2022 (Pagamento de Obrigação de Pequeno Valor) CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) nº 0802521-23.2018.8.20.0000 Exequente: Ruth Vaz dos Santos Paiva Advogados: Mylena Fernandes Leite e outro. Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Maria de Fátima Bezerra Governador(a) do Estado do RN Centro Administrativo Avenida Senador Salgado Filho, s/nº - Lagoa Nova Natal/RN - Nesta Senhor(a) Governador(a), Nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, intimo Vossa Excelência para que proceda o pagamento do presente requisitório de pequeno valor, conforme dados abaixo e documentos anexos*, no prazo máximo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC (Processos da Justiça Comum), sob pena de sequestro (via BACEN-JUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

Ressalto que devem ser realizados depósitos judiciais individuais, vinculados a cada um dos beneficiários e ao presente processo. __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ BENEFICIÁRIO: RUTH VAZ DOS SANTOS PAIVA CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO: 047.***.***-56 VALOR LÍQUIDO TOTAL: R$ 1.494,87 IMPOSTO DE RENDA: R$ 0,00 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: R$ 213,77 RETENÇÃO: R$ 427,16 DATA BASE DO CÁLCULO: 10/08/2022 __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ TOTAL A PAGAR: R$ 2.135,80 Natal/RN, 26 de setembro de 2022 Desembargador Vivaldo Pinheiro Presidente