0802525-50.2024.8.20.0000

Requer, ao final, que conheça do presente recurso e lhe dê provimento para reformar a decisão impugnada, reconhecendo que, neste caso, a perda deve ser limitada à data em que a parte agravada foi exonerada do cargo e também para afastar os cálculos da COJUD em virtude das inconsistências apontadas e homologar os cálculos apresentados pelo Estado. Contrarrazões foram apresentadas (ID 24362766). O 7º Procurador de Justiça em substituição legal, Dr.

Jann Polacek Melo Cardoso, deixou de intervir no feito ao argumento de ausência de interesse social ou individual indisponível.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, insurge-se o ente público contra decisum que acolheu os cálculos realizados pela COJUD, reconhecendo a existência de perdas remuneratórias em favor da parte exequente, tanto em relação às chamadas perdas estabilizadas, como no que diz respeito às perdas pontuais (referentes ao período de março a junho de 1994), tudo concernente às conversões da moeda (URV para Real), nos autos de Cumprimento de Sentença referente ao título judicial emanado de demanda anterior.

É forçoso destacar, no entanto, que as teses recursais se revelam insubsistentes e fogem, inclusive, da realidade dos elementos contidos na decisão recorrida. Em primeiro plano, destaque-se que a decisão de primeiro grau é escorreita e detalhada em sua fundamentação, fazendo uso, a todo momento, das diretrizes emanadas da Lei nº 8.880/1994 e das teses fixadas, pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 561.836/RN, de modo que não corresponde à verdade, por exemplo, a afirmação de que teria a COJUD considerado, no cálculo questionado, a inclusão de verbas de caráter eventual.

Pelo contrário, a decisão justifica a inclusão de valor acrescido como “vantagem permanente”, e esclarece, por outro lado, que não devem incidir nos cálculos os abonos de complementação salarial, o que está em perfeita sintonia com os precedentes sobre o tema. Dessa forma, nada obstante o respeito pelo direito de insurgência do ente público, reproduzido em termos similares em diversos outros recursos correlatos, não vislumbro a necessária plausibilidade nas alegações recursais, até porque esta Corte tem tido a oportunidade de enfrentar a questão, e tem diversos precedentes a respeito do tema, corroborando – de forma majoritária – os cálculos apresentados pelo setor técnico responsável (COJUD), precisamente nos termos ora questionados.

Nesse sentido, destacam-se julgados das três Câmaras Cíveis desta E. Corte de Justiça:

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO A SER CONSIDERADOS PELO PERITO. PERDAS SALARIAIS FIXADAS EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E ÀS DECISÕES DO STF E D0 TJRN. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJRN, Terceira Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800682-50.2024.8.20.0000, Des.

João Rebouças, JULGADO em 24/04/2024, PUBLICADO em 24/04/2024).

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS EM PERÍCIA CONTÁBIL PELA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). MARCO TEMPORAL DA CONVERSÃO. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O

DISPOSITIVO

DA

SENTENÇA

EXECUTADA. TESE FIXADA NO RE 561.836/RN. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 5/STF. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Segunda Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810347-27.2023.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, JULGADO em 08/03/2024, PUBLICADO em 09/03/2024).

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV.

DECISÃO

AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL. ‘VALOR ACRESCIDO’. INTEGRAÇÃO DA REFERIDA PARCELA NA FÓRMULA DE CÁLCULO. LEI ESTADUAL Nº 6.790/1995. REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Primeira Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802065-34.2022.8.20.0000, Des. Claudio Santos, ASSINADO em 17/08/2022).

Dessa forma, diversamente do que afirma o Recorrente, os cálculos homologados consideraram as limitações legislativas que eram pertinentes, valendo-se do termo inicial previsto na Lei Federal nº 8.880/1994, além de aplicar as diretrizes do julgamento paradigma do STF, no RE nº 561.836/RN. Conclui-se, portanto, que a perícia foi realizada de forma adequada, sem vícios, tendo sido apreciada de forma suficiente às circunstâncias inseridas no arcabouço processual, acerca do período de apuração do débito, a incidência de verbas de natureza salarial, o valor do salário da parte agravada à época da conversão da moeda, apresentando os respectivos cálculos, inexistindo qualquer causa ou embaraço para sua desconsideração, não havendo qualquer necessidade de seu refazimento.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZÊVEDO Relatora Natal/RN, 24 de Junho de 2024.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MARIA DE FATIMA PINTO MEDEIROS, MARIA ANTONIA DA COSTA DE CASTRO, MARIA DO SOCORRO LOPES DE MENDONCA, MARIA LUZINETE OLIVEIRA CARVALHO, MARIA NEUZA RIBEIRO DA SILVA

Advogado

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO (OAB 14941/RN)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MARIA DE FATIMA PINTO MEDEIROS, MARIA ANTONIA DA COSTA DE CASTRO, MARIA DO SOCORRO LOPES DE MENDONCA, MARIA LUZINETE OLIVEIRA CARVALHO, MARIA NEUZA RIBEIRO DA SILVA

Advogado

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO (OAB 14941/RN)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MARIA DE FATIMA PINTO MEDEIROS, MARIA ANTONIA DA COSTA DE CASTRO, MARIA DO SOCORRO LOPES DE MENDONCA, MARIA LUZINETE OLIVEIRA CARVALHO, MARIA NEUZA RIBEIRO DA SILVA

Advogado

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO (OAB 14941/RN)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MARIA DE FATIMA PINTO MEDEIROS, MARIA ANTONIA DA COSTA DE CASTRO, MARIA DO SOCORRO LOPES DE MENDONCA, MARIA LUZINETE OLIVEIRA CARVALHO, MARIA NEUZA RIBEIRO DA SILVA

Advogado

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO (OAB 14941/RN)