0802542-86.2024.8.20.0000

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira no Pleno

Classe

REVISÃO CRIMINAL

Destinatário

LUCIANO AUGUSTO MARINHO DINIZ

Advogado

PEDRO ALEXANDRE MENEZES GADELHA (OAB 7254/RN)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira no Pleno

Classe

REVISÃO CRIMINAL

Destinatário

LUCIANO AUGUSTO MARINHO DINIZ

Advogado

PEDRO ALEXANDRE MENEZES GADELHA (OAB 7254/RN)

Alega que deve permanecer “apenas a pena referente ao fato ocorrido contra a senhora MARILZA. Ou seja, 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Assim, que seja expedido o Alvará de Soltura, visto a pena ser inferior a 08(oito) anos”. Questiona a defesa técnica realizada pela Defensoria Pública. Ressalta que tem problemas psiquiátricos desde o ano de 2003, fazendo uso de medicamentos, o que justificaria a prisão domiciliar.

Requer, liminarmente, que seja concedida a prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico integral; acatada a alegação de nulidade do processo em razão da incompetência absoluta do Juízo, com a consequente expedição do alvará de soltura. Pugna, no mérito, pela procedência da pretensão revisional.

É o relatório.

VOTO

Registro, inicialmente, que, no que toca à suposta incompetência do juízo prolator da sentença, quando do exame do pleito liminar soerguido nesta Revisional, tal alegação restou afastada. Com efeito, restou pontuado em referida decisão, proferida por este Relator, que não assiste razão ao requerente neste ponto, na medida em que o processamento e julgamento da demanda não se deu no rito do Juizado Especial Criminal – Lei nº 9.090/95 -, mas na Vara especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgão da Justiça Ordinária, que reúne as competências cíveis e criminais no contexto de violência doméstica – art. 14 da Lei nº 11.340/2006, o que não se confunde.

Nesse sentido, foi o parecer da 4ª Procuradoria Geral de Justiça, id 24174621, a saber: Sem maiores delongas, a sentença condenatória não foi prolatada pelo Juizado Especial Criminal, e sim pelo Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, que não possui, no âmbito da sua competência, limitações de pena como o faz a Lei 9.099/1995. Logo, conforme expressa previsão legal nos artigos 134 e 145 da Lei 11.340/2006, não existem impeditivos legais para que o crime descrito no artigo 158 do Código Penal seja julgado por este juízo especializado em casos de violência doméstica.

Com isso, reitero a posição adotada sobre a questão, afastando a alegação de incompetência do juízo prolator da sentença revisanda. Quanto à ausência de defesa técnica, entendo pertinentes os apontamentos feitos pela parte autora, sobretudo, quando se examina detidamente o curso do processo principal, do qual se mostra evidente a inobservância de procedimento indispensável, especificamente, sobre a conclusão do incidente de sanidade mental.

Conforme visto em parágrafos precedentes, pretende o requerente a revisão do conteúdo de sentença, proferida nos autos do Processo n.º 0100428-23.2013.8.20.0124, que o condenou a pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, pela pratica das figuras típicas sancionadas na forma do artigo 158, caput, do Código de Processo Penal, duas vezes e em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal.

Em suas razões, assegura o requerente que a sentença condenatória careceria de anulação, notadamente ante o cerceamento de defesa decorrente da patente deficiência de sua defesa técnica no curso da fase cognitiva do feito. Sabe-se que a revisão criminal tem por escopo a desconstituição de sentença (ou acórdão), visando corrigir erros judiciários e que, por buscar rever uma decisão acobertada pelo manto da coisa julgada, somente e admitida nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal (verbis): Artigo 621.

A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou a evidencia dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Na lição de Guilherme de Souza Nucci: Hipótese excepcional: o acolhimento de pretensão revisional, na esfera criminal, há de ser excepcional, pois o que se pretende é alterar a coisa julgada. Assim, eventual contradição ao texto da lei e a evidência dos autos deve exsurgir cristalina nos autos, sem a necessidade de interpretação duvidosa ou analise puramente subjetiva das provas.

Nessa linha: TJSP: 'A retificação do julgado, em sede revisional, há ser viável e tolerável, como meio excepcional de afastamento da coisa julgada, apenas na medida em que se apresente a sentença grotescamente contrária ao texto de lei ou a evidência dos autos, claramente aberrante do senso de justiça. (Revisão Criminal 282.384-3, Aparecida, 1º Grupo de Câmaras, rel. Cangucu de Almeida, 11.12.2000, v.U., JUBI 59/01)." (In Código de Processo Penal Comentado, 5 ed.

Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. P. 988/989). Analisando as hipóteses excepcionais de cabimento da revisão criminal, esta Corte de Justiça já reconheceu sua utilidade quando demonstradas circunstancias reveladoras de cerceamento de defesa, conforme ilustra o precedente a seguir posto em destaque:

EMENTA: PROCESSO PENAL. REVISAO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIENCIA DE DEFESA TÉCNICA. COMPROVACAO. PREJUIZO DO ACUSADO DEMONSTRADO. AFRONTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. APLICACAO DA SUMULA 523 DO STF. ACOLHIMENTO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DEFESA PREVIA. - Constatado o prejuízo decorrente da deficiência da defesa técnica, exercida de forma desidiosa durante o curso da ação penal, impõe-se a nulidade do processo a fim de garantir ao reu o pleno exercício da ampla defesa e o contraditório. (RC n.º 2009.011503-0, do Tribunal Pleno do TJRN.

Rel. Des. Joao Rebouças, j. 07/04/2010). Portanto, impera verificar na situação em estudo se o processo apresenta vícios em sua fase de instrução, de sorte a prejudicar o exercício amplo das faculdades defensivas do requerente. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal sedimentou sua compreensão na forma da Sumula 523: Sumula 523 do STF: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só a anularia se houver prova de prejuízo para o réu.

Portanto, impera verificar, na situação dos autos, se o processo apresenta vícios em sua fase de instrução, de sorte a prejudicar o exercício amplo das faculdades defensivas pelo requerente, com manifesto prejuízo para a salvaguarda de seus legítimos interesses processuais. Sob este enfoque, descabe verificar se as novas provas colacionadas ao pedido revisional se prestam para desconstituir o decreto judicial condenatório, mas sim se houve efetivo vício processual no curso de instrução do feito no juízo de origem e com repercussão negativa sobre prerrogativas defensivas do requerente.

Com efeito, não se trata de verificar o conteúdo material das provas havidas ou empregar nova conformação para solução jurídica do feito, mas apenas aferir se houve atentado contra faculdades processuais da parte. Na hipótese dos autos, a análise atenta do conteúdo da própria sentença permite antever que o ora requerente, ao tempo representado pela Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação de maneira genérica, nos termos empregados no julgado de primeiro grau, apenas refutando “em termos gerais a acusação”.

Do mesmo modo, observa-se que o magistrado de primeiro grau, ainda no curso de instrução do feito originário (n.º 0100428-23.2013.8.20.0124), entendendo pela dúvida razoável quanto à sanidade mental do acusado, determinou, de ofício, a instauração de incidente de sanidade mental, reputando referida diligência imprescindível para o esclarecimento de referida circunstância. Por conseguinte, por sentença, o magistrado a quo extingue o referido incidente, ao fundamento de que o acusado não teria comparecido ao exame pericial, tendo a Defensoria Pública apenas registrando que o não comparecimento seria, em suas palavras, “aparente renúncia à realização do exame”, sem que tenha precedido qualquer diligência ou ponderação sobre tal falta, a qual, me permita, pode, inclusive, ser imputada ao possível estado de saúde do réu.

Ou seja, também no referido incidente, depreende-se a total falta de defesa técnica do acusado. Desta feita, antes de resolvida materialmente referida questão, com repercussão sobre a própria culpabilidade do agente, pelo menos a meu sentir, não seria possível o seguimento do trâmite processual, com posterior julgamento meritório do direito controvertido. Ainda que se objete que a defesa constituída em favor do requerido tenha sido ouvida no curso do referido incidente de insanidade mental (PROC N.º 0500018-55.2017.8.20.0124), tendo, naquela oportunidade, pugnado pelo prosseguimento do curso do feito principal, resta possível assentir que referida manifestação se deu em contrariedade aos seus legítimos interesses processuais, restando configurada a efetiva deficiência técnica e o prejuízo para a formulação ampla de sua defesa.

Convém pontuar, por oportuno, que a hipótese dos autos não se conforma a permissibilidade tratada no § 1º, do artigo 400, do Código de Processo Penal, segundo o qual e conferido ao magistrado a possibilidade de indeferir a produção das provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sobretudo considerando que o próprio juiz condutor do feito na instância de origem entendeu pela imprescindibilidade da prova para descortinamento das circunstâncias factuais.

Na situação em desate, mesmo diante da manifestação expressa da defesa constituída em favor do requerente, observa-se que assim procedeu em prejuízo de seus interesses na lide, circunstância que permite antever o prejuízo ao amplo exercício da defesa. Importa ponderar, ainda, que a matéria em questão não está alcançada pela preclusão, pois tal matéria, mesmo se constituindo em nulidade relativa, macula toda a marcha processual, não devendo prejudicar a parte por eventuais falhas na apresentação de sua defesa, conforme lição de Guilherme de Souza Nucci: (...) a deficiência de defesa não é causa obrigatória de nulidade, relativa neste caso, devendo ser evidenciado o prejuízo sofrido pelo acusado.

E o conteúdo da Sumula 523 do STF: 'no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houve prova de prejuízo para o réu'. Deve-se salientar, no entanto, que de deficiência tão grosseira que podem equivaler à ausência de defesa, razão porque o deve o juiz zelar pela amplitude de defesa, no processo penal, considerando o réu indefeso e nomeando-lhe outro defensor.

Caso não o faca, constituída esta uma nulidade absoluta, inclusive pelo fato de ter infringido preceito constitucional, natural consequência do devido processo legal (ampla defesa)." (In Codigo de Processo Penal Comentado, 12 ed. Revista dos Tribunais: Sao Paulo. 2013. pp. 984-985). Necessário acentuar que na situação dos autos não trata apenas da dispensa de prova tida por essencial para o deslinde processual, mas sim a observação sobre o prejuízo ensejado ao amplo exercício das facultadas defensivas da parte, notadamente considerando que a citada prova pericial poderia afastar sua imputabilidade penal segundo as regras do direito nacional, matéria, inclusive, que precede ao próprio conhecimento do mérito processual.

A natureza imprescindível da prova, reputada pelo próprio magistrado condutor do feito na instância de origem, obsta sua dispensa sem a necessária fundamentação e afastamento da dúvida razoável quanto à imputabilidade penal do acusado, ressaltando aos olhos o prejuízo legado ao requerente neste contexto. Validamente, a garantia do devido processo legal devera ser resguardada de maneira irrestrita pelo Poder Judiciário, especialmente considerando que sua inobservância pode trazer consequências graves para a parte, ainda mais se tratando de direito que tutela a possibilidade de limitação da liberdade do individuo.

Ante o exposto, observando na hipótese claro atentado às faculdades defensivas do requerente, em dissonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, reconheço na espécie o cerceamento de defesa, para, julgando procedente a pretensão revisional, declarar a nulidade processo a partir da extinção do incidente de sanidade mental. É como voto. Natal/RN, 12 de Agosto de 2024.

No que toca à suposta incompetência, verifico, em juízo sumário, que não assiste razão ao requerente, na medida em que o processamento e julgada da demanda não se deu no rito do Juizado Especial Criminal – Lei nº 9.090/95 -, mas na Vara especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgão da Justiça Ordinária, que reúne as competências cíveis e criminais no contexto de violência doméstica – art. 14 da Lei nº 11.340/2006, o que não se confunde.

Também, no que se refere à pretensão de ser concedida a execução da pena em regime domiciliar, igualmente, não há plausibilidade nas alegações do requerente, pois, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, diante de cumprimento de pena definitiva em regime fechado apenas se admite a prisão domiciliar em situações concretas excepcionalíssimas, onde se constate sua imprescindibilidade, não sendo este o caso dos autos.

Com efeito, o requerente busca a prisão domiciliar ao argumento de que sofre de problemas psiquiátricos, todavia, o quadro probatório formado não elucida a contemporaneidade de suposta enfermidade, na medida em que esta se mostra atestada até o ano de 2020. Mesmo do atestado datado de 2023, apenas consta o relato médico de que o requerente esteve em tratamento até o ano de 2020. Além disso, não há demonstrativo médico da gravidade ou da forma de tratamento de que necessita o requerente, apenas havendo o registro de que este estaria fazendo uso de medicamento, inexistindo, a princípio, óbice de que sejam ministrados no presídio em que se encontra.

Ou seja, não há comprovação de incompatibilidade do suposto tratamento do apenado/revisionando com o encarceramento. Em circunstâncias tais, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E FURTO Q UALIFICADO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. APENADA ATUALMENTE EM REGIME FECHADO. ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AOS SENTENCIADOS EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO, DESDE QUE DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE.

AGRAVO REGIMENTAL D ESPROVIDO.

1. Hipótese em que a Agravante está no cumprimento definitivo de pena total de 13 (treze) anos, 2 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, pela prática, por duas vezes, de crimes de furto qualificado e de tráfico ilícito de entorpecentes, com o término da reprimenda previsto para 14/11/2030. Formulado pedido de prisão domiciliar, o pleito foi indeferido pelo Juízo da Execução Penal.

2. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que, embora o art. 117, da Lei de Execuções Penais, estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto desde que configurada a excepcionalidade do caso concreto, com demonstração da imprescindibilidade da medida, o que não se verifica na espécie.

3. No caso, a Defesa não trouxe aos autos nenhuma constatação de que os filhos menores da Agravante estejam desamparados ou que precisem de cuidados exclusivos maternos, apenas apresenta a certidão de nascimento dos menores, sem demonstrar eventual situação de vulnerabilidade dos infantes. Assim, a Apenada - que cumpre prisão-pena - não demonstrou situação excepcional apta a flexibilizar a regra disposta no art. 117, da Lei de Execuções Penais, o que impõe a denegação da ordem.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 852.543/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.) Ademais, importa pontuar que a revisão criminal não admite dilação probatória, a qual, acaso se mostre necessária, deve ser perseguida em procedimento de justificação próprio. Nessa conjuntura, e em se tratando de execução definitiva de pena, que não pode ser obstada pelo mero ajuizamento de revisão criminal, bem como por não possuir efeito suspensivo, não suspende a execução da condenação definitiva.

HÁ que ser prestigiada a coisa julgada e somente cederá se o pedido revisional, ao final, acaso seja julgado procedente. VÊ-se, ainda, que o conjunto probatório foi amplamente debatido e analisado, com profundidade, seja na sentença revisanda ou na Apelação Criminal de nº 100428-23.2013.8.20.0124, restando neste último julgado pontuado o entendimento acerca do afastamento da tese de continuidade delitiva, ratificando o reconhecimento de concurso material vislumbrado na sentença, nos seguintes termos: No respeitante ao pleito de reconhecimento da continuidade delitiva (subitem 3.3) no atinente aos crimes cometidos nos dias 18 e 29 de agosto, contra ofendidas distintas, não deve ser processado tendo em vista a ausência dos requisitos objetivos (tempo, lugar e forma executória) e subjetivos (unidade de desígnios) do instituto.

Sendo assim, entendo inviável, na espécie, um provimento liminar obstar os efeitos de tal decisum condenatório, seja para se colocar o requerente em liberdade até o julgamento do mérito do pedido revisional ou mesmo para deferir o pedido de prisão domiciliar. Com efeito, a concessão de medida liminar ou tutela provisória de urgência, sobretudo em sede de revisão criminal, a qual a legislação de regência não atribuiu efeito suspensivo e pressupõe a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado, constituem medida excepcionalíssima, apenas recomendável quando evidenciada, de plano, a ocorrência de graves e patentes erros por parte do Poder Judiciário ou, ainda, quando sobrevierem provas irrefutáveis da inocência do acusado ou outra circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, o que, ao menos em liminar, não é possível vislumbrar no caso.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. DÊ-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Após, dê-se nova conclusão.

Intime-se.

Publique-se Natal, data do registro eletrônico. Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira no Pleno

Classe

REVISÃO CRIMINAL

Destinatário

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE