Processo judicial

0802551-48.2024.8.20.0000

Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

TJRN

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

ANA CRISTINA MEIRA VERAS
Polo ativo

Advogados / Representantes(1)

WANDERLYN WHARTON DE ARAUJO FERNANDES
OAB/RN 16456cpf009.***.***-77

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2024
Publicações: 1
Decisões

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Transparência

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Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2024

1 evento

Março 20241 evento

26 mar 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
ANA CRISTINA MEIRA VERAS
Advogado
WANDERLYN WHARTON DE ARAUJO FERNANDES (OAB 16456/RN)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na 1ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802551-48.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: ANA CRISTINA MEIRA VERAS Advogado(s): WANDERLYN WHARTON DE ARAUJO FERNANDES AGRAVADO: ADRIANA DANTAS DE ARAUJO, ROSSINY MEIRA VERAS Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO
DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Ana Cristina Meira Veras em face de decisão exarada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação nº 0803122-22.2022.8.20.5001, por si interposta em desfavor de Adriana Dantas de Araujo, Rossiny Meira Veras e Rossiny Meira Veras Filho, conheceu e deu provimento aos Embargos de Declaração da sentença (Id. 23630594).
É o que importa relatar.
Decido. O art. 1.015 do CPC esclarece que: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
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Documentos(1)

Intimação - AGRAVO DE INSTRUMENTO26/03/2024, 00:00(abre em nova aba)

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O presente caso, em que houve a apreciação dos aclaratórios interpostos em face da sentença que julgou o mérito do processo, não se encaixa no rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso, como acima referenciado.

Por ser assim, diante da nova sistemática adotada pelo CPC, entendo que a presente irresignação não merece ser conhecida, pois sua matéria não encontra correspondência no art. 1.015 do CPC. Assim, em se tratando de vício insanável (cabimento), o presente agravo de instrumento não pode ter seu regular processamento. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CONHECIMENTO.

DECISÃO

QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA TORNAR SEM EFEITO ANTERIOR

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTÃO PREVISTAS, DE FORMA EXPRESSA E TAXATIVA, NO ART. 1.015 DO CPC. NO JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.396/MT, PORÉM, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE "O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO".IN CASU, A MATÉRIA DISCUTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO PARA MITIGAR A RESPECTIVA TAXATIVIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52160857920238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA AJG NA

SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.

I. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA

DECISÃO

QUE ACOLHE OS EMBARGOS OPOSTOS EM FACE DA

SENTENÇA.

II. A

DECISÃO

QUE ACOLHE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NESTE CASO, INTEGRA A

SENTENÇA

E, PORTANTO, O RECURSO CABÍVEL É O DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.009 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL.

III. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO, QUE IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, TORNANDO INADMISSÍVEL O RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM

DECISÃO

MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50120251320248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 24-01-2024) Ademais, afere-se não ser a hipótese de aplicação da taxatividade mitigada firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520). Isto porque, para se possibilitar a interposição do instrumental, a urgência decorrente da inutilidade da apreciação da matéria somente em sede de apelação necessita ficar demonstrada, o que não ocorreu.

A esse respeito, o aresto: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ALÍNEA "C" PREJUDICADA.

1. Não se configurou a ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.

2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a interpretação do rol constante do art. 1.015 do CPC/2015 deve ser restritiva.

3. Ademais, importa consignar que o STJ tem admitido a interpretação extensiva do art. 1.015 do CPC/2015 em situações de urgência. No presente caso, não se observa situação de urgência ou o risco do perecimento do direito.

4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea “a” do permissivo constitucional.

5. Recurso Especial não provido. (REsp 1821772/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019) Por ser assim, compreende-se como inadmissível o presente instrumental, não podendo ser conhecido, consoante preconizado pelo art. 1.019, caput, do CPC, o qual remete ao art. 932, III: Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Diante do exposto, nos termos do inciso III do art. 932 do CPC, não conheço do presente agravo. Comunique-se ao juízo a quo. Após a preclusão, arquive-se com as providências de estilo.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Des. Cornélio Alves Relator

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