0802557-55.2024.8.20.0000

Ao final, pugna, inclusive liminarmente, pela revogação da ordem de prisão em desfavor do ora paciente, aplicando-se ou não quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão preventiva previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Junta os documentos que entendeu necessários. Pedido liminar indeferido (ID Num. 23643397 - Pág. 1). Determinada a notificação da autoridade coatora, esta prestou as informações pertinentes (ID Num. 23816520 - Pág. 1).

Parecer da 13ª Procuradoria de Justiça, opinando pelo conhecimento e denegação do writ (ID Num. 23865570 - Pág. 3).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da ação mandamental. Nada obstante as alegações da impetração, a ordem pleiteada não merece guarida. Isso porque a decretação da prisão preventiva foi respaldada em fundamentação suficiente e assentada em elementos concretos no ato apontado como coator para sustentar a segregação cautelar, não havendo que se falar em ausência de pressupostos do art. 312 do CPP ou em utilização de argumentos inidôneos ou genéricos para a decretação da custódia.

Com efeito, a demonstrar a gravidade concreta das condutas, em tese, perpetradas pelo paciente, bem como a periculosidade (periculum libertatis) a ele imputada, consignou o Juízo a quo na decisão de manutenção da preventiva que: “Com efeito, os crimes de roubo e corrupção de menores cometidos são de potencial ofensivo alto, já apresentam-se por si só como graves, e acentuam os seus contornos de gravidade quando observadas as circunstâncias e os pormenores que concretamente o envolveram, tendo em vista que se tratou de roubo a mão armada, com utilização de arma de fogo, e não de arma menos letal, praticado em concurso entre três agentes, dentre os quais umadolescente, atuando o acusado em questão e seus comparsas de forma a não deixar qualquer possibilidade de defesa à vítima, agindo em plena luz do dia em um bairro movimentado da cidade, o que bem revela a ousadia e periculosidade do agente e o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado.

Ademais, tem-se que o réu não é iniciante no mundo do crime, já respondendo a outros feitos penais, conforme Certidão nos autos, o que evidencia a possibilidade de reiteração criminosa e o perigo que constitui o seu regresso ao convívio social. Não é, portanto, somente o delito genericamente considerado, mas o modus operandi e todas as circunstâncias que o envolvem que o torna particularmente dotado de gravidade acentuada, ou seja, é a gravidade concreta do delito atribuído ao preso que enseja o risco à ordem pública .Assim, inegável que o meio social necessita ser acautelado contra a prática que se verificou, o que não ocorreria se permanecer, o seu autor, em absoluta liberdade, propenso a repetir, quanto necessário, a prática delituosa, gerando insegurança e medo na sociedade .Inegável, portanto, que a manutenção da prisão preventiva de RIVANALDO SILVA FERNANDES impõe-se, no presente caso, como garantia da ordem pública, pelo que a mantenho.

Outrossim, certifique-se quanto à citação dos acusados e prazo de apresentação de defesa, para adoção das providências cabíveis.” (ID Num. 114793837 - Pág. 1). Nesse liame, com base nas justificativas supracitadas, verifico que a decisão que manteve a custódia cautelar do paciente está devidamente fundamentada com base nos arts. 311 (provas da materialidade dos delitos e indícios suficientes de autoria), 312 (garantia da ordem pública) e 313, inciso I (crimes dolosos punidos com penas privativas de liberdade superiores a quatro anos), do Código de Processo Penal.

De mais a mais, conforme pontuou o Parquet de segundo grau: “ (...) Ao determinar a manutenção da preventiva, o Juízo a quo ressaltou a periculosidade do paciente e a gravidade em concreto da conduta praticada,porquanto se tratar de crime de roubo com ameaça de violência, inclusive, com a utilização de arma de fogo, praticado em concurso com outros agentes, sendo um deles ainda adolescente, que atuaram de modo a impossibilitar qualquer esboço de defesa por parte da vítima; e, ainda, o fato da ação criminosa ter ocorrido em via pública, durante o dia, em local movimentado, demonstrando o perigo gerado à sociedade pelo estado de liberdade do mesmo.” (ID Num. 23867053 - Pág. 3).

Sendo assim, nos argumentos articulados pela autoridade coatora para fundamentar a prisão preventiva do paciente percebe-se com facilidade restarem demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, sobretudo porque, em que pese a defesa afirme que “o Juízo de origem tenha apontado como um dos aspectos da gravidade do delito a utilização de arma de fogo, tem-se que, em verdade, não foi realizada qualquer perícia balística no curso das investigações.”, sabe-se que a instrução do feito ainda está em curso, razão pela qual a juntada da perícia da arma de fogo pode sobrevir aos autos posteriormente, não sendo esta, inclusive, imprescindível, haja vista que pode ser suprida pela palavra coesa da vítima ou testemunhas presentes na ocasião.

Outrossim, ao contrário do que alegado pela impetrante, a reincidência do paciente não foi o único argumento utilizado para respaldar a preventiva, de modo que a manutenção da custódia do réu não configura constrangimento ilegal. Tal conclusão, por consectário lógico, afasta a incidência das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, eis que "5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves" (AgRg no RHC n. 165.907/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.), justamente como no caso em debate.

Outrossim, nem mesmo eventuais predicados positivos do paciente (primariedade, bons antecedentes, endereço e trabalho certos etc.), caso fossem cabalmente comprovados, obstariam a decretação da custódia preventiva, uma vez que “5. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública.” (AgRg no HC n. 784.965/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.).

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 13ª Procuradoria de Justiça, conheço e denego a ordem. É como voto. Natal, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 21 de Março de 2024.

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

RIVANALDO SILVA FERNANDES

Advogado

MARIA CLARA FERNANDES SILVA (OAB 18294/RN)