Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara da Comarca de Touros
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- VITOR MANUEL PINTO DE DEUS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro, CEP 59584-000, telefone: (84) 3673-9705, Touros/RN Processo: 0802575-16.2026.8.20.5300 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Polo passivo: EDUARDO DA SILVA PEREIRA e outros
DECISÃO
O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de EDUARDO DA SILVA PEREIRA e outros, dando a parte acusada como incursa nas sanções previstas no(s) art(s). 33, caput, e 35, da Lei n. 11.343/06, e art. 180-A, na forma do art. 69, do Código Penal. A peça acusatória está acompanhada de inquérito policial que lhe serviu de base. A parte acusada foi notificada e, no prazo legal, ofereceu defesa prévia escrita à acusação (ID 198013670).
É o breve relatório.
Fundamento e decido. A denúncia preenche os requisitos legais, pois expõe o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; qualifica a parte denunciada; classifica o crime; arrola as testemunhas e requer provas, atendendo, então, ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Permite, assim, o exercício da ampla defesa, que é constitucionalmente assegurado. A justa causa (lastro probatório mínimo necessário à propositura da ação) também está presente.
Além disso, nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 395, do mesmo Estatuto, pode ser vislumbrada no caso concreto.
Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta RECEBO a denúncia ofertada, pelo que, a teor do art. 396 do CPP. EVOLUA-SE a classe processual para ação penal. RETIFIQUE-SE O POLO ATIVO, fazendo constar o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, e como terceiro interessado a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TOUROS/RN, tudo nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da Portaria Conjunta nº 33/2020-TJ.
APRAZE-SE audiência de instrução, com prioridade por se tratar de processo com réu preso, na qual deverão ser produzidos todos os meios de prova, especialmente a oitiva da(s) vítima(s), se for o caso, da(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e defesa, e, por fim, interrogatório da(o/s) ré(u/s), tudo na forma do e seguintes do CPP, procedendo-se às intimações necessárias, inclusive por carta precatória, se necessário.