0802575-25.2026.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Processo: 0802575-25.2026.8.20.5103 Parte autora: H. M. MODAS LTDA - ME Parte ré: EDINETE DA SILVA OLIVEIRA

DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por H. M. Modas Ltda. em face de Edinete da Silva Oliveira, fundada em notas promissórias, por meio da qual a parte exequente pretende a satisfação de crédito que afirma totalizar R$ 1.776,06 (mil setecentos e setenta e seis reais e seis centavos). Ao analisar a petição inicial, verifico que a parte exequente afirma que o valor executado corresponde ao montante atualizado das notas promissórias, fazendo referência à existência de demonstrativo de cálculo anexo.

Contudo, não foi juntada aos autos memória discriminada e atualizada do débito que permita verificar os critérios utilizados para a apuração do valor exigido. A execução deve estar instruída com demonstrativo apto a evidenciar a formação do crédito perseguido, indicando, de forma clara, os valores originários, as datas de vencimento, os critérios de atualização monetária, a incidência de juros e a evolução do débito até o montante executado, nos termos do art. 798, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais.

A ausência da memória discriminada do cálculo impede a aferição da liquidez do crédito e a regular formação do processo executivo, constituindo vício sanável, cuja correção deve ser oportunizada antes do recebimento da inicial.

Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando:

I) apresente memória discriminada e atualizada do débito, indicando o valor originário de cada título, a respectiva data de vencimento, os critérios de atualização monetária, os juros incidentes e a evolução do débito até o montante executado;

II) junte aos autos todas as notas promissórias que embasam a presente execução, ou, caso já tenham sido anexadas por equívoco material, esclareça quais são os títulos efetivamente executados, indicando sua correspondência com a memória de cálculo apresentada. Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação, no prazo assinalado, implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330 do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente ao microssistema da Lei nº 9.099/95.

Após, retornem conclusos.

Cumpra-se. CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Cristiany Maria de Vasconcelos Batista Juíza de Direito